incumprimento do poder paternal
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 887/06.3TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva ... Penafiel e em Incidente de Incumprimento do Poder Paternal (Alimentos) contra B…………., ...
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Acórdão nº 6809/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
I - A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer. II - O Estado não se substitui aqui completamente ao devedor relapso, no pagamento de toda a dívida atrasada, pois apenas proporciona...
... I - Relatório Nos autos de incumprimento do poder paternal que, em 8 de Novembro de 2007, ... -
Acórdão nº 0654515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 2007
Quando esteja em causa a realização coactiva da prestação alimentar em que o progenitor tenha sido condenado para com o filho menor, deve atender-se como valor de referência necessário a assegurar a auto-sobrevivência do devedor ao valor do rendimento social de inserção, que no subsistema de solidariedade social se assume como o mínimo dos mínimos compatível com a dignidade da pessoa humana.
... decisão proferida no incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal a ... -
Acórdão nº 6963/17.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
I- O direito a alimentos é irrenunciável e impenhorável e cabe a ambos os progenitores prover ao sustento dos filhos. II- Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor ou quando o mesmo não aufira rendimentos, deve-se fixar pensão de alimentos ao menor III- Se o filho menor a favor de quem foi fixada a pensão de alimentos atingir a maioridade na pendência da...
... incumprimento ou alteração das circunstâncias supervenientes ... residência do I (…) com a mãe, de o pai poder visitar o filho sempre que desejar avisando ... fixado quanto ao exercício do poder paternal : incumprimento do que foi estabelecido ; ou ...