garantias defesa do arguido

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

I - O modo de interposição do recurso de revista, em processo laboral não está especialmente regulado no Código de Processo de Trabalho, designadamente, no seu artigo 76, n. 1, apenas aplicável aos recursos de agravo e apelação. II - Assim, o recurso de revista tem de ser regulado em todos os seus aspectos pelo Código de Processo Civil. III - No recurso de revista, as partes podem alegar no...

I - O modo de interposição do recurso de revista, em processo laboral não está especialmente regulado no Código de Processo de Trabalho, designadamente, no seu artigo 76, n. 1, apenas aplicável aos recursos de agravo e apelação. II - Assim, o recurso de revista tem de ser regulado em todos os seus aspectos pelo Código de Processo Civil. III - No recurso de revista, as partes podem alegar no...

I - Não obstante dispôr da faculdade de reagir, por via punitiva, à conduta censurável dos trabalhadores ao seu serviço, o empregador não pode aplicar-lhes qualquer sanção disciplinar sem precedência de um processo próprio, em que haja garantias de audição e defesa do arguido. II - A falta de audiência prévia do trabalhador importa a nulidade da sanção disciplinar que lhe foi aplicada pela...

I - O processo disciplinar traduz-se no exercicio do direito de punir da entidade patronal contra o trabalhador, pelo que pode terminar no despedimento deste, o que põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição da Republica Portuguesa, integrado no Capitulo com a epigrafe "Direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores" (Cap. III, Titulo...

I - O processo disciplinar traduz-se no exercicio do direito de punir da entidade patronal contra o trabalhador, pelo que pode terminar no despedimento deste, o que põe em causa o direito fundamental de segurança no emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição da Republica Portuguesa, integrado no Capitulo com a epigrafe "Direitos , liberdades e garantias dos trabalhadores" (Cap. III, Titulo...

I - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando se constata erro de tal forma patente que não escapa à observação de um homem de formação média, o que deve ser demonstrado a partir do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - O princípio do duplo grau de jurisdição penal não tem na Constituição qualquer guarida, pois que o seu artigo 32

I - Verifica-se erro notório na apreciação da prova, quando se constata erro de tal forma patente que não escapa à observação de um homem de formação média, o que deve ser demonstrado a partir do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - O princípio do duplo grau de jurisdição penal não tem na Constituição qualquer guarida, pois que o seu artigo 32

I - A celeridade processual não passa de um subvalor, de natureza puramente instrumental, que tem de ceder em confronto com direitos fundamentais com assento constitucional como o são a salvaguarda da liberdade das pessoas e das garantias de defesa do arguido. II - Residindo o arguido em lugar muito afastado da comarca onde corre o processo, há que convir que o Código de Processo Penal não nos dá

I - No actual Codigo de Processo Penal a fase de julgamento encontra-se estruturada sobre o pressuposto da imprescindibilidade da presença do arguido na respectiva audiencia. II - O artigo 8 n. 3 do DL n. 14/84 de 11 de Janeiro era compativel com o então vigente C. P. Penal de 1929 que previa o processo especial de ausentes e soluções muito semelhantes a daquele preceito legal - artigo 566 - , o...

I - A todos deve ser atribuido o tempo suficiente para a pratica do acto a que tem direito e a distancia a que se encontram do local respectivo não deve constituir obstaculo ou dificuldade, que deve ser afastado pela fixação de dilação. II - O principio da celeridade processual não deve fazer diminuir o exercicio das garantias de defesa do arguido. III - Pendendo contra o arguido um processo...

I - A norma do Codigo de Processo Penal segundo a qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos n. 213/93 e 384/93 do Tribunal Constitucional, em particular no primeiro destes. II - As garantias de defesa a que se refere o n. 1 do artigo 32 da Constituição são reconhecidas a todos os sujeitos passivos do...

I - O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, com a sobreposição interpretativa do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1994, na parte relativa aos recursos das decisões dos tribunais colectivos porque, em tais casos, a regra e a não redução a escrito da prova produzida em...

I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo a qual cabe ao Tribunal Singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, não preve a criação de um...

I - O estacionamento proibido e o estacionamento abusivo, perigoso ou perturbador para o transito configuram situações diferentes: o primeiro da origem ao pagamento da multa pela transgressão; o segundo permite a remoção do veiculo com o consequente pagamento das despesas. II - As despesas de remoção e deposito do veiculo estacionado abusivamente ou com grave perigo ou perturbação para o transito

I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redacção do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a tres anos, não preve a criação de um...

I - Na "garantia da via judiciaria" - artigo 20, n. 2, da Constituição - ou, pelo menos, nas "garantias de defesa" asseguradas genericamente pelo artigo 32, n. 1, inclui-se, em principio, o direito ao recurso das decisões dos tribunais, por forma a que haja um duplo grau de jurisdição. II - Todavia, o direito ao recurso não e absoluto, sendo admissivel a sua restrição ou limitação, desde que se nã

I - Em qualquer processo judicial, os julgadores dificilmente conseguem tomar uma decisão sem serem influenciados por pistas que os ajudam a organizar e a simplificar essa mesma informação (procurando tomar decisões com base numa quantidade menor de informação), sendo essa tendência tanto maior quanto maiores as pressões externas para que essas decisões sejam tomadas de uma forma rápida, ou...

I – Atento o disposto no Artº 283º, nº 3, al. b), do C.P.Penal, a acusação a proferir pelo Ministério Público deve conter com precisão a descrição dos factos da vida real que configuram o acontecimento histórico que teve lugar, socialmente relevante e tipificado pela ordem jurídica, e que correspondam aos elementos constitutivos do tipo legal de crime, com grau de exigência que se compatibilize...

1. Compete ao julgador retirar todas as consequências práticas das suas decisões. 2. Não existe decisão surpresa, com violação do princípio do contraditório do arguido, quando o tribunal se limitou a determinar uma mera consequência prática da questão cerne antes apreciada. 3. Tendo sido proferida decisão instrutória mista - de não pronúncia numa parte da materialidade acusada e de pronúncia...