Acórdão nº 0271133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 A ART262 ART267. CCIV66 ART371.

Sumário: A participação feita pela autoridade militar de que o arguido se não apresentou para cumprir o serviço militar efectivo normal nem justificou a falta, desacompanhada de quaisquer diligências (nomeadamente a inquirição das...

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