inglaterra trabalho

I- Para efeitos da determinação da medida concreta da pena a aplicar ao arguido, dentro da moldura abstracta, importa ter presente a culpa do agente e as exigências de prevenção de futuros crimes, atendendo também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele - art.71º nºs 1 e 2 do C.P.; II- Quando o Tribunal “ a quo”, se...

• Diário da República

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O princípio geral estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 16 de Janeiro - que é aplicável à matéria derivada dos contratos individuais de trabalho - é de que as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, devem ser judicialmente demandadas no Estado-Membro onde se acham domiciliadas, só o podendo ser em outros Estados membros que não o do seu domicílio, nos termos das...

I - Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. II - No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do...

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A imunidade de jurisdição de organização internacional, constitui uma exceção dilatória, geradora da incompetência absoluta dos tribunais, que não fora essa imunidade, seriam competentes. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais tem como suporte a autonomia jurídica da organização, enquanto titular de direitos e deveres internacionais, sendo atribuída de acordo com o princípio...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

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I - No decurso do julgamento, o arguido e ora recorrente, em liberdade, mas com a proibição de contactar os menores testemunhas, incumpriu essa obrigação, em plena fase de produção de prova, tendo estabelecido contactos com algumas das testemunhas. II - Nesse mesmo período o arguido manifestou a intenção de se instalar em Inglaterra, país onde já trabalhou. III - Deve manter-se, assim, o...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...

Face à Convenção de Lugano de 1988 e ao Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22/12/2000, os tribunais ingleses são os internacionalmente competentes para a apreciação e decisão de acidente sofrido, a bordo de navio matriculado em Nassau - Bahamas em viagem pelo Oceano Pacífico, por trabalhador de nacionalidade portuguesa, contratado em Inglaterra por uma empresa inglesa que ali tem a sua...

Iº O arguido tem de ser pessoalmente notificado para se pronunciar relativamente à revogação da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade; IIº Não tendo o arguido sido ouvido, nem pessoalmente notificado para se pronunciar acerca dessa revogação, foi cometida a nulidade insanável prevista na alínea c) do art.119, do Código de Processo Penal, independentemente do motivo da revogação;

I - Segundo a Base V da LAT (Lei n 2127, de 03/08/1965) é acidente de trabalho o evento que se verifique no local e tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal de que resulte a morte do sinistrado. II - Nos termos das Condições Particulares da Apólice n. 159096, celebrada entre a TOTAL - Empresa Portuguesa de Petróleos, S.A., e a Sociedade Portuguesa de Seguros, S.A., e...

Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para as acções de promoção e protecção de menores estrangeiros e aplicação das previstas medidas, se aqueles se encontrarem à data da instauração dos processos em Portugal e tendo os factos que conduziram à intervenção das autoridades ocorrido igualmente no nosso país.

I - Segundo a Base V da LAT (Lei n 2127, de 03/08/1965) é acidente de trabalho o evento que se verifique no local e tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal de que resulte a morte do sinistrado. II - Nos termos das Condições Particulares da Apólice n. 159096, celebrada entre a TOTAL - Empresa Portuguesa de Petróleos, S.A., e a Sociedade Portuguesa de Seguros, S.A., e...

O reconhecimento de pessoas declarado “nulo” por inobservância do formalismo legal previsto, não pode ser repetido – uma vez que já não beneficiará das condições de genuinidade exigidas.

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