liquidação imposto sucessorio
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Acórdão nº 19/06 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2006
... no Tribunal Tributário de Aveiro, a liquidação de IRS referente ao ano de 1996. A impugnação ... verificar no último dia do ano a que o imposto respeita, só se excepcionando os casos de ... ção do correspondente imposto sucessório pela atenta e implacável Administração Fiscal ...
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Acórdão nº 02B4448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
O testamento deve valer em conformidade com a vontade real do testador, desde que tenha uma repercussão literal mínima no contexto do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.
... como tal, juntando-o ao processo de liquidação do imposto sucessório por óbito do de cujus, e ... -
Acórdão nº 025435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - O valor dos imóveis relevante para efeito do imposto sucessório, nos termos do art. 30° do CMSISSD, na redacção anterior do DL n. 252/89, de 9/8, é o valor matricial à data da transmissão. II - Exceptuam-se os casos em que antes da liquidação houve correcções ex-lege. III - Nesta última hipótese, atende-se ao valor matricial à data da liquidação, valor apurado apenas em função dessas...
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Acórdão nº 746/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002 (caso NULL)
... a impugnação que deduzira contra a liquidação de imposto sucessório e juros compensatórios ...
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Acórdão nº 2478/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2004 (caso NULL)
A revogação tácita do testamento ou de disposição testamentária é a que, não assentando no propósito directamente manifestado pelo testador, resulta da contradição ou incompatibilidade entre as duas declarações e da circunstância de uma delas ser posterior. Atendendo ao carácter formal do testamento, a lei não consente que seja interpretado e harmonia com o que se averiguou ser a vontade real...
... 20. Nos autos de liquidação de imposto sucessório devido por óbito de J ... , ... -
Acórdão nº 02B1489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - O poder de ordenar oficiosamente diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litício ou a de requisição de documentos aos organismos oficiais é um poder-dever, cuja inércia de accionamento não acarreta quaisquer sanções processuais, e não serve para suprir a inércia do dever de incitativa instrutória das partes, mas apenas para propiciar uma boa e justa decisão de
... por óbito de H; 4º- Do processo de liquidação de imposto sobre sucessões e doações aberto à ... processo de liquidação do imposto sucessório aberto por M; 14º- Autores e RR. acordaram em ... -
Acórdão nº 01049/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
I - Citado o responsável originário para os termos da execução, o efeito interruptivo provocado por esse facto não ocorre em relação ao responsável subsidiário, se este foi citado já depois de decorrido o prazo de cinco anos posteriores à liquidação (artº 48º, nº 3 da LGT). II - A dedução de oposição à execução fiscal acompanhada de prestação de garantia, com vista à suspensão da referida execuç
... dívida, contra si revertida, referente a Imposto Sucessório, no montante de € 42.766,42, ... além do 5° ano posterior ao da liquidação (ocorrida em 2002) ... 7. Pelo que, descontado ... -
Acórdão nº 047636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - A fixação das despesas com a beneficiação de obras, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro e artigo 166.º do RGEU, não constituem um acto tributário, pois que os respectivos montantes não constituem um tributo fiscal ou parafiscal, na medida em que não resultam da contraprestação de um serviço público prestado pela Câmara Municipal (taxa), nem...
... certo que não estamos face a qualquer imposto ou taxa nem o montante reveste natureza ... - e destinam-se a servir de base à liquidação desses mesmos impostos ... 7.ª)- E é à ... tributos (por exemplo, sisa, imposto sucessório e contribuição autárquica)." A importância ... -
Registo Predial
1. O Registo Predial: 2. Em que Conservatória se devem registar os prédios? 3. E se um prédio pelas suas dimensões e localização abranger a área de duas ou mais Conservatórias? 4. Que factos estão sujeitos a Registo? 5. Como deve ser solicitado o Registo? 6. O que deve constar do pedido? 7. Que documentos se apresentam com o pedido de registo? 8. Elementos que...
