incidente suspeição
-
Acórdão nº 02871/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
I- Não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial que conheceu de causas de invalidade não alegadas no libelo inicial. II-Todavia, a falta de contraditório no que tange à identificação de causas de invalidade diversas das alegadas no libelo inicial com expressa influência ou interferência na decisão da causa, face ao disposto no art. 195º n.º 1, do CPC de 2013, conduzem à...
... W) O Autor apresentou um pedido de incidente de suspeição, por inimizade grave contra o Prof. J. - Cfr. fls. 165 do ... -
Acórdão nº 7984/09.1TBOER.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
A realização de obras em prédio em que haja inflitrações, desgaste das canalizações, em termos tais que não permitiam garantir a salubridade das águas, e ruína de parte do exterior da fachada do prédio, corresponde a um “acto urgente[] de administração destinado[] a evitar ... um dano iminente” no sentido do art. 985.º, n.º 5, aplicável por remissão do art. 1407.º, n.º 1, do Código...
... de apelação contra as duas primeiras sentenças, bem como um incidente ... contra as duas primeiras sentenças, bem como um incidente de suspeição ... -
Acórdão nº 219/22.3T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
I - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a título de indemnização por danos não patrimoniais; II - Da parte inicial do n.º 4 do artigo 496.º, conjugada com o artigo 494.º, ambos do Código Civil, resulta que o montante indemnizatório devido por danos não patrimoniais é fixado com base na equidade e que o julgador deverá atender, ao decidir tal quantificação com...
... tipo de calúnia agravado, praticado por advogado no âmbito de incidente de suspeição respeitante a magistrada judicial, deduzido em processo ... -
Acórdão nº 00082/07.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
1. Face à autoridade do caso julgado, nos termos dos artigos 619º, n.º1 do Código de Processo Civil de 2013, não podia a sentença da 1ª instância reapreciar – e em sentido oposto - o decidido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no sentido de que a fixação da indemnização no processo convolado objectivamente nos termos do artigo 45º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,
... com fundamento em défice instrutório quanto à decisão de incidente de suspeição, existiam amplas hipóteses de ter que se proceder a nova ... -
Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
... incidente de suspeição ou a subversão da aplicação das normas legais, ...
-
Acórdão nº 174/21.7TELSB.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2023
A conjugação de razões familiares e de amizade próxima, entre a requerente da escusa, 1.ª Juíza Desembargadora adjunta no julgamento de recurso, e a arguida que interpôs o recurso para a Relação, constitui, na medição de um cidadão médio, motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade da requerente, a impor o deferimento da escusa, nos termos das disposições conjugadas
... comuns, são potenciadoras de gerar um sentimento de suspeição em geral, tornando a intervenção da requerente suspeita aos olhos da ... do C.P.P., ser tidas como relevantes para a decisão do presente incidente de escusa ... De interesse para decisão do presente incidente ... -
Acórdão nº 101/10 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2010
... deduziu pedido de verificação de suspeição" de juiz que foi julgado improcedente pelo Acórdão n.º 64/2010 ... \xC2" ... No mesmo Acórdão, considerou-se que a dedução do incidente tem todo o carácter, no plano da normalidade em que o juiz suspeitado ...
-
Acórdão nº 01313/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
1 – À Luz do Artº 22º nº 2 do CPA/91, qualquer órgão colegial, não poderá funcionar com menos de um terço dos seus membros, sendo que, independentemente do seu número, terão de estar presentes os “seus membros com direito a voto, em número não inferior a três”. 2 – Assim, mesmo no âmbito da constituição do órgão ad-hoc, de três árbitros, no âmbito da avaliação de...
... 2014, foi elaborada ata da reunião onde consta a invocação de incidente relativamente ao terceiro árbitro, nos seguintes termos: ¯Antes da ordem ... suspeição (Cf. art. 26.º do Decreto-Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro) ... -
Acórdão nº 548/00 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2000
... 292/97, 765/97, 476/96, 459/94 e 325/94) veio o Licº CS deduzir incidente de suspeição, já que - disse - o que se decidiu nos dois primeiros ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... fls. 682 - 694 (Volume 2): a) Dedução de incidente de suspeição contra o inspector - Sr. Dr. B… - em virtude deste se ter ...
-
Acórdão nº 30/19.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Do disposto nos artigos 170º., nº. 2, 2ª. parte, do EMJ, e 120ª., nº.1, do CPTA, decorre que a adoção da providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato administrativo depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) a existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses...
... » — Quanto à suspeição do Exmo. Inspector Judicial: «Em primeiro lugar, e numa leitura adaptada ... Assim, e sem necessidade doutros acrescentos, indefere-se o incidente ... » — Quanto ao erro na forma do processo: «Assim, e em conclusão, ... -
Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... na acusação deduzida pela assistente CC, dizem respeito ao incidente a que se refere o Processo n.º 168/12.TRPRT, ocorrido entre a assistente ... O Arguido, à falta de melhor, invoca o incidente de suspeição/recusa apresentado pelo mandatário da Assistente no processo disciplinar ... -
Acórdão nº 6291/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Só a inimizade grave justifica a suspeição e não também a mera antipatia do juiz por alguma das partes.
... no deduziram oposio, o que objectivamente falso; No processo do incidente de prestao de cauo a lei dispe que os requeridos tm 15 dias para ...