imposto selo escritura

2152 resultados para imposto selo escritura

  • Acórdão nº 45/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    “I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente, na respectiva parte, quando a Impugnação relativamente a pontos da decisão da matéria de facto se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas (por exemplo depoimentos de testemunhas), e aquele não indique com exactidão as passagens da gravação relevantes e/ou proceda, se assim o...

    ...ções concretizadas na elaboração de imposto de selo por morte do FF, seu pai, celebração de escritura pública de justificação e doação, quiseram ...
  • Acórdão nº 022/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que exista identidade substancial quanto à questão suscitada nas decisões relativamente às quais é invocada a oposição; II - Os juros...

    ... desde a data do pagamento indevido do imposto até à data do processamento da respectiva nota ... procedido ao cálculo de imposto de selo, a recorrida teria tido na sua esfera aquele ...ório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração ...
  • Acórdão nº 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...

    ...Juros esses que, com o imposto de selo sobre eles incidente, e calculados entre ... e imposto de selo até á data da escritura e compra e venda do imóvel apreendido (o que ...
  • Acórdão nº 01201/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    O artigo 43.º, n.º 3 c) da LGT consagra um regime especial, quanto aos juros indemnizatórios, aplicável apenas em situações de revisão do ato tributário em que os mesmos são devidos decorrido um ano após o pedido de revisão.

    ...e Imposto de Selo, verifica-se que em ambos os casos ...ório Notarial de Viseu, foi celebrada escritura pública de “Aumento de Capital e Alteração ...
  • Acórdão nº 1193/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1 – Em sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes de averiguar a data de começo da incapacidade natural ou de facto e, mais concretamente, se e quando é que o requerido no processo passou a estar afectado por anomalia psíquica que o tornou incapaz de reger a...

    ...: · Em 30/11/2010 a inabilitada celebra escritura pela qual venda à 1ª R., “testa de ferro” ... e 22), ou seja, vai sujeitar-se a pagar imposto sobre rendimento que não recebeu, como acabou ... e encargos associados como o imposto de selo. Esclareceu ainda que o valor fixado na escritura ...
  • Acórdão nº 4521/10.9TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    a) A “união de facto” entre duas pessoas, em rigor, consubstancia uma situação formalmente distinta da do casamento, pois que no respectivo âmbito/vigência não assumem os conviventes compromissos, e , assim, não estão os seus membros vinculados por qualquer dos deveres pessoais que o artigo 1672º do Código Civil impõe aos cônjuges . b) Cessada a união de facto, aquele membro que em...

    ... data de 13/4/2007 a Ré outorgou uma escritura pública pela qual declarou que adquiria a "H..", ... para o pagamento das despesas notariais e imposto de selo devidos pela escritura, bem como para o ...
  • Acórdão nº 809/16.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- A preferência concedida pelo art. 1380º, nº 1 do C. Civil visa propiciar o emparcelamento de terrenos de forma que os mesmos atinjam ou se aproximem da unidade de cultura, tornando a sua exploração mais viável e rentável. II– A existência entre dois prédios de um curso de água, ainda que de 0,80cm de largura, impede que tais prédios se considerem contíguos.

    ...-se aos 2.º Réus compradores na escritura outorgada em dezoito de dois e dezasseis, por ... acrescido das despesas da escritura IMT e Imposto de Selo, a efetuar em conformidade com o disposto ...
  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ... à impugnante isenção de IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo ...ão residente (T.), pelo que, dado que a escritura se realiza em 10 de Setembro de 2004, no momento ...
  • Acórdão nº 01107/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2010

    1. O imposto do selo incide sobre transmissões gratuitas de bens imóveis, nelas se incluindo, à luz do Código do Imposto do Selo, as que têm lugar através da aquisição por usucapião; 2. Mesmo quando está em causa uma aquisição por usucapião, o dito imposto só incide sobre a transmissão do bem que, ab initio, não se encontrava no património do adquirente; 3. A liquidação do imposto de selo será...

    ... que deduziram contra as liquidações de Imposto de Selo relativas a uma aquisição por ...escritura de justificação notarial; 2. Esta tributação ...
  • Acórdão nº 002896/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I – A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, razão pela qual em sede de impugnação judicial a prescrição não...

    ... deduzida contra as liquidações de imposto municipal de SISA e imposto sobre sucessões e ... preposição: E) Os códigos de SISA/SELO de acordo com o princípio da tipicidade fechada, ... primeiros outorgantes), foi celebrada escritura pública denominada “Compra e venda e mútuo ...
  • Acórdão nº 00633/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    1- Os embargos de terceiro são deduzidos por quem, não sendo parte na causa, seja titular de posse ou de qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito de acto ou diligência judicialmente ordenada, de apreensão ou entrega de bens. 2- A posse, face à concepção adoptada na definição legal, tem de se revestir de dois elementos: o “corpus”, ou seja, a relação material com a...