... sido instaurado o processo de liquidação de imposto sucessório. A lei basta-se, neste ... -
Acórdão nº 00170/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Março de 2006
I - Em sede de oposição à execução fiscal, considerando o juiz que não foi alegado fundamento algum dos admitidos no n.º 1 do art. 204.º do CPPT deve indeferir liminarmente a oposição, se tal deficiência for evidente e indiscutível, ou, se o não for ou apenas dela se der conta a final, julgá-la improcedente. II - Uma forma adequada de atacar a decisão que conheceu do mérito da oposição,...
... dívida de € 3.727,12, proveniente de Imposto Sucessório (IS) e de Imposto Municipal de Sisa ... ), que: - tendo sido notificada da liquidação de IS e de IMS, requereu que lhe fosse notificada ... -
Acórdão nº 65249 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 1999 (caso NULL)
1. Não ocorre o vicio de omissão de pronúncia gerador da nulidade da sentença recorrida, quando o Juiz "a quo" considera desnecessária levar ao probatório determinada factualidade, sobre a qual assim se pronunciou; 2. Antes da vigência do Código de Processo Tributário, podia o contribuinte reagir contra o resultado da lª avaliação, quer requerendo uma 2ª avaliação, quer deduzindo impugnação...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 2.3.2.2 - Direcção-Geral dos Impostos - Imposto sobre o rendimento ... 20 686-(80) 2.3.2.3 - ... IL Impresso de liquidação ... INATEL Instituto Nacional de Aproveitamento ... da receita virtual liquidada (imposto sucessório) e transitada para 1999, sem que a alteração ...
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Acórdão nº 1075/07-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 2007
... liquidação do respectivo Imposto Sucessório w) O que veio, ...
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Acórdão nº 02465/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Nos termos dos arts. 3.º, § 1.º, e 21.º, do CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando da consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a...
... judicialmente as duas liquidações de imposto" sucessório (IS) que lhe foram efectuadas pela 2.\xC2" ... integrantes da herança, procedeu à liquidação do imposto sobre as sucessões e doações e do ... -
Acórdão nº 01335/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006
... encontra relacionado no processo de liquidação do imposto sucessório ... 2.- Esta herança ...
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Acórdão nº 02A1965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... , F, sem testamento nem contrato sucessório, tendo-lhe sucedido como único herdeiro, em ... Finanças uma relação de bens para liquidação do imposto sucessório com o seguinte teor: "casa ...
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Acórdão nº 026361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
... de execução fiscal para cobrança do imposto sucessório relativo, além de outros, ao terreno ... anteriormente no processo de liquidação de imposto sucessório para cuja cobrança do ...
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Acórdão nº 02463/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2009
... ção por si deduzida contra a liquidação do imposto municipal de Sisa, devido pela ... art° 2°), diversamente, no imposto sucessório a obrigação tributária ocorre quando se ...
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Acórdão nº 99A358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
... foi relacionada para efeitos de liquidação do imposto sucessório devido em razão do óbito ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... da instauração do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às ...
- Acórdão nº 025933 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2001
- Acórdão nº 018701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
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Acórdão nº 4941/0l de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I- Como resultava do disposto no artº 123º, nº 2 do CPT, o prazo para deduzir impugnação, em caso de indeferimento da reclamação graciosa, era de 8 dias pelo que, provando-se que a impugnante foi notificada de tal indeferimento em 20/09/99 e tendo a petição dado entrada em 04/04/2000, caducou o direito a tal impugnação. II.- Numa outra óptica, o artº 123 do CPT preceitua que o prazo para dedução...
- Acórdão nº 025496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2000
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Acórdão nº 06B3020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - Os efeitos sucessórios definem-se pela lei civil à data da morte do de cujus, pelo que tendo falecido o testador em 19-04-1951 haverá que ter em conta nesta sede o regime decorrente do Código Civil de Seabra. II - O art. 1766.º do Código Civil de Seabra não admite a conversão de legado de bem pertencente ao património comum dos cônjuges, deixado por um deles sem o consentimento do outro,...
... ória e requerido, em 21/03/91, a liquidação antecipada do usufruto e pagamento do imposto ido nos autos de imposto sucessório, a propriedade desse prédio passou a estar ...