jus variandi

I - Constituem realidades diferentes a polivalência funcional e o jus variandi que a Lei Portuguesa contempla respectivamente nos nºs. 2 a 6 e 7 a 8 do art. 22º da LCT. II - A chamada polivalência funcional traduz-se na faculdade reconhecida à entidade empregadora de encarregar o trabalho de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou...

I - A categoria profissional é determinada pela natureza das tarefas que o trabalhador se obrigou a executar e executa, pouco interessando o nome com que se designa o cargo do mesmo. II - Pretendendo o trabalhador a atribuição de determinada categoria profissional a ele compete provar que executa as tarefas correspondentes àquela categoria. III - Provando o trabalhador que executa as tarefas

I - À cláusula inserida num contrato de trabalho, segundo a qual "o trabalhador se obriga a prestar as funções da sua categoria profissional na zona de Santarém (incluindo concelhos limítrofes)", não é possível atribuir-lhe outro sentido senão o de que o declarante "trabalhador" teria por possíveis locais de trabalho toda e qualquer agência do "Banco" na zona de Santarém, incluindo concelhos...

I - A ordem dada a uma auxiliar administrativa para fazer café e lavar as chávenas não constitui tarefa que preencha o conteúdo funcional daquela categoria profissional estabelecido no contrato celebrado entre as partes e previsto no anexo ao DL n. 184/88, de 25 de Maio, sendo, portanto, ilegítima; II - Tal ordem não tinha razão de ser até porque existia pessoa contratada para tal serviço; III -...

I - A ordem dada a uma auxiliar administrativa para fazer café e lavar as chávenas não constitui tarefa que preencha o conteúdo funcional daquela categoria profissional estabelecido no contrato celebrado entre as partes e previsto no anexo ao DL n. 184/88, de 25 de Maio, sendo, portanto, ilegítima; II - Tal ordem não tinha razão de ser até porque existia pessoa contratada para tal serviço; III -...

I - Não e relevante, para efeitos de alteração do contrato de trabalho, uma modificação meramente quantitativa e não qualificativa do mesmo. II - E requisito do "jus variandi" a constituição de uma mudança meramente transitoria e não definitiva e permanente na situação de trabalhador.

I - A lei exige que a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir com justa causa juntando a nota de culpa. II - A lei ao não exigir que a comunicação seja feita pelo correio e tendo o trabalhador recusado receber a comunicação e a nota de culpa no escritório da entidade patronal impondo o uso daquela via, deve ter-se como cumprida a comunicação no...

I - A lei exige que a entidade patronal deve comunicar, por escrito, ao trabalhador a intenção de o despedir com justa causa juntando a nota de culpa. II - A lei ao não exigir que a comunicação seja feita pelo correio e tendo o trabalhador recusado receber a comunicação e a nota de culpa no escritório da entidade patronal impondo o uso daquela via, deve ter-se como cumprida a comunicação no...

I - Não e relevante, para efeitos de alteração do contrato de trabalho, uma modificação meramente quantitativa e não qualificativa do mesmo. II - E requisito do "jus variandi" a constituição de uma mudança meramente transitoria e não definitiva e permanente na situação de trabalhador.

I - A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi" e...

I - O que caracteriza essencialmente a figura do jus variandi é a sua natureza transitória, uma vez que a sua existência se justifica para remover dificuldades momentâneas surgidas na empresa e não para satisfação de necessidades normais, permanentes e habituais de serviço, o que não se compagina com a actuação de uma empresa que colocou durante quatro anos um trabalhador ao seu serviço a...

I - A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie de tarefas efectivamente realizadas no exercicio da actividade. II - Isso não impede que a entidade patronal no uso dos poderes de direcção, e dentro dos limites legais, incumba temporariamente o trabalhador da pratica de tarefas correspondentes a outra categoria - jus variandi. III - O que se exige para a...

I - Integra-se no "jus variandi" a atribuição pela entidade patronal, em situação de inactividade, a um trabalhador corticeiro da tarefa de limpeza do logradouro da fábrica. II - Recusando-se o trabalhador a executar aquela tarefa, o não pagamento do salário pela entidade patronal não constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador.

A integração de trabalhadores regressados das ex-colonias noutras instituições bancarias que não aquelas a que, originariamente, pertenciam, envolve o estabelecimento de um novo contrato de trabalho entre eles e a respectiva instituição e não uma situação de cessão de mão de obra traduzida no exercicio de um "jus variandi" ou constituindo um contrato de trabalho temporario.

I - A qualificação ou categoria profissional de um trabalhador não e a denominação que lhe foi atribuida, mas a que resulta das tarefas que executa ou das funções efectivamente exercidas. II - A protecção da categoria profissional do trabalhador não impede que lhe possam ser exigidos trabalhos não abrangidos pelo objecto da contratação. III - A faculdade aludida no numero anterior, designada por...

I - A qualificação ou categoria profissional de um trabalhador não e a denominação que lhe foi atribuida, mas a que resulta das tarefas que executa ou das funções efectivamente exercidas. II - A protecção da categoria profissional do trabalhador não impede que lhe possam ser exigidos trabalhos não abrangidos pelo objecto da contratação. III - A faculdade aludida no numero anterior, designada por...

A integração de trabalhadores regressados das ex-colonias noutras instituições bancarias que não aquelas a que, originariamente, pertenciam, envolve o estabelecimento de um novo contrato de trabalho entre eles e a respectiva instituição e não uma situação de cessão de mão de obra traduzida no exercicio de um "jus variandi" ou constituindo um contrato de trabalho temporario.

I - A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido. II - Embora incorporada na contestação, a reconvenção não deixa de ser o articulado em que o Réu formula um pedido contra o Autor e, como tal, uma petição inicial, que há-de satisfazer aos requisitos formais dessa peça jurídica, com natural exclusão dos elementos que já...

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial

I - A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie de tarefas efectivamente realizadas no exercicio da actividade. II - Isso não impede que a entidade patronal no uso dos poderes de direcção, e dentro dos limites legais, incumba temporariamente o trabalhador da pratica de tarefas correspondentes a outra categoria - jus variandi. III - O que se exige para a...

No âmbito do "jus variandi", são ilegítimas as recusas dum porteiro a ordens dadas para ajudar no sector fabril, por pouco tempo, sendo justificativas de despedimento.

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial