jus aedificandi
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Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2012
I - Com a revisão do POPNSC aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, de 8 de Janeiro, houve uma nova ordenação, uma nova regulamentação, uma nova classificação de utilização do solo, o que é inerente à política de ordenamento, sempre em busca das melhores soluções; II - Essa revisão insere-se numa linha de continuidade na preocupação sobre a melhor maneira de garantir o...
... aedificandi o núcleo do direito de propriedade também se não integra na proteção que a Constituição concede a esse direito quando lhe manda aplicar o ... -
Acórdão nº 1102/03.7TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... decorrência das crescentes limitações, impostas por relevantes interesses públicos, à divisão dos imóveis e ao exercício do «jus aedificandi»,- em articulação ou complemento dos típicos regimes de direito privado, tradicionalmente constantes do CC e referentes aos direitos reais sobre ...
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Acórdão nº 20/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
... 2° Estando o valor venal do prédio expropriado limitado em consequência da existência de uma legítima restrição legal ao 'jus aedificandi' resultante da inserção de terrenos especialmente adequados à actividade agrícola na RAN - e não tendo o proprietário qualquer expectativa ...
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Acórdão nº 238/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2007
... Estando o valor venal da parcela expropriada limitado em consequência da existência de uma legítima restrição legal ao ius aedificandi resultante da inserção pelo Plano Director Municipal em vigor dos terrenos em zona florestal e não tendo o proprietário qualquer ...
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Acórdão nº 408/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Julho de 2008
... “2. No acórdão recorrido decidiu-se que podia considerar-se o jus aedificandi" na avaliação de um terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo da parte final do nº 3 do art. 27º do Código das Expropriaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0876/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2007
I - Um projecto de PDM e do respectivo regulamento, embora aprovados pela Assembleia Municipal, são ineficazes enquanto não forem ratificados pelo Conselho de Ministros e publicado no DR (artigo 18, n.º 5, do DL n.º 69/90, de 2-03, com as alterações do DL n.º 211/92, de 8-10, e do DL n.º 155/97, de 24-06) pelo que as respectivas previsões não são aplicáveis aos licenciamentos pendentes antes da...
... No caso em apreço, em que está em causa o licenciamento de obras particulares, a Administração, para impor restrições ao jus aedificandi dos particulares tem que se reger pelo quadro legal vigente à data do acto de licenciamento ... À data da prolação do acto contenciosamente ... -
Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de uma atitude geral e permanente tomada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa no sentido de impedir o exercício do “ius aedificandi” por parte da Autora, confundindo o plano da existência e validade dos efeitos com a questão da licitude ou ilicitude da conduta causadora de ...