Acórdão nº 9110662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 ART180 ART256. CPP87 ART287 N1 N2 ART123.

Sumário: I - A todos deve ser atribuido o tempo suficiente para a pratica do acto a que tem direito e a distancia a que se encontram do local respectivo não deve constituir obstaculo ou dificuldade, que deve ser afastado pela fixação de dilação. II - O principio da celeridade processual não deve fazer diminuir o exercicio das garantias de defesa do arguido...

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