indemnização rescisão contrato trabalho
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... ção de justa causa, o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende da ... 319.° do Regulamento do Código de Trabalho" ... 8—O acórdão recorrido violou assim o n.\xC2" ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ...
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Aviso n.º 21343/2008, de 05 de Agosto de 2008
... 7. - O local de trabalho é na área do Município de Tavira ... 8. - à ... do estagiário será feito em regime de contrato administrativo de provimento nos termos da ...
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Aviso n.º 21344/2008, de 05 de Agosto de 2008
... 7 - O local de trabalho é na área do Município de Tavira ... 8 - à ... do estagiário será feito em regime de contrato administrativo de provimento nos termos da ...