indemnização rescisão contrato trabalho

I - A indemnização de antiguidade impõe a demonstração de que o Autor rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, portanto na sequência e por efeito de um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de normalidade, se justifique que este, na concreta situação gerada, ponha termo ao contrato,...

I - A indemnização de antiguidade impõe a demonstração de que o Autor rescindiu o contrato de trabalho com justa causa, portanto na sequência e por efeito de um comportamento da entidade empregadora ofensivo de direitos e garantias do trabalhador, com a gravidade suficiente para que, em critérios de normalidade, se justifique que este, na concreta situação gerada, ponha termo ao contrato,...

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I- Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de conhecer de uma questão, por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pela solução dada a outras questões. II- O prazo de caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso em que a causa invocada constitua uma prática continuada (falta de pagamento de trabalho prestado em dias...

I - O direito à ocupação efectiva carece de ser analisado não apenas no plano da realização pessoal do trabalhador (artigo 59º, n.º 1, alínea b), da Constituição), mas também à luz do princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também consagrado constitucionalmente (artigo 61º, n.º 1); II - Não se demonstrando que a entidade empregadora actuou com má fé, ao manter o trabalhador...

I - Os créditos privilegiados ao abrigo do artigo 12 da Lei 17/86, de 14 de Junho, são classificáveis em dois grupos: de um lado os créditos emergentes do contrato de trabalho (retribuições e juros de mora a elas respeitantes); do outro os créditos pela indemnização devida nos termos do artigo 6 do mesmo diploma, sendo os créditos por retribuições e juros de mora graduados à frente dos créditos...

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I - Se o autor, invocando como causa de pedir, o ter sido destituído, sem justa causa, das funções de gerente que desempenhava na ré, e peticiona o pagamento de indemnização por tal facto, não vendo sido privada aquela qualidade, não é credor de qualquer indemnização. II - É ilegítima a convolação feita na sentença, da relação jurídica invocada pelo autor, para considerar que, entre ele e a ré,

I - Se o empregador falta ilícita e culposamente ao cumprimento dos deveres do contrato, estamos perante uma situação de responsabilidade contratual que, sendo grave, confere ao trabalhador o direito de resolver o contrato, com justa causa subjectiva (v. art. 34º, nº. 1, da LCCT). II - Não pagando o empregador algumas verbas respeitantes à retribuição, sem especial significado quando vistas...

1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

I - Presumem-se verdadeiras as declarações apresentadas pelos contribuintes nos termos da lei (cf. art. 75.º, n.º 1, da LGT). II - Estando em causa a liquidação de IRS com base em rendimentos do trabalho dependente, a declaração que beneficia da referida presunção é a apresentada pelo sujeito passivo (a declaração apresentada para efeitos de IRS pelo trabalhador) e já não a apresentada pela...

Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se pronunciou no mesmo sentido do que vem sendo decidido no STA em relação às mesmas questões a que se reporta o recurso de revista sendo que tais decisões do STA já foram proferidas no âmbito de recursos de revista que incidiam sobre as ditas questões.

Não se verifica a suspensão do contrato se: a) um sócio da entidade patronal encarregar um seu trabalhador para tratar de seus assuntos particulares em país estrangeiro; b) o trabalhador estava dispensado de comparecer nas instalações da sua entidade patronal; e c) se esta durante largo período de tempo lhe pagou as retribuições.

I - Por se tratar de mera formalidade probatória, não é nula a declaração escrita de rescisão do contrato de trabalho, por se verificar o não pagamento de salários, se a mesma não foi mandada por carta registada com aviso de recepção e foi entregue pessoalmente. II - A rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho ( lei dos salários em atraso ) pode ser exercida...

I – De acordo com o disposto no artº 617º do CPC, estão impedidos de depor como testemunhas os que na causa possam depor como partes. II – O artº 553º, nº 2, do CPC (inserido na secção da “prova por confissão das partes”) dispõe que pode requerer-se o depoimento de representantes de pessoas colectivas. III – O artº 163º do C. Civ. estatui, no seu nº 1, que a...

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1. No que concerne ao âmbito dos créditos dos trabalhadores abrangidos pelos privilégios creditórios da Lei n.º17/86, de 14/6, a jurisprudência mais recente e mais representativa vem defendendo que apenas os créditos dos trabalhadores por retribuições resultantes do pagamento de salários (e juros) em atraso, onde se incluem as férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição gozam dos...

1. No que concerne ao âmbito dos créditos dos trabalhadores abrangidos pelos privilégios creditórios da Lei n.º17/86, de 14/6, a jurisprudência mais recente e mais representativa vem defendendo que apenas os créditos dos trabalhadores por retribuições resultantes do pagamento de salários (e juros) em atraso, onde se incluem as férias, subsídios de férias, de Natal e de refeição gozam dos...

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I- Apenas beneficiários do privilégio imobiliário que contemplado no artigo 12 da Lei 17/86 de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) os créditos emergentes da falta de pagamento de salários e retribuições e os créditos provenientes de indemnizações por rescisões de contratos de trabalho operadas ao abrigo do artigo 6 da mesma Lei. II- Já não gozarão assim de tal privilégio os créditos...

Não é de admitir a revista do Acórdão do TCA que, em relação à questão fundamental levantada no recurso, decidiu no mesmo sentido de jurisprudência do STA, tirada, precisamente, em recursos de revista onde foi apreciada a mesma questão.

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