    ... a executada; b) Tanto assim é que, na escritura de compra e venda, os compradores, executada, ...efectuou o pagamento de IMT e do Imposto de Selo com vista à celebração de escritura de ...
  • Acórdão nº 070/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020

    I – De acordo com os artigos 25.º n.º 2 do R.J.A.T. e 152.º n.º 1 do CPTA para que o n.º 3 do dito art. 25.º remete, o recurso de uniformização de jurisprudência interposto de decisão proferida por Tribunal Arbitral depende de oposição quanto à mesma questão de direito. II – Se entre a dita decisão e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo indicado em fundamento não resulta que

    ... explicita-se que não estão sujeitos a imposto os ganhos provenientes de transmissão de imóvel ...[..], conforme escritura de compra e declaração modelo 11, fls. 18 a 23 ... conforme declaração modelo 1 do imposto do selo, o imóvel alienado e que gerou os ganhos de ...
  • Acórdão nº 0829/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
    ...imposto de selo, a AT teria um prazo de 30 dias para ... 439,40, por ocasião da celebração de escritura de aumento de capital social em 2006 (fls. 92 a ...
  • Acórdão nº 0922/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... deduziu contra o acto de liquidação do imposto de selo devido a aquisição por usucapião de um ... em que o documento que a titula (Escritura de Justificação Rectificação) foi celebrada, ...
  • Acórdão nº 0922/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... deduziu contra o acto de liquidação do imposto de selo devido a aquisição por usucapião de um ... em que o documento que a titula (Escritura de Justificação Rectificação) foi celebrada, ...
  • Acórdão nº 3041/16.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I - No artigo 54.º do CPC, o legislador admite desvios à regra geral da determinação da legitimidade, tanto activa como passiva, sendo que a sucessão no direito encontra-se expressamente prevista no n.º 1 do preceito. II - Tendo o requerimento executivo sido entregue por via electrónica, poderia ser acompanhado de mera cópia simples do título executivo, não enfermando, por essa razão, de...

    ... qualidade: - Que, pela presente escritura a HH, Instituição Financeira de Crédito, S. ...ívida no valor de € 99,84 e respectivo imposto de selo no valor de € 20,09. Queira V. Exa ...
  • Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...

    ....020.714.303 e 160.709.020.713.403 e de Imposto de selo com os DUCs número, 163.509.001.613.596 ... inscrito no contrato promessa e na escritura de compra e venda sob pena de nulidade dos ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... (artigo 5.º), não bastando a escritura pública, como até agora. Mas admite-se o ...ção ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros. 2 - Em caso de ...ção do tribunal, que aporá o respectivo selo branco. Artigo 327.º (Transmissão de acções ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ... de IMT, € 2.565,70 relativos a imposto de selo, honorários notariais e despesas com servatória; No entanto, a escritura pública de aquisição do imóvel foi também ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Apesar de não ter força obrigatória geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o acórdão de uniformização constitui um precedente qualificado, de carácter persuasivo, a merecer especial ponderação, que se julgou suficiente para assegurar a desejável unidade da jurisprudência. II - Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência...

    ... e axiológica da ordem jurídica - imposto desde logo, também no art. 9.º n.º 1, do Cód. ... à taxa de 18,5% e respectivo imposto de selo, bem como juros de mora vencidos desde 31/10/1990 ...), com origem em mútuo celebrado por escritura pública de 18/11/1987; b)    esc. ...
  • Acórdão nº 959/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

    ... de compra e venda, constante da escritura pública, de 23/12/2005, reproduzida a fls. ...terem de suportar o imposto de selo; . A par disso, o R. DD, 30 minutos antes ...
  • Acórdão nº 2362/15.6T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    1 - As normas que determinam a invalidade de um negócio são normas impeditivas e é à parte da relação jurídica material que quiser aproveitar-se dela que compete alegar e provar os respetivos factos (seja autor ou seja réu). 2 - A capacidade de uma sociedade comercial é aferida pelo seu “fim” o qual consiste na obtenção de lucros, pelo que a prática de atos de natureza não lucrativa nã

    ...M. A escritura pública não contém os elementos necessários ...órios no montante de € 70.175,77 e imposto selo no valor de € 2.807,03. 13. "Distribuidora ...
  • Acórdão nº 616/13.5TJVNF-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - O direito de resolução consagrado nos artigos 120.º e 121.º do CIRE permite ao Administrador de Insolvência, de forma expedita e eficaz, destruir os actos prejudiciais ao património da massa insolvente e apreender para esta última não só aqueles bens que se mantenham ainda na titularidade do insolvente, como ainda aqueles que se manteriam, caso não tivessem sido praticados ou omitidos pelo...

    ... insolvente, aquando da celebração da escritura referida em B), 38.000,00 €?) 11. N.P. (à data ... as quantias de 2.497,89 € a título de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas (IMI).) ... quantia de 307,43 e a título de Imposto de Selo?) 15. N.P. (E suportaram também despesas com a ...
  • Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...

    ...ÊNTIMOS), ACRESCIDO DE JUROS E RESPECTIVO IMPOSTO DE SELO ÀS TAXAS LEGAIS EM VIGOR, ATÉ EFECTIVO ... dia 11 de Agosto de 2014, foi celebrada escritura publica intitulada de DOAÇÃO mediante a qual os ...
  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017

    1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos...

    ... de € 5000 referente às despesas com escritura e outros; na constância do matrimónio, a autora ...,00 referente às despesas com escritura, imposto e comissões; 10. Tal quantia de € 5000 foi ... e 510,00 € (impostos) e 25 € (imposto de selo), no montante global de 1.610,00 €, que foram ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT