Acórdão nº 9830919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART389 ART805. CPC67 ART655 ART659.

Sumário: I - Um laudo da Ordem dos Advogados sobre honorários não tem força vinculativa para o respectivo juiz, antes constituindo mero parecer a apreciar livremente por este. II - Não age culposamente o devedor que se recusa a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT