Acórdão nº 0030136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART302 ART304 ART653 N2 ART712 N2.

Sum·rio: I - Feita a inquiriÁ„o oral das testemunhas deve o juiz declarar os factos que reputa como provados; II - A omiss„o...

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