ipss leiria
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Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006,...
... atinentes às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em resultado da aplicação dos IRCT atinentes às IPSS o ... , pelo Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Leiria, uma declaração em que se exarou que “a Cooperativa de Educação de ... -
Despacho n.º 13213/2022
... INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA ... Despacho n.º 13213/2022 ... Sumário: Nomeação em regime de ... de Santarém (IPSS), ano 2003 a 2009; ... Formadora na empresa Soprofor, L.da ... , e REAPN ...
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Acórdão nº 01240/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do ...
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Deliberação n.º 1514/2016
... , Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas;3.35 - ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... , Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas;3.40 - ...
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Deliberação n.º 1361/2018
... , Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila ... às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), quando se verifiquem as condições legalmente previstas;3.35 - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2020
... ável pelo Departamento de Recursos no Departamento Postal de Leiria (Empresa CTT); Responsável pela Área de Recursos em Leiria e em Coimbra ... Desempenha vários cargos em associações e IPSS ...
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Acórdão nº 09589/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II - A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,
... – Relatório C… instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a presente acção administrativa especial contra o Director-Geral dos ... uma isenção de CA e não a isenção de IMI para as PCUP e IPSS, uma vez que estas são todas ope legis PCUP; V ... Aplicar-se-ão as ... -
Acórdão nº 01913/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e ... -
Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e ... -
Acórdão nº 00071/14.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e ... -
Acórdão nº 00291/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e ... -
Acórdão nº 01873/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e ... -
Acórdão nº 01786/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - A isenção a que alude o artigo 44.º, n.º 1, alínea e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A...
... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... Leiria que se juntam em anexo), em defesa dos superiores interesses de milhares e ... -
Despacho (extrato) n.º 441/2023
... Maria José Botelho Cardoso Ferreira ... Leiria ... Psicólogo do Centro Social e Paroquial de Abadim (IPSS), sito no concelho de Cabeceiras de ... Basto, onde colaborou no Projeto ...
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Acórdão nº 0919/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão ...
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Acórdão nº 01227/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...
... da lei insustentável, juntando-se infra três sentenças do TAF de Leiria cujo teor aqui se reproduzem valendo como alegação de facto e de direito ... da forma como a AT está aplicar a lei (pelo menos quanto às PCUP e IPSS) restringindo a amplitude do benefício fiscal e com isso causando alarde ... -
Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenç
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão ... -
Acórdão nº 0197/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão ...
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Acórdão nº 01385/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são mero decalques do acórdão ... -
Acórdão nº 01242/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são mero decalques do acórdão ... -
Acórdão nº 0199/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são mero decalques do acórdão ... -
Acórdão nº 01241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são mero decalques do acórdão ... -
Acórdão nº 0195/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são mero decalques do acórdão ... -
Acórdão nº 01383/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
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... jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, também as IPSS que são ope legis PCUP (salvo as misericórdias) verão a isenção de ... propugnado pela aqui recorrente (reproduzem-se em anexo 3 do TAF de Leiria) IX. Sendo que as adoptadas no TCA Norte são meros decalques do acórdão ...