imposto selo escritura
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 2. Da Escritura de Justificação junta aos autos pode constar-se ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 2. Da Escritura de Justificação junta aos autos pode constar-se ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 2. Da Escritura de Justificação junta aos autos pode constar-se ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 2. Da Escritura de Justificação junta aos autos pode constar-se ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 2. Da Escritura de Justificação junta aos autos pode constar-se ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 2. Da Escritura de Justificação junta aos autos pode constar-se ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 2. Da Escritura de Justificação junta aos autos pode constar-se ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... deduzido contra duas liquidações de Imposto de Selo, cada uma no montante de € 5 958,00 ... 2. Da Escritura de Justificação junta aos autos pode constar-se ...
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Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...
... os documentos para a marcação da escritura por ser a única preferente; · A D conferiu em ... foi paga Sisa no valor de € 615,52 e Imposto de Selo de € 603,61 (alínea AG) dos factos ... -
Constituição de Associação N.º 2712/2005 de 31 de Dezembro
... por nove folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 91 a fls. 92 e documento ... ância de vinte e cinco euros a título de imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
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Acórdão nº 1303/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...
... 2ºs réus, com base na mencionada escritura ... Para tanto alegaram, em resumo, que, por ... 2. O imposto" municipal sobre transmissões (IMT) pago, foi de \xE2"€ 4 000,00, e o imposto de selo pago, foi de € 960,00 ... 3. As despesas ... -
Acórdão nº 781/09.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012
I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte afectada, do recurso. II - Sempre que a arguição da nulidade da sentença seja apenas mais um dos fundamentos em que o recorrente baseia a impugnação e ao tribunal hierarquicamente...
... a nulidade ou anulabilidade da escritura e inerente cancelamento da inscrição matricial ... dos impostos, despesas com escritura, imposto de selo, registo, plantas, certidões e IMI de ... -
Constituição de Associação N.º 1049/2006 de 15 de Dezembro
... por dezoito folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 18 a fls. 19 e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
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Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...
... 7. Não foi pago o IMT (imposto municipal sobre transmissões onerosas de ... -2007, nem foi pago o respectivo imposto de selo ... 8. Por acordo entre a credora J… e a ... , ou seja, com a celebração da escritura de compra e venda ... Importa esclarecer que o ... -
Constituição de Associação N.º 250/2006 de 15 de Fevereiro
... por treze folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 24 a fls. 24 verso e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
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Constituição de Associação N.º 300/2005 de 28 de Fevereiro
... por sete folhas, foi extraída da escritura lavrada de fls. 61 a fls. 61 verso e documento ... imposto de selo ... Esta escritura foi lida aos ...
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Acórdão nº 0805/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... nos autos, contra a liquidação do imposto do selo referente a aquisição por usucapião de ... escritura de justificação notarial” ... 5ª) Por seu ...
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Acórdão nº 0805/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... nos autos, contra a liquidação do imposto do selo referente a aquisição por usucapião de ... escritura de justificação notarial” ... 5ª) Por seu ...
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Acórdão nº 00511/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... prédio ao recorrente, nem na respetiva escritura de compra e venda consta qualquer menção ... , com o registo predial, com o IMT e o Imposto de Selo ... Como decorre da lei substantiva ... -
Acórdão nº 231/07.2JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2010
... ária do cartório, relativa a uma escritura de alteração de propriedade horizontal ... Se ao rendimento declarado retirarmos o imposto" correspondente (IRS), assim como o valor pago a t\xC3" ... original e as referências ao imposto de selo pago, tudo para que esse documento forjado ...
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Acórdão nº 0783/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Imposto de Selo no valor de 3.360,00 com os respectivos ... primeiro pelo Notário interveniente na escritura pública de compra e venda e depois pelo ...
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Anúncio (extracto) 6387/2007, de 21 de Setembro de 2007
... no mao de documentos da presente escritura ... O municpio de Ourm titular do carto de ... Esta escritura est isenta de imposto do selo nos termos da alnea a) do artigo 6.o do ...
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Acórdão nº 0971/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... à isenção de IMT e redução de Imposto de Selo dependem de se considerar que a ... inscrito no contrato promessa e na escritura de compra e venda sob pena de nulidade dos ...
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Acórdão nº 16/19.3T8GRD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
... taxa legal comercial desde a outorga da escritura pública ... b) A restituir o montante de € 2 ... da escritura pública; - € 1.875,00 de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas; - € ,00 de Imposto de Selo (artigos 19º a 21º da p.i.); 24. A declaração ...
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Acórdão nº 0999/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... nos autos, contra a liquidação de Imposto Municipal sobre Transmissões de Bens Imóveis e de Imposto de Selo referente ao ano de 2011 pela aquisição de uma ... outorgante e outros, foi celebrada a escritura publica de compra e venda e mútuo com hipoteca, ...