inquirição das testemunhas

Decretado o arresto, nos termos do art. 404º, CPC, sem que o requerido tenha sido ouvido, não é obrigatória a presença do seu advogado na repetição da inquirição das testemunhas cujo depoimento não ficou gravado nas cassetes ou é imperceptível, determinada nos termos do art. 9º, DL 39/95, de 15/02.

I - A aceitação, pelo julgador, de um procedimento excepcional de afastamento do principio do contraditório impõe àquela a sua fundamentação expressa, não se compadecendo com uma aceitação tácita e implícita do que lhe foi requerido. II - Tendo o requerente, em sede de providência cautelar, pedido a dispensa de citação do requerido porque a sua eventual audiência antes do decretamento da...

1. Apesar de a lei não impor ao juiz que proceda sempre à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes para prova da matéria articulada, conferindo-lhe o poder discricionário de ajuizar da necessidade de produção da prova oferecida - podendo e devendo dispensá-la se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários (cfr. art. 132º do CPT...

Em processo cautelar de arresto, deve adiar-se a inquirição das testemunhas por faltar o mandatario de uma das partes, a sua primeira designação.

Não deve ser indeferida pretensão do assistente no sentido de o arguido (acusado da emissão de cheque sem provisão no valor de 34500000 escudos) prestar caução económica para garantia patrimonial, ou supletivamente, de que seja decretado arresto, sem que antes o Sr. juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer outra prova apresentada, - e isto,...

I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida; II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que nele se baseia.

I - O pedido de deferimento de desocupação não é, nem tem que equivaler, a contestação e pode ser formulado quer em acção de despejo quer noutra em que se peça a restituição da posse. II - Pode ser formulado até à designação para audiência de discussão e julgamento ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquirição das testemunhas.

I - Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas perguntas, até ser proferida a sentença. II - Decorrendo da instrução contraditória as declarações prestadas pelos arguidos perante o juiz e com assistência do defensor - a coberto

I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se estes foram recebidos. II - Não podendo o embargante ser considerado terceiro, porque réu na acção de restituição de posse, não pode defender seus direitos mediante o uso de embargos, pelo que é o mesmo parte ilegítima.

I - Tendo o processo de execução seguido seus termos até à venda judicial dos bens penhorados, sem que os embargos de terceiro apensos deduzidos contra a penhora tivessem sido objecto de despacho de indeferimento liminar ou de designação de dia para a inquirição das testemunhas e subsequente despacho de recebimento ou rejeição, impõe-se o julgamento da extinção da instância daqueles embargos por...

b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta de audiencia do arguido, constituindo, por isso, nulidade que invalida o processo e a decisão nele fundada. II - Se o trabalhador indevidamente despedido tiver optado, na petição inicial, pela indemnização por antiguidade, tal não significa uma rescisão do contrato ou renuncia as prestações...

I - Embora sendo certo que em audiência de julgamento o interrogatório do arguido é feito logo após a leitura do processo e antes do começo de inquirição das testemunhas, mesmo depois deste momento podem ser-lhe feitas perguntas, até ser proferida a sentença. II - Decorrendo da instrução contraditória as declarações prestadas pelos arguidos perante o juiz e com assistência do defensor - a coberto

I - O pedido de deferimento de desocupação não é, nem tem que equivaler, a contestação e pode ser formulado quer em acção de despejo quer noutra em que se peça a restituição da posse. II - Pode ser formulado até à designação para audiência de discussão e julgamento ou, não a havendo, até à designação do dia para a inquirição das testemunhas.

Não deve ser indeferida pretensão do assistente no sentido de o arguido (acusado da emissão de cheque sem provisão no valor de 34500000 escudos) prestar caução económica para garantia patrimonial, ou supletivamente, de que seja decretado arresto, sem que antes o Sr. juiz proceda à inquirição das testemunhas arroladas sobre factos pertinentes ou aprecie qualquer outra prova apresentada, - e isto,...

A participação feita pela autoridade militar de que o arguido se não apresentou para cumprir o serviço militar efectivo normal nem justificou a falta, desacompanhada de quaisquer diligências (nomeadamente a inquirição das testemunhas indicadas ou a tentativa de tomada de declarações do arguido, ausente em parte incerta), não configura inquérito, o que constitui nulidade insanável.

I - O embargante não pode reagir contra a não inquirição das testemunhas que ofereceu na fase liminar dos embargos de terceiro, se estes foram recebidos. II - Não podendo o embargante ser considerado terceiro, porque réu na acção de restituição de posse, não pode defender seus direitos mediante o uso de embargos, pelo que é o mesmo parte ilegítima.

I – Nada impede que, não havendo intenção de despedir, a tramitação seguida não coincida com a prevista para o procedimento com vista ao despedimento. II – Essa não coincidência, contudo, apenas diz respeito aos passos não essenciais do processo, isto é, não pode respeitar à dedução de nota de culpa de que constem, concretamente, os factos imputados ao arguido, incluindo as condições

I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo...

I - O CPC veio deixar afirmada, para além dos casos pontuais, tipificados e mais frequentes, em que se tornaria necessária a iniciativa do juiz, a possibilidade de este a tomar quando, fora deles, tal lhe parecesse necessário. E tal necessidade existe, nomeadamente, quando, não tendo o autor de uma acção, por razões que se desconhecem, oferecido testemunhas, mas continuando a mostrar, até pelo...

I - Feita a inquirição oral das testemunhas deve o juiz declarar os factos que reputa como provados; II - A omissão dessa declaração constitui nulidade, a conhecer oficiosamente pela Relação.

I - Feita a inquirição oral das testemunhas deve o juiz declarar os factos que reputa como provados; II - A omissão dessa declaração constitui nulidade, a conhecer oficiosamente pela Relação.

Decidindo o tribunal colectivo, finda a inquirição das testemunhas, não haver interesse na realização do exame sanguíneo do réu, requerido pelo Agente do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento, não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar tal decisão por se tratar de matéria de facto, tanto mais que se faz depender a utilização do poder-dever de ordenar a realização do exame