mandado notificacao
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Acórdão nº 01592/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,
... ão jurídica constante do artigo 34° da C.R.P.; 3- O conteúdo do mandado viola, além do mais, o previsto no artigo 30° da LPTA - Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 487/16 0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2016
... junto do Tribunal da Relação de Lisboa promoveu o cumprimento do Mandado de Detenção Europeu, doravante MDE, emitido em 12 de Janeiro de 2016 por ...
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Acórdão nº 044411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003
I - Os actos impositivos e os actos permissivos são de diferente natureza. II - O acto impositivo embargo, o acto impositivo ordem de demolição, podem radicar na inexistência de um acto permissivo, mas não significam que o acto permissivo não venha a ser adoptado. III - O acto de comando, ordem de demolição, não tem condições para decidir um pedido de acto permissivo - essa matéria é...
... interveio no processo administrativo, requerendo a suspensão do mandado de demolição e que lhe fosse autorizada a apresentação do projecto de ... -
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... 6 A ... 2 e Rua ... , da cidade ... ” ... 86- Consta do “MANDADO PARA RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE E NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO CASO ...
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Acórdão nº 02797/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. O IVA de liquidação adicional pela AT por correcções técnicas pelo período de um ano, deve ser imputado a cada um dos períodos de imposto do contribuinte, conforme o seu regime (mensal ou trimestral); 2. Tendo a AT procedido à imputação do imposto liquidado por cada um dos períodos (trimestral, no caso), assim notificando o contribuinte, bem como dos respectivos juros compensatórios de cada...
... 24 do processo instrutor); 5. Em 06/12/2002, foi emitido o "Mandado" do qual consta que o impugnante deve proceder ao pagamento das quantias ... -
Acórdão nº 9310803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1994
I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...
... 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, ... -
Acórdão nº 05792/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012
... instrutor apenso); 14-Em 13 de Novembro de 2007, foi emitido mandado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, ordenando a ...
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Acórdão nº 0528/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2010
... 57, 58 e 58 v.º foi o recorrente notificado por via de mandado emitido pelo Vereador do pelouro B… por delegação de competências, ...
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Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...
... Em cumprimento de um mandado de detenção internacional, tendo em vista a sua extradição, ... -
Acórdão nº 01664/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
A revogação de acto ilegal de licenciamento de uma obra, depois de decorrido um ano sobre a respectiva notificação, mesmo que sob a aparência de acto de indeferimento de prorrogação de licença, ofende a norma do artigo 140.º n.º 1-b) do CPA, uma vez que o acto inválido constitutivo de direitos, decorrido o prazo de recurso contencioso fica sujeito ao regime de revogação dos actos válidos daquela...
... as obras para que é solicitado licenciamento dizem respeito ao mandado de notificação referido em 4, em virtude da decisão de 27.4.98, nada ... -
Acórdão nº 03157/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... 273-275; U) Na mesma data, em 17/03/2003 o Vereador M ... , emitiu mandado de notificação do conteúdo do despacho que antecede - doc. fls.272; V) ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...