fundo de garantia automovel
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Acórdão nº 9251021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1993
Se, em acção de indemnização por acidente de viação proposta contra a suposta seguradora, esta invocar inexistência do seguro, o lesado não pode requerer a intervenção principal dos civilmente