gerente não sócio

I - Compete ao trabalhador fazer a prova de que foi despedido. II - Tal prova não está feita, se o sócio-gerente da ré se tiver limitado a dizer à trabalhadora para ir embora ( " vai-te embora " ). III - A indemnização de antiguidade por despedimento ilícito é calculada em função da retribuição de base. IV - Não há litigância de má fé se o trabalhador pedir uma indemnização calculada com base na...

I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...

I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a

I - O fundamento da perda a favor do Estado dos instrumentos que serviram ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, prevista no art. 109.º do CP, não é uma qualquer relação instrumental com o facto, mas a natureza da coisa e as condições de perigosidade que tal natureza revele; a perda constitui, deste modo, uma medida de segurança pelos riscos do instrumento em

I - O sócio de uma sociedade, ainda que gerente, não tem legitimidade para, em nome próprio, instaurar acção destinada a condenar o réu a entregar-lhe determinados documentos pertencentes a essa sociedade. II - A ilegitimidade activa é insusceptível de sanação.

I - O sócio de uma sociedade, ainda que gerente, não tem legitimidade para, em nome próprio, instaurar acção destinada a condenar o réu a entregar-lhe determinados documentos pertencentes a essa sociedade. II - A ilegitimidade activa é insusceptível de sanação.

I - A representação nos negócios cambiários, quer no que toca à determinação do seu âmbito e limites dos poderes representativos, porque não está directamente regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, há-de ser disciplinada pela lei ordinária do Estado Nacional. II - A assinatura aposta no lugar do aceite, sob o carimbo de uma sociedade por quotas que figura como sacada na letra, por...

I - Em acção em que é parte uma sociedade comercial não pode ser inquirida como testemunha o gerente da mesma sociedade. II - Para este efeito, o que é relevante é a situação no momento do depoimento, pelo que não é motivo para admitir a depor o sócio gerente que o não era no momento da celebração do negócio em causa. III - O pagamento do preço é um facto extintivo da obrigação que do contrato de

I - Tendo sido despenalizada a conduta de um arguido relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão por o título ter sido pós-datado e tendo aquele subscrito o cheque apenas na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade, titular da conta sacada, não deve aquele, mas apenas esta, ser responsabilizado civilmente pelo pagamento de tal cheque.

I - Tendo sido despenalizada a conduta de um arguido relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão por o título ter sido pós-datado e tendo aquele subscrito o cheque apenas na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade, titular da conta sacada, não deve aquele, mas apenas esta, ser responsabilizado civilmente pelo pagamento de tal cheque.

I. A mera prova de que o arguido era um dos sócios e o único gerente de uma sociedade na data em que foi realizada a manipulação do contador da eletricidade fornecida ao respetivo estabelecimento comercial, de forma a que parte da energia consumida não fosse contabilizada, não permite ir ao ponto de estabelecer a conexão, para além de qualquer dúvida razoável, entre a autoria da apropriação de...

I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se estabelece que a administração da sociedade fica a cargo de todos os associados visou apenas a organização interna dos sectores da sociedade e não atribuir a cada socio a qualidade de administrador em sentido proprio, se noutra clausula do mesmo pacto se preceitua que a gerencia da sociedade sera exercida por dois socios eleitos

I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas em que se estabelece que a administração da sociedade fica a cargo de todos os associados visou apenas a organização interna dos sectores da sociedade e não atribuir a cada socio a qualidade de administrador em sentido proprio, se noutra clausula do mesmo pacto se preceitua que a gerencia da sociedade sera exercida por dois socios eleitos

I - Se em providência cautelar não especificada o requerente pede a suspensão imediata dum sócio gerente e que se nomeie provisoriamente como gerente o próprio requerente ou um terceiro, não estamos perante dois pedidos autónomos, pois a nomeação provisória do gerente mais não é do que um efeito da suspensão daquele que se pede. II - Assim, deferida tal providência, na acção entretanto instaurada,

I - Não pode ser condenada a sociedade que não foi acusada, sob pena de violação dos princípios da legalidade, do acusatório, do contraditório e da audiência. II - Não pode ser condenado por possuir à venda géneros impróprios para consumo, um sócio gerente, se não se provar que era o responsável pela conservação dos produtos. III - Deve ser condenado o empregado sobre quem impedia a obrigação de...

I - Não pode ser condenada a sociedade que não foi acusada, sob pena de violação dos princípios da legalidade, do acusatório, do contraditório e da audiência. II - Não pode ser condenado por possuir à venda géneros impróprios para consumo, um sócio gerente, se não se provar que era o responsável pela conservação dos produtos. III - Deve ser condenado o empregado sobre quem impedia a obrigação de...

I - A oposição, concretizada na imputação de vários vícios eventualmente impeditivos da eficácia jurídica e dirigida à deliberação social renovadora de anterior deliberação oportunamente anulada, envolve pedido distinto e causa de pedir específica e diferente face aos que serviram na primitiva acção para anular a deliberação depois renovada, carecendo o oponente, para viabilizar a sua pretensão,...

I - A oposição, concretizada na imputação de vários vícios eventualmente impeditivos da eficácia jurídica e dirigida à deliberação social renovadora de anterior deliberação oportunamente anulada, envolve pedido distinto e causa de pedir específica e diferente face aos que serviram na primitiva acção para anular a deliberação depois renovada, carecendo o oponente, para viabilizar a sua pretensão,...

O atraso no pagamento de salários, por maior que seja, não legítima o comportamento do trabalhador, chamando "gatuno" ao sócio-gerente na presença de dois outros trabalhadores, expressão ofensiva da honra e consideração do mencionado sócio-gerente, bem sabendo que o mesmo frequentemente levantava dinheiro da sua conta particular para pagar os salários aos seus empregados, uma vez que pode fazer...

I - O réu pode, na qualidade de sócio gerente de uma empresa, assinar um documento, no qual confessa ser devedor de determinada quantia a uma terceira sociedade, que foi fornecedora da 1ª de que ele é sócio, e que se compromete a pagar até dois meses depois de interpelado para esse fim, correspondendo o montante em causa ao saldo do extracto de conta corrente existente na credora, à data desta...