inquérito tutelar educativo
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Acórdão nº 614/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2010
1. As diligências a realizar no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente nos processos de regulação do poder paternal, deverão ser ordenadas só se houver um prognóstico favorável para a sua utilidade. 2. A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que...
... no artigo 150º da Organização Tutelar de Menores e artigos 1409º e ss. do Código de ... -se sempre um pai ausente do processo educativo do menor ... 12- O pai do menor não estabelece ... declarações, mandará proceder a inquérito a outras diligências necessárias e decidirá ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... árbitro do interesse público e entidade tutelar dos direitos do cidadão 'consumidor' ... A ... educativo bem como dos instrumentos de aferição e ... ção dos procedimentos em sede de inquérito disciplinar; - forte investimento em programas de ...
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Decreto-Lei n.º 167/84, de 22 de Maio de 1984
... de desporto, realçando o seu carácter educativo; l) Assumir como dever fundamental a difusão ... , pelo menos uma vez por ano um inquérito à opinião dos ouvintes sobre a qualidade do ... por delegação sua, cabe recurso tutelar para o membro do Governo a que competir a tutela, ...
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Acórdão nº 153/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011
Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos que esteja demonstrada, por incapacidade para trabalhar, a total impossibilidade de os prestar.
... a quem incumbira da realização do Inquérito socioprofissional a ele relativo ... · É que, ... e artigo 180.º, n.º 1 da Organização Tutelar de Menores), por ser a única solução capaz de ... -se sempre um pai ausente do processo educativo do menor; 12 - O pai do menor contacta ... -
Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
... do Crato, decorrido o período de inquérito público, em sessáo realizada no dia 26 de ... domínios assistencial e sanitários, educativo, cultural e desportivo, religioso, ... - de acordo com o parecer da entidade tutelar; ... b) Em troços de Estradas Nacionais ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país, estimulando e ... ção de comissões parlamentares de inquérito ... ARTIGO 123.º No n.º 3 do artigo 160.º a ... superior ou das autoridades com poder tutelar ... ARTIGO 186.º 1 - Os n.os 1 e 2 do artigo ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país ... 2. As ... ção de comissões parlamentares de inquérito; g) Os consignados no Regimento ... Artigo ... superior ou das autoridades com poder tutelar ... Artigo 242.º (Tutela administrativa) 1. A ...
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Acórdão nº 289/07.4JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
1. Não tendo nem no texto da motivação nem nas conclusões o recorrente feito expressa menção de quais os concretos pontos ou passagens factuais que pretendia impugnar e muito menos quais os concretos depoimentos que inculcariam divertida valoração das provas desfiladas em juízo, não está o tribunal de recurso compelido a proceder de acordo com o n.º 3 do artigo 417.º do Código de Processo Penal,...
... exarados no processo durante o inquérito ou a instrução, ou até mesmo no ... especiales: así, como tratamiento educativo o como tratamiento terapêutico para sujetos com ... irremediavelmente em causa a sua função tutelar ... -
Em vigor
Lei n.º 27/2007 . Lei da televisão
... ção geral e de carácter científico, educativo ou cultural, tendo em conta o seu âmbito de ... , de modo proporcional aos objetivos a tutelar, impedir a oferta de programas incluídos em ... a suspensão cautelar durante o inquérito ... Artigo 90.º ... Regime de prova ... 1 - ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país ... 3 - Ao n.º ... ção de comissões parlamentares de inquérito; f) Os consignados no Regimento ... Artigo ... superior ou das autoridades com poder tutelar ... Artigo 243.º (Tutela administrativa) 1. A ...
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Acórdão nº 0721915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2007
Não existe fundamento constitucional/legal para tratamento diferenciado (a priori) entre pai e mãe no que se trata à guarda, cuidado, educação e sustento dos filhos.
... 175º da Organização Tutelar de Menores - O.T.M., na qual não foi possível ... 1.3) Procedeu-se a inquérito a que alude o art. 178º, nº3, da O.T.M. sobre ... tem acompanhado de perto o seu processo educativo desde tenra idade ... d) O requerente ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... IOF Inquérito aos orçamentos familiares ... IP Investimentos ... públicos sob rigorosa disciplina tutelar do interesse público (ver nota 47) ... No que ... obtida através da melhoria do sistema educativo, científico e tecnológico e da qualificação ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... lhe confere aquele sentido marcadamente educativo e correctivo que sempre a distinguiu da simples ... internamento é colocado sob vigilância tutelar dos serviços de reinserção social. É ... 1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por ...
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Acórdão nº 07P3164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... se manteve afastado de todo o processo educativo. Estudou até concluir o antigo 7º ano dos ... formulação um crime de perigo, que visa tutelar o bem jurídico da incolumidade publica, na ... por si prestadas, quer no decurso do inquérito quer no primeiro interrogatório judicial, existe ...
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Acórdão nº 030683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1962 (caso None)
Não e permitida a constituição de assistente, nos processos instaurados nos tribunais de menores, a delinquentes de menos de 16 anos.
... de Junho de 1948, artigo 29, e com a lei tutelar italiana, de 27 de Maio de 1935, artigo 12, a ... tudo, um direito preventivo, tutelar, e educativo e subjectivo - isto merce do carinho e da ... medico e quantas vezes averiguadas no inquerito a familia e por aquele exame confirmadas". E, por ... -
Acórdão nº 030683 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1962
Não e permitida a constituição de assistente, nos processos instaurados nos tribunais de menores, a delinquentes de menos de 16 anos.
... de Junho de 1948, artigo 29, e com a lei tutelar italiana, de 27 de Maio de 1935, artigo 12, a ... tudo, um direito preventivo, tutelar, e educativo e subjectivo - isto merce do carinho e da ... medico e quantas vezes averiguadas no inquerito a familia e por aquele exame confirmadas". E, por ...