juros civis

I - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 567º do CPC, uma acção que tenha por objecto a responsabilidade civil emergente de acidente de viação e a indemnização de danos de diversa ordem, em que é necessário convocar, a par e passo, os pertinentes factos e em que a indemnização de alguns dos danos convoca o recurso, complexo, à equidade, não é, manifestamente, uma causa cuja...

I - Num mútuo nulo por falta de forma legal, a posse do mutuário é de presumir "juris tantum"como posse de má fé, uma vez que se trata de uma posse não titulada por no título haver falta do requisito formal de validade. II - Porém, os RR, apesar de receberem os capitais mutuados mediante contratos de mútuo nulos por falta de forma, são de reputar possuidores de boa fé porque convencidos

I – Ao apreciarmos, à luz das regras da experiência comum, a narração factual respeitante à causa de um acidente, e extrairmos as ilações que esse circunstancialismo fático convoca, estamos também já a influenciar ou determinar a questão de direito. Tanto assim é, que na motivação da matéria de facto da decisão recorrida se considera que “a projeção se relaciona com a manobra de flexão

I – Ao apreciarmos, à luz das regras da experiência comum, a narração factual respeitante à causa de um acidente, e extrairmos as ilações que esse circunstancialismo fático convoca, estamos também já a influenciar ou determinar a questão de direito. Tanto assim é, que na motivação da matéria de facto da decisão recorrida se considera que “a projeção se relaciona com a manobra de flexão e excesso...

I – Sendo o mútuo nulo por falta de observância da forma prescrita na lei, é também nula a fiança prestada para garantir o cumprimento do mútuo. II – Apesar de ser nula a fiança, está vedada ao fiador a invocação da respectiva nulidade, por tal constituir abuso de direito, quando a invocação for feita 13 anos depois de a fiança ter sido prestada e após o fiador, que é advogado de...

I - No desconto bancario deparamos com um mutuo comercial. Em razão do preceituado no paragrafo unico do Decreto-Lei n. 32 675, de 29 de Abril de 1943, e artigo 102, paragrafo 1, do Codigo Comercial, não e possivel, naquele contrato, o recurso a clausula tacita de estipulação de juros, com base no artigo 217, n. 1, do Codigo Civil. II - Os limites maximos de juros compensatorios a que alude o...

I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17-02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...

I. Um evento estradal, como seja o embate de um veículo ligeiro de passageiros, num motociclista, é susceptível de causar dano (entendido como dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa. II. Esse dano (dano real, primário, in natura) na integridade físico e/ou psíquica de uma pessoa pode gerar consequências de diversa natureza, o que dependerá sempre da...

I. É através da fundamentação da sentença, da sua explicitação e do exame crítico das provas, que se avalia a consistência, a objetividade, o rigor e a legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador. II. Neste conspecto a lei processual penal acolhe um sistema um sistema de persuasão racional e não de íntimo convencimento, instituindo o legislador os mecanismos...

I - O que releva, seja qual for o enquadramento jurídico do dano biológico, é que a perda genérica de capacidade, seja laboral seja funcional, constitui sempre um dano ressarcível. II - Não obstante a falta de consenso quanto ao seu enquadramento, o chamado dano biológico vem sendo considerado como abrangendo não só um núcleo alargado de prejuízos incidentes na esfera profissional do lesado, seja

• Legislação

I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...

I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e tendo força...

I - O apelante, tendo sempre sabido que a fracção que prometera vender não era sua, ao receber a quantia que lhe foi entregue pela apelada, a título de sinal, ficou na sua posse, como possuidor de má fé. II - Com efeito, bem sabia que, recebendo-a, lesava os interesses da apelada e que praticava, culposamente, facto ilícito, violador dos direitos desta, e, como tal, ficou obrigado a indemnizar.

I - O apelante, tendo sempre sabido que a fracção que prometera vender não era sua, ao receber a quantia que lhe foi entregue pela apelada, a título de sinal, ficou na sua posse, como possuidor de má fé. II - Com efeito, bem sabia que, recebendo-a, lesava os interesses da apelada e que praticava, culposamente, facto ilícito, violador dos direitos desta, e, como tal, ficou obrigado a indemnizar.

I. Ao analisar o nexo de causalidade, o Supremo Tribunal de Justiça está estritamente vinculado ao que decidiram as instâncias sobre a sua componente naturalística relativa aos factos e respectiva valoração probatória nos termos do disposto no art.º 674.º, n.º 3 e 682.º n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil. II. Não é uma evidência que, em abstracto, mais um ocupante seja causa adequada à...

1 – Por dano biológico deve entender-se qualquer lesão da integridade psico-física que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito, não sendo necessário que se refira apenas à sua esfera produtiva, abrangendo igualmente a espiritual, cultural, afectiva, social, desportiva e todas as demais nas quais o indivíduo procura desenvolver a sua personalidade. 2

I - Nas dívidas comerciais é ao devedor que compete o ónus da prova de que pelo pagamento parcial foi dada quitação da parte correspondente ao capital, sem reserva dos juros entretanto vencidos. II - Não fazendo tal prova é de presumir que o pagamento foi feito por conta, sucessivamente, dos juros e do capital em dívida. III - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 1/94, de 4 de Janeiro, os juros...

1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve especificar, nas conclusões das alegações do seu recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. 3 - A falta de...

I - A intervenção dos Tribunais não existe para mera discussão jurídica das matérias abordadas, por mais pertinentes que se mostrem; é preciso que essa intervenção se revele necessária a quem a suscita, por só por esse meio alcançar a defesa dos seus interesses. II - Não tem interesse em agir o recorrente que reclama para a conferência de despacho singular que incidiu sobre a renúncia à procuração

A obrigação de restituir determinada quantia com base na nulidade do negócio, além de operar retroactivamente, pode abranger também os juros que o capital poderia ter produzido, por se tratar de frutos civis.

I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.

I – Estando em causa a reparação de danos provindos de uma apropriação ilícita de bens, o crédito respetivo não se integra numa transação comercial sujeita ao Decreto-Lei n.º 62/2013 (art. 102.º § 5.º do Código Comercial), porquanto se encontra expressamente afastada a aplicabilidade do diploma em análise [art. 2.º, n.º 2, c)] e por não se incluir na definição de transação comercial aí prevista,...