liquidação imposto sucessorio

503 resultados para liquidação imposto sucessorio

  • Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023

    O cabeça de casal deverá praticar os atos que sejam indispensáveis à conservação do património em partilha (v. g. , obras indispensáveis à segurança e conservação dos bens inventariados) e exercer aquele conjunto de direitos que a lei lhe outorga especificamente com vista a essa conservação e cumprir as tarefas que diplomas vários lhe impõem (v. g. , pagar as contribuições ou impostos a cargo...

    ... ção da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal (art.º ... (como responsável pelo fenómeno sucessório até o termo da liquidação e partilha da ... o n.º 1 do art.º 12º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis/CIMI (aprovado pelo DL ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    1- No caso de colação está sempre ressalvado o direito à redução das doações por inoficiosidade. 2- Se houver dispensa de colação, relativamente aos donatários herdeiros a respetiva doação será imputada na quota disponível. Se exceder essa quota o excesso deverá ser imputado na sua legítima. E se exceder a quota disponível e a legitima, está sujeita a redução por inoficiosidade nos termos...

    ... ídos na participação de óbito e liquidação de imposto de selo apresentada no Serviço de ... ção é um instituto do fenómeno sucessório que a nossa lei regula no capítulo «Partilha da ...
  • Acórdão nº 2931/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I. A gestão de negócios é expressamente admitida no âmbito tributário (art.º 17.º da LGT). II. A gestão de negócios contém três linhas caraterizadoras: a. A pessoa assume a direção de negócio alheio; b. No interesse e por conta do respetivo dono; c. Sem para tal estar autorizada. III. A gestão de negócios pode traduzir-se na prática de atos jurídicos, conquanto os mesmos não sejam de natureza

    ... declarações de retenção na fonte de imposto devido pelas distribuições de dividendos, ... substituído, poderá reclamara da liquidação de ISDA… Considera o artº 9º do CPPT… ... sucessório por avença, na qualidade de substituto ...
  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... e com a administração e liquidação do património hereditário e das dívidas da ... não dentro do âmbito legal que lhe era imposto, no respectivo prazo legal e em respeito ao ... sucessório ...
  • Acórdão nº 3300/16.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ▪. Na fixação do quantum indemnizatório por danos não patrimoniais há que recorrer a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação das circunstâncias apuradas e relevantes de cada caso concreto e não em razões estritamente normativas, é entendimento jurisprudencial reiterado que tal juízo apenas deverá ser alterado quando evidencie desrespeito pelas normas que...

    ... por esses bens para Incidente de Liquidação, ao abrigo do disposto nos artigos 358º., nº. 2 ... verificar por via do fenómeno sucessório ou, então, em virtude da atribuição aos mesmos ... da herança do lesado, mas sim do dever imposto" por lei ao lesante, à margem dos direitos sucess\xC3" ...
  • Acórdão nº 86/08.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Nos termos do art.º 15.º do DL n.º 287/2003, de 12 de novembro, os prédios urbanos já inscritos na matriz seriam objeto de avaliação nos termos do CIMI aquando da primeira transmissão ocorrida já na sua vigência, enquanto não se procedesse à avaliação geral. II. Tendo sido incorretamente considerados dois prédios como integrantes de uma determinada herança e apresentadas as respetivas...

    ... ço após participação, para efeitos do imposto do selo, da herança aberta por óbito de J ... Côa, foi instaurado o Processo de Liquidação do Imposto sobre as Sucessões e Doações com o ... no respectivo Processo de Imposto Sucessório e que o falecido J ...  nunca foi herdeiro de ...
  • Acórdão nº 7374/10.3TBALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016

    I-Mostra-se lícita a utilização da presunção judicial para fundamentar a demonstração de factualidade provada. Tal pressupõe, contudo, a existência de facto(s) conhecido(s) e de regras da experiência da vida e da lógica, segundo o padrão do “homem médio”, dos quais o julgador se serve. Assim, a presunção judicial constitui um processo mental do julgador consubstanciado numa dedução (pr

    ... , que a fonte da obrigação do imposto" era o seu facto constitutivo, nascendo a obrigaç\xC3" ... 20.No incidente de liquidação deduzido naqueles autos não foi ainda proferida ... ) – sendo que com o extinto imposto sucessório apenas existiam reduções que diminuíam em ...
  • Aviso n.º 18934/2008, de 30 de Junho de 2008
  • Acórdão nº 191/20.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na determinação da legitimidade para a acção executiva, o critério regra é de natureza formal, fundando-se na literalidade do título executivo: a legitimidade apura-se por confronto entre o título executivo e as partes da causa. II. Tendo, porém, havido sucessão no direito ou na obrigação exequenda, depois da formação do

    ... ão, foi dissolvida e encerrada a sua liquidação em 16/08/2018, encontrando-se inscrito o ... Tendo naturalmente o facto sucessório ocorrido posteriormente à formação do título, ... «Em tais circunstâncias, é imposto ao exequente algo mais do que a mera ...
  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ... ), limites que, como se viu, o direito sucessório reconhece, mas também porque, como decorre dos ... forem adjudicados ao executado na liquidação do seu direito à herança indivisa, couberem ... , portanto, justamente não lhe deve ser imposto ... Há, pois, no mínimo, uma alteração do ...
  • Acórdão nº 00292/20.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – São pressupostos da fixação da matéria tributável pelo método indirecto, a que alude o disposto no artigo 87.º, nº 1 alínea f) da Lei Geral Tributária: a) existência de acréscimo de património ou de consumo (de valor superior a €100.000,00), evidenciados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação da declaração de rendimentos em causa; b) a divergência entre os rendimentos

