Justiça gratuita
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Acórdão nº 068515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 1980
... mínima, em vez de contrato de arrendamento, é afirmação contraditória consigo mesma, já que a concepção precária é uma concepção gratuita ou comodato - C.C, artgio 1129. III - Ao tempo da Lei 2114, segundo o n. 1 da sua Base I, o arrendamento de prédio rústico para fins agrícolas, ...
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Acórdão nº 00635/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014
... Civil) para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, e por conseguinte, sujeita a imposto do selo nos termos ... ância pela Recorrida, não sendo devido o pagamento da taxa de justiça ...
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Decreto-Lei n.º 24/2019
... constituição de uma interface com um portal europeu da ... justiça eletrónica, através do qual é possível o acesso aos ... documentos e ... -Membros da União Europeia, através do BRIS, e de forma ... gratuita, de determinada informação relativa a sociedades ... comerciais de ...
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Acórdão nº 086366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - A tributação em custas do incidente de apoio judiciário só ocorrerá se, solicitando este apoio a coberto da petição fundamental, o requerente ficar vencido por se ter decidido que ele tinha meios para suportar o acesso à justiça. II - Não se forma caso julgado em matéria de custas em face do poder oficioso de reforma da respectiva conta.
... Foi a soluo encontrada para o problema de saber se a justia deve ou no ser gratuita, gratuitidade oriunda do iderio da revoluo francesa. 6- O valor da aco , assim, de 404573000 escudos, e da o do respectivo processo de assistncia ... -
Acórdão nº 1019/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
I. Verifica-se a nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, se os fundamentos aí expostos se limitam ao mero contraponto do invocado pela parte. II. Se um particular dirige à entidade administrativa pedido de envio de determinada documentação através de correio eletrónico de forma gratuita e esta responde que apenas pode efetuar a consulta física do processo ou...
... norma legal, nem logística informática, que admita a consulta gratuita, por reprodução eletrónica e sequente envio por correio eletrónico, ... por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça” ... Sucede que a Portaria n.º 654/2009, de 17 de junho, que veio ... -
Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... que a partir de 1 de fevereiro de 2013 cessava a utilização gratuita e que a partir dessa data os passes monomodais seriam bloqueados, 8ª- A ... , ser a acção julgada procedente, com o que far-se-á inteira JUSTIÇA”*A Ré apresentou resposta com as seguintes conclusões: “I. A ...
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Aviso n.º 15620/2016
... ípio que se afirma como integrador e gerador de mais igualdade e justiça social.Dada a emergência de novos casos de exclusão social e a ... de famílias carenciadas atribuindo, de forma totalmente gratuita, bens alimentares, calçado e vestuário e mobiliário entre outros bens.A ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... de coisificação que, independentemente da natureza onerosa ou gratuita do mesmo, traz indubitavelmente à colação o princípio da dignidade da ... O Tribunal de Justiça reconhece que a gestação de substituição coloca problemas quanto à ...
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Despacho n.º 9405/2022
... Sumário: Subdelegação de competências nos secretários de justiça ... Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do ... utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais referente a magistrados do ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... - Não se considera receita partidária ou de campanha a cedência gratuita de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas ... civil e criminal dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva prisão preventiva. 2 - Movido ...
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Acórdão nº 038035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1986
I - Comete o crime de uso de documento falso, previsto e punido nos artigos 228 n. 1, alinea c) e 2, e 229 do Codigo Penal, o reu que entra em territorio nacional identificando-se mediante passaporte de outro pais, não emitido pela entidade legalmente habilitada para o efeito nesse Estado, como era do seu conhecimento. II - Comete o crime de favorecimento pessoal, previsto e punido no artigo 410...
... V - Não compreendendo nem falando a lingua portuguesa, o reu em processo-crime tem direito a assistencia gratuita de um interprete, competindo ao Estado suportar os respectivos encargos. VI - O Codigo de Processo Penal não preve um regime tanto quanto possivel ... -
Decreto-Lei n.º 97/2019
... escopo contribuir para aumentar a proximidade entre o sistema de justiça e os cidadãos, como a possibilidade de estes poderem entregar ... , pelo notificado, junto de qualquer tribunal judicial, de forma gratuita, mediante a apresentação do respetivo código de acesso. 6 - A ...
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Edital n.º 1610/2022
... presente Regulamento, um útil instrumento de justiça e transparência, que os esclarecerá quanto ... aos seus deveres, que, ... ência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do ... gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer ...
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Aviso n.º 39/2018
... gratuita ou onerosa; j) Tenham sido condenados em sentença transitada, pelo crime ... concursal, com vista a garantir uma maior transparência e justiça no procedimento, cuja recusa ou falta de resposta no prazo fixado, pode ...
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Edital n.º 1209/2019
... Numa perspetiva de justiça social fundada no princípio da igualdade, que obriga ao tratamento ... ência, total ou parcial, temporária ou permanente, onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento ...
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Aviso n.º 3862/2017
... gratuita ou onerosa; j) Tenham sido condenados em sentença transitada, pelo crime ... concursal, com vista a garantir uma maior transparência e justiça no procedimento, cuja recusa ou falta de resposta no prazo fixado, pode ...
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Portaria n.º 149/2023
... ção atual, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Justiça, através do Despacho ... n.º 7122/2022, publicado no Diário da ... 6 — É gratuita a emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ...
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Acórdão nº 042798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993
O artigo 520 alínea a) do Código de Processo Civil não exclui do pagamento do imposto de justiça e de custas o assistente que decair no pedido cível formulado em processo penal.
... Significa isto que a administração da justiça não é gratuita. As isenções de custas têm carácter excepcional e taxativo - ver artigos 3 e 183 do Código das Custas e 523. O próprio apoio judiciário, mesmo ... -
Decreto-Lei n.º 78-A/2021
... de Identificação Civil - Balcão Lisboa - Campus de Justiça passam a prestar atendimento aos sábados, entre as 9 horas e 22 horas, de ... da doença COVID-19, importa ainda proceder a uma distribuição gratuita de manuais escolares novos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, ...
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Resolução n.º 3/2002, de 18 de Janeiro de 2002
... ; Decididos a garantir o respeito duradouro pela efectivação da justiça internacional; convieram no seguinte: CAPÍTULO I Criação do Tribunal ... que o interesse da justiça o exija, sendo tal assistência gratuita se o arguido carecer de meios suficientes para remunerar o defensor assim ...
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Acórdão nº 0121/16.8BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... ão é, para efeitos fiscais, considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o ... JUSTIÇA" !!! 1.3 ... Não foram apresentadas contra-alegações ... 1.4.O Minist\xC3" ...
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Regulamento n.º 350/2017
... gratuita ou onerosa; c) O arrendatário ou o elemento do agregado familiar que ... segundo as regras da boa-fé e os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade na prossecução do interesse público; f) Gerir o ...
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Regulamento n.º 178/2022
... ência aos princípios da igualdade e da propor- cionalidade, da justiça e da imparcialidade, na prossecução do interesse público, no respeito ... ência, total ou parcial, temporária ou permanente, one- rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento ...
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Regulamento n.º 178/2022
... cionalidade, da justiça e da imparcialidade, na prossecução do interesse público, no respeito ... rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento ...
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Edital n.º 163/2024
... ência aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, na prossecução do interesse público, no respeito ... ência, total ou parcial, temporária ou permanente, one- rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento ...