Acórdão nº 0002054 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução16 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART22 N1 N2. LCCT89 ART9 N1 ART12 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1973/02/13 IN AD N136 PAG577. AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N298 PAG182.

Sumário: I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que tal mudança não implique diminuição da retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador. Nisto consiste a faculdade chamada "jus variandi". III - Tendo a Autora recebido a ordem, dada pela ré, de ir trabalhar para a Herdade de Rio Frio, juntamente com outros colegas de trabalho, a fim de acarretar cortiça, aquela recusou acatar...

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