Acórdão nº 9830919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART389 ART805. CPC67 ART655 ART659.

Sumário: I - Um laudo da Ordem dos Advogados sobre honorários não tem força vinculativa para o respectivo juiz, antes constituindo mero parecer a apreciar livremente por este. II - Não age culposamente o devedor que se recusa a...

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