laboratório polícia cientifica
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Acórdão nº 292/09.0TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2010
O requerimento para abertura de instrução vincula tematicamente o juiz de instrução, delimita o objecto do processo, tendo a lei por excluída uma qualificação jurídica assente numa nova base factual substancialmente distinta da contida no requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente.
... , nomeadamente a prova pericial pela Polícia Científica para exame da letra e assinaturas ... sua assinatura em tal testamento, no Laboratório de Polícia Científica. É que, 11.º - Também ... -
Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - O art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP consagra a regra da dupla conforme, impeditiva de um terceiro grau de jurisdição, segundo de recurso, de acordo com a qual se as instâncias se pronunciam da mesma maneira quanto às questões essenciais e chegam à mesma solução jurídica sem que existam nas decisões proferidas elementos relevantes de desconformidade não há motivo consistente para continuar a...
... Judicial da Lousã, como perante a Polícia Judiciária, cada um dos objectos “a ser ... ; O exame pericial elaborado pelo Laboratório de Policia Cientifica, quanto à zaragatoa bocal, ... -
Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos...
... Foi à polícia no dia seguinte. Acha que a irmã já tinha ... para a análise laboratorial o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária e ... -
Acórdão nº 07P1397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
I- Os factos provados demonstram que um dos recorrentes distribuiu o haxixe por grande número de pessoas, isto é, por tantos indivíduos que não é sequer viável contabilizar. Mas não é necessário, para preencher factualmente a agravante qualificativa, que se identifiquem todos ou a maior parte dos compradores, ou que se apurem quais os preços e quantidades vendidas, já que tal só pode suceder na...
... , não ter oferecido resistência à polícia, ter confessado os factos, ter boa reputação ... Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, ... -
Acórdão nº 63/12 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2012
... no instituto de Medicina legal e no laboratório" de Polícia Científica da Policia Judiciária, n\xC3" ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2009
1. Não decorre da lei processual penal que seja obrigatória a perícia a assinaturas pelo que a falta dela não é caso de insuficiência de inquérito. 2. O juiz, ao confrontar-se com a acusação, mesmo que considere que o Ministério Público optou por acusar sem estar devidamente estribado na prova que recolheu durante o inquérito, não pode retirar a consequência da nulidade da acusação.
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ... -
Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ...
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Acórdão nº 139/06.9GAACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... aos autos, que foi solicitado ao Laboratório de Polícia Científica, e que não se encontrava ...
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Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I - As declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no artigo 141º, nº 4, al. b), do C. P. Penal, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser nela lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final. II - Essas declarações, prestadas pelo arguido no primeiro interrogatório judicial,...
... e pelas declarações do perito do Laboratório de Polícia Científica MG, que o Arguido estava ... -
Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
... 50% e na segunda – realizada pelo Laboratório" de Polícia Científica da PJ – conclui-se que \xC3" ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... çáo por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... 4 - ... pela PSP sáo comunicados ao Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária ...
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Decreto-Lei n.º 37/78, de 20 de Fevereiro de 1978
... /77, de 2 de Setembro, que reestruturou a Polícia Judiciária, foi prevista a criação de ... , se não se tornarem necessários ao Laboratório de Polícia Científica ... 2 - O museu é ...
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Acórdão nº 08P2963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A regra estabelecida na al. b) do n.º 6 do art. 417.º do CPP [segundo a qual a rejeição do recurso é decidida em decisão sumária pelo relator do processado, da mesma cabendo reclamação para a conferência, nos termos do n.º 8 do mesmo artigo] mais não visa do que simplificar e agilizar o processamento do recurso, "poupando" a intervenção do colectivo de juízes. II - Mas nada impede que a...
... ou por terceiro actuando sob controlo da Polícia Judiciária para prevenção ou repressão dos ... produto, que submetido a exame, pelo Laboratório de Polícia Científica, se verificou ser ... -
Decreto-Lei n.º 235/80, de 18 de Julho de 1980
Decreto-Lei n.º 235/80 de 18 de Julho À Polícia Judiciária tem vindo a ser exigido um esforço ... ) A Divisão de Comunicações; f) O Laboratório de Polícia Científica; g) O Arquivo Central de ...
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Acórdão nº 537/11.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - O contrato de conta bancária - enquanto contrato nuclear instituinte do tronco comum sobre o qual repousarão todas as relações jurídicas entre banco e cliente, inclusive contratuais, possui um conteúdo negocial complexo do qual fazem parte, necessária ou usualmente, outras convenções acessórias embora autónomas: tal o caso do contrato de conta-corrente bancária e do contrato de depósito. II
... assinatura do cheque, elaborado pelo Laboratório" de Polícia Científica, de fls. 63 a 69 ... (\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 15/08.0GBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
1 Para a aplicação da atenuação especial da pena ao abrigo do art. 4º do DL nº 401/82 basta que se apure que essa atenuação favorece a ressocialização do agente, haja ou não diminuição da ilicitude ou da culpa. 2. Estando em causa um jovem que possa beneficiar do regime do atenuação especial da pena conforme o artigo 4º do DL 401/82, o Tribunal deve pronunciar-se se a verificação ou não dos...
... submetido a exame laboratorial pelo Laboratório de Policia Cientifica, revelou tratar-se de ... -
Lei n.º 37/2008
... Aprova a orgânica da Polícia Judiciária ... A Assembleia da República ... c) O Laboratório de Polícia Científica; ... d) A Unidade de ...