    ... indirectos e consequentemente a uma liquidação de imposto ... 5°. Na realidade nem logrou a ... os impostos referentes ao direito sucessório e registou os actos jurídicos correspondentes em ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não

    ... ídos na participação de óbito e liquidação de imposto de selo apresentada no Serviço de ... é, em larga medida, no direito sucessório português: d) Um direito sobre os bens – e ...
  • Aviso n.º 21401/2008, de 07 de Agosto de 2008
  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I- A remissão genérica para documentos, apesar de incorrecta, não integra nulidade da sentença por falta de fundamentação, a qual só ocorre quando é absoluta, e por não ser subsumível à previsão do art.º 668.º, n.º 1, al. b), do CPC. II- A partilha em vida constitui uma verdadeira doação e assume, por isso, natureza gratuita, pelo que a procedência da impugnação não exige o requisito da má fé.

    ... com conhecimento das dívidas de imposto e da proximidade da sua cobrança; c) seja ... de Agosto de 2003, foi efectuada a liquidação do IVA, estando em falta por parte do réu B ... 2029º do CC, não é havido como sucessório o contrato pelo qual alguém faz doação entre ...
  • Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...

    ... 12 e 13 , os RR., EE e FF, iriam pagar de imposto de mais-valias, em sede de IRS, 64 336,00 €, ... que se viam confrontados com a liquidação e notificação para pagamento do imposto de ... para ser junta ao Processo de imposto sucessório número 33.602, por óbito de KK ... 13 - Em ...
  • Acórdão nº 01717/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil é uma incongruência lógica ou jurídica; esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos...

    ... , atos que, em virtude do nosso regime sucessório, pouca relevância têm no comércio jurídico, ... liquidação de sociedades civis, se esta for a forma exigida ... e nos termos por este declarados, o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ...
  • Acórdão nº 775/22.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    O administrador de insolvência não tem legitimidade para requerer inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditário em substituição de um interessado directo na partilha que foi declarado insolvente.

    ... 12. Na Participação de Imposto de Selo (Modelo 1) relativa à herança aberta e ... de aí vir a ser vendido na fase da liquidação e o produto daí resultante reverter a favor dos ... para requerer processo de inventário sucessório e para nele intervir como parte principal é ...
  • Acórdão nº 2227/17.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Apurando-se, por actividade interpretativa, ter sido vontade do testador impor na esfera jurídica do réu, instituído único e universal herdeiro, a obrigação de satisfazer obrigação pecuniária a pessoas nomeadas – adstrição cujo propósito foi o de excluir da atribuição patrimonial objectivada nessa instituição do réu como herdeiro o valor a entregar àqueles terceiros &#

    ... ª- O início jurídico do fenómeno sucessório, tende à devolução sucessória das relações ... C., para efeitos de liquidação ... efeitos de liquidação do respectivo imposto ...
  • Aviso (extracto) 12005/2006, de 14 de Novembro de 2006
  • Despacho (extracto) 13166/2006, de 23 de Junho de 2006
  • Acórdão nº 228/17.4T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “É de admitir pedido de requisição de documentos em poder de terceiro, formulado pela ré, se está em causa a salvaguarda da possibilidade de contraprova de um facto novo trazido aos autos na sequência da junção de um documento pela autora e que foi admitido pelo Tribunal”.

    ... Termos do acordo; b. Processo sucessório; c. Movimentações por parte da ré; 3 ... de Cabeça de Casal no Processo de Liquidação do Imposto do Selo instaurado por óbito do pai ...
  • Acórdão nº 05/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    Na aplicação do regime transitório, da categoria G, do IRS, previsto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de novembro, nos casos de ganhos (mais-valias) decorrentes da alienação, a título oneroso, de prédios urbanos, rústicos e/ou mistos, o momento que releva, como o da aquisição dos bens ou direitos envolvidos, incluindo na parte em que, eventualmente, exceda o(s) quinhão(ões)...

    ... revogou, na parte, em que anulou a liquidação impugnada (de IRS), relativamente à tributação ... ao CIRS, não era tributada em sede de imposto de mais-valias ... G) Este entendimento é ... regras de direito das sucessões/sucessório. Entre estas, para os termos deste recurso, ...
  • Acórdão nº 6628/10.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I) O proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão inferior a essa unidade, o mesmo direito assistindo ao proprietário do prédio confinante com área inferior à unidade de cultura, ainda que o prédio objecto de alienação tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade.

    ... de terem pago, em relação à compra, de imposto de selo, IMT, registo predial e honorários da ... , em boa parte, da lógica do sistema sucessório ...                 A ... a anulação, nos termos gerais, da liquidação do IMT (artº 24 do CIMT) ... Entre o ...
  • Acórdão nº 01716/11.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I — No âmbito da acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito decorrente da função política legislativa, relativa à aprovação, publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 116/2008, de 04/07, não se verificando o facto ilícito deve improceder a acção, uma vez que os seus pressupostos — facto ilícito, culpa, dano e nexo causal — são de verificação...

    ... estes que, em virtude do nosso regime sucessório, pouca relevância têm no comércio jurídico; ... prejuízo especial aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa certa e ... liquidação de sociedades civis, se esta for a forma exigida ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... de 2004, a liquidar em incidente de liquidação; c) que sejam a escritura de cessão de quota de ... que pudesse haver lugar ao pagamento do imposto sucessório, caso sucedesse, entretanto, algo a ...

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