Acórdão nº 078389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução05 de Dezembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N3 ART389 ART511 N1 ART572 N3 ART576 N2 ART1801.

Sumário : Decidindo o tribunal colectivo, finda a inquirição das testemunhas, não haver interesse na realização do exame sanguíneo do réu, requerido pelo Agente do Ministério Público na audiência de discussão e julgamento, não pode o Supremo Tribunal de Justiça...

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