laudo honorarios

I - O STJ não pode censurar os juízos de facto nem o não uso, pelas instâncias, dos poderes conferidos pelos arts. 646 n. 4 e 712 CPC. II - O laudo da ordem dos advogados é de livre apreciação do tribunal - tem o valor informativo próprio de qualquer perícia pese embora a especial qualificação de quem o emite. III - Na apreciação desse laudo e na fixação dos honorários do advogado não há que...

- Do art. 105º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados decorre que os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa. Do nº 3 do mesmo preceito resulta que na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à...

1 – Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá que partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos...

I - A nulidade da sentença do artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil não é de conhecimento oficioso e tem de ser suscitada nos termos do n.3 daquele artigo. II - Proferida sentença, transitada em julgado porque o recurso de apelação dela interposto foi julgado deserto, não pode já ser suscitada tal nulidade. III - A parte que, na sequência do disposto no artigo 457 n.2 do Código de...

I - A nulidade da sentença do artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil não é de conhecimento oficioso e tem de ser suscitada nos termos do n.3 daquele artigo. II - Proferida sentença, transitada em julgado porque o recurso de apelação dela interposto foi julgado deserto, não pode já ser suscitada tal nulidade. III - A parte que, na sequência do disposto no artigo 457 n.2 do Código de...

I - Um laudo da Ordem dos Advogados sobre honorários não tem força vinculativa para o respectivo juiz, antes constituindo mero parecer a apreciar livremente por este. II - Não age culposamente o devedor que se recusa a pagar uma quantia que ache exorbitante, pelo que os juros de mora são só devidos a partir do trânsito em julgado da sentença e não da citação.

I - Um laudo da Ordem dos Advogados sobre honorários não tem força vinculativa para o respectivo juiz, antes constituindo mero parecer a apreciar livremente por este. II - Não age culposamente o devedor que se recusa a pagar uma quantia que ache exorbitante, pelo que os juros de mora são só devidos a partir do trânsito em julgado da sentença e não da citação.

I - Na fixação de honorários ao mandatário na sequência da condenação da outra parte como litigante de má-fé, a não solicitação pelo Juiz de laudo à Ordem dos Advogados não constitui nulidade. II - Os honorários são fixados, não havendo elementos nos autos, ouvindo as partes e atento o prudente arbítrio do julgador.

I - Em acção de honorários devidos a advogado, o laudo da Ordem dos Advogados constitui um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. II - O principio da independência do advogado perante o seu cliente implica também o direito de fixar, com plena autonomia, o montante dos honorários correspondentes à actividade que desenvolveu, o que deverá ser feito de harmonia com os critérios...

I - Em acção de honorários devidos a advogado, o laudo da Ordem dos Advogados constitui um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. II - O principio da independência do advogado perante o seu cliente implica também o direito de fixar, com plena autonomia, o montante dos honorários correspondentes à actividade que desenvolveu, o que deverá ser feito de harmonia com os critérios...

I - A fixação da justa remuneração, dos honorários, a advogado, constitui matéria de direito. II - O laudo da Ordem dos Advogados tem natureza não mais que orientadora, consubstanciando um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Na predita fixação: a) Há sempre um espaço de inevitável discricionaridade, no sentido civilístico, que não no que se dá à palavra no contencioso...

I - Ao STJ não está vedado controlar se uma determinada carta enviada pela autora ao ré comporta a interpretação que lhe foi conferida pelo Tribunal da Relação, desde que esse controlo se confine à verificação da concreta apreciação de critérios legais de interpretação das declarações negociais – arts. 236.º e ss. CC. II - Nada se tendo apurado quanto à vontade real das partes, nenhuma...

I - O entendimento perfilhado pela Câmara dos Solicitadores sobre o laudo que lhe foi pedido, e que foi objecto de aprofundada e cuidadosa análise, considera-se de particular relevo para a fixação dos respectivos honorários. II - E sem elementos de facto que permitam infirmar a justeza desse entendimento, a fixação, de valor diferente de honorários traduzir-se-á em arbítrios, nomeadamente...

O laudo da ordem dos Advogados sobre os honorários apresentados pelo Advogado autor ao seu mandante, não obstante ser documento autêntico, constitui, em si ou no laudo propriamente dito, mero parecer ou mero juízo pessoal dos membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que só vale como elemento de convicção sujeito à livre apreciação do julgador.

I - O laudo do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, junto a acção de honorários, deve ser considerado como um parecer - peça escrita, sem eficácia probatória, cuja função útil é a de poder contribuir para esclarecer o julgador. II - A junção de parecer ao processo deve ser notificada à parte contrária, sendo de admitir a resposta desta, como corolário do princípio do contraditório, sob pena...

I- A lei, para a fixação de honorarios ao advogado, não obriga a recorrer ao laudo da Ordem. II- A garantia devida pela prestação dos serviços de advogado e determinada pelo ajuste das partes, mesmo posterior, na sua falta pelas tarifas profissionais, não as havendo pelos usos e na falta destes pela equidade.

I- Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. II- Não sendo vinculativo para o tribunal, tal laudo deve merecer a máxima atenção do julgador, dada a particular qualificação profissional e experiência dos membros que integram o Conselho Superior da Ordem dos Advogados que o...

I - A avaliação do trabalho do mandatário judicial, em acção de honorários, envolve matéria de direito do conhecimento do Supremo. II - Com efeito, o laudo da Ordem dos Advogados, é um mero parecer, que está sujeito, portanto, à livre apreciação do julgador, no âmbito do artigo 65º, nº 1, do E.O.A., aprovado pelo DL 84/84, de 16 de Março. III - Na fixação dos honorários intervém, ainda, uma...

1.- No âmbito de uma execução para pagamento de quantia certa, o crédito de honorários pelo exercício do mandato forense só se integra no património do profissional advogado, por inteiro, depois de prestados integralmente os actos em que se resolve. 2.- Caso o mandatário judicial abandone a execução e o seu mandato antes que esteja inteiramente paga a quantia exequenda aos exequentes seus...

I - Na fixação dos honorários a advogado intervém um momento de discricionaridade, no sentido civilístico, que não administrativo, que tem a ver com a boa fé; o tempo gasto e a dificuldade do assunto são os elementos mais importantes na fixação dos honorários do advogado, quedando-se em plano secundário o resultado vultuoso. II - Se não se demonstrou a acessoriedade da defesa de um arguido em...

I - A responsabilidade por litigância de má fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito processual razão pela qual os danos referidos pelo artigo 543.º só podem ser os resultados desse ilícito processual, não os resultantes da ofensa de posições jurídicas substantivas a que o litigante possa igualmente dar lugar com o seu comportamento, daí que a finalidade visada pela indemnização

I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo em que a decisão é proferida, obstando a que no processo seja tomada (pelo tribunal que a proferiu ou por qualquer outro) nova decisão (seja renovando, seja modificando a anterior). II - O que é da competência da Ordem dos Advogados é a perícia que é efectuada sobre a conta apresentada e de acordo com os...

1. Em acção visando obter o reconhecimento do direito a honorários, decorrentes de actividade exercida por advogado em execução de ampla procuração outorgada a seu favor pelo mandante, não tendo ficado provado o acordo das partes sobre o valor dos honorários devidos, recai sobre o A. o ónus de carrear para o processo toda a matéria de facto relevante para uma adequada concretização e densificação

I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento..* * Sumário elaborado pelo relator