lei procedimental do tribunal administrativo
-
Lei n.º 118/2019
... ) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... omissos: a) As normas de natureza procedimental ou processual dos códigos e demais leis ...
-
Acórdão nº 0402/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
... A esta luz, o meio procedimental de revisão do acto tributário não pode ser considerado como um meio excepcional para reagir contra as consequências de um acto de liquidação, ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024
... o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT.» ...
-
Acórdão nº 01019/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
I.- Os actos de liquidação de tributos que alterem a situação tributária dos devem ser notificados por carta registada com aviso de recepção tal como dispõe o n.° l do art. 38° do CPPT. II.- Não tendo a liquidação, até à instauração da execução, sido notificada ao oponente através da forma exigida por lei nem se provando documentalmente que ela tenha recebido qualquer carta de notificação ou que...
... 45.390, assumindo-se a notificação do acto administrativo, como garantia procedimental ... -
Acórdão nº 01560/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - Transitada em julgado decisão proferida em processo de execução de julgado anulatório de liquidação de emolumentos notariais, nos termos do art.º 7º do DL n.º 256-A/77 e no verificado pressuposto procedimental previsto pelos artigos 5º e 6º do mesmo diploma legal, nos termos dos aplicáveis artigos 671º e 673º do CPC e sob pena de inconstitucionalidade, por violação do princípio consagrado no...
-
Acórdão nº 02573/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
... aos interessados ou seus representantes legais conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de actos de natureza procedimental ou processual tributária que não tenham carácter pessoal ... Tem-se, pois, em vista com este normativo a representação voluntária, ...
- Acórdão nº 0475/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 048285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2002
I - A lei 65/93 (LADA), de 26/8, diploma que veio regular o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, veio a ter nova redacção introduzida pela Lei 8/95, de 29/3, que aditou seu artigo 15º um nº 5, de acordo com o qual se firmava um regime procedimental que tornava obrigatória a reclamação para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) do indeferimento expresso ou...
... 61º a 65º do CPA, compreende o "direito à informação procedimental", que visa facultar aos interessados, que para tanto tenham legitimidade, a obtenção de elementos destinados ao uso de meios administrativos ou ... -
Acórdão nº 01398/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2006
... artºs 17º e 18º da CRP) ... Ainda assim há que distinguir o direito procedimental à informação - artº 61º e 64º do CPA - e o direito não procedimental de acesso aos arquivos e registos administrativos ( artº 65º do CPA) e ...
-
Acórdão nº 00029/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007
I)- O princípio da igualdade é de conteúdo pluridimensional, postulando várias exigências, entre as quais a de obrigar a um tratamento igual das situações de facto iguais e a um tratamento desigual das situações de facto desiguais, proibindo, inversamente, o tratamento desigual das situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais. Numa fórmula curta, a obrigação da igualdade de...
... , o que impõe o aproveitamento do acto - utile per inutile non viciatur - visto que a audiência dos interessados não é um mero rito procedimental ... Volvendo ao caso dos autos, resulta que o recorrente foi ouvido, antes de ser prolatada a decisão final, conforme resulta do doc 4 da ... -
Acórdão nº 037646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998
I - O direito de reversão de bem expropriado é regulado pela lei vigente à data do seu exercício: assim, o regime do Código das Expopriações de 1991 é aplicável ao direito de reversão exercitado no domínio da sua vigência, embora respeitante a prédio expropriado no domínio da vigência do Código de 1976 que não reconhecia, no caso, aquele direito. II - Em caso de direito de reversão relativo a...
-
Acórdão nº 036628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995
I - O direito à informação é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos "direitos, liberdades e garantias" enunciados no Título II da Parte I da LF e subordinado ao mesmo regime (cfr. artigos 17 e 18 da CRP); II - No direito à informação há que distinguir o direito à informação procedimental regulamentado nos artigos 61 a 64 do CPA e o direito de acesso aos arquivos e registos
-
Acórdão nº 11260/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
... ência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal" da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Associa\xC3" ... passíveis de participação procedimental. * 5. Inconformada com este despacho, agravou a ... acções no âmbito do contencioso administrativo, na jurisdição civil (cfr. art.º 12º) e ...
-
Acórdão nº 031178 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1996
I - Tem existência material e juridica e preenche a exigência legal do art. 32 do DL n. 498/88, a acta do júri que refere o que foi decidido na reunião, remete a valoração efectuada e os fundamentos da mesma, que sublinha terem resultado de consenso, para fichas anexas, e refere a elaboração de lista final de classificação que, conforme a mesma acta, consta do aviso, também aprovado na reunião,...
-
Acórdão nº 040860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - A audiência dos interessados, nos termos do preceituado nos art.ºs 100° e 103° do CPA e 58°, n.º 3 do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, é uma manifestação do poder de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes digam respeito a que alude o art.º 8° do mesmo Código, que pressupõe que tenha havido instrução no respectivo procedimento e destina-se essencialmente a contribuir para
-
Acórdão nº 06449/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso None)
... Deste modo, sendo a regulamentação da audiência dos interessados concretizadora do princípio de participação procedimental consagrado no artigo 267°, n°5, da Constituição, tal instituto é, salvo indicação expressa em contrário, de aplicação obrigatória mesmo ...
-
Acórdão nº 06449/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... Deste modo, sendo a regulamentação da audiência dos interessados concretizadora do princípio de participação procedimental consagrado no artigo 267°, n°5, da Constituição, tal instituto é, salvo indicação expressa em contrário, de aplicação obrigatória mesmo ...
- Acórdão nº 029882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1997
- Acórdão nº 02522/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1999 (caso None)
-
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1 ... FREGUESIA DE X ... rígidas, de natureza estritamente procedimental, possam impedir a efectivação em juízo dos ... colectiva de direito público administrativo, juridicamente diferenciada e autónoma dos ...
- Acórdão nº 2412 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº 00226/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Os arts. 100º e seguintes do CPA, na medida em que concretizam uma orientação conforme ao modelo de Administração preconizado na Lei Fundamental, prevalecem sobre qualquer disciplina discrepante própria de processos especiais, pelo que tais preceitos devem ser observados nos procedimentos relativos a concursos de pessoal. II - A norma intervenção de um interessado nos diversos passos...
-
Acórdão nº 045483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
I - O disposto no artigo 55 da LPTA é uma manifestação do princípio "pro actione", habilitando o interessado a recorrer contenciosamente do acto confirmativo, desde que o acto confirmado não tenha sido objecto de notificação ao recorrente de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. II - O termo "impugnação" veiculado no artigo 55 da LPTA reporta-se, apenas, aos meios...
-
Acórdão nº 048397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2004
... legalmente previstos e o CPTA, no n.º 3 do artigo 51.º, permite ao interessado que não impugnou aquela norma (que é um acto procedimental) concentrar no acto final a impugnação, ainda que com fundamento na ilegalidade cometida naquele acto do procedimento ... Atento o exposto ...
-
Acórdão nº 047701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002
... Assim, uma vez que ainda se não encontrava em vigor a Lei n.º 83/95, de 31-08, que veio regular o direito de participação procedimental e de acção popular, consagrado no artigo 53, n.º 3, da CRP, a legitimidade do recorrido, como se escreve no douto despacho recorrido, advém-lhe ...