Acórdão nº 0011396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART4 N1 ART5 N1 N3 ART22 N1 ART24 ART35. CPC67 ART1044.

Sumário: I - O pedido de deferimento de desocupação não é, nem tem que equivaler, a contestação e pode ser formulado quer em acção de despejo quer noutra em que se peça a restituição da posse. II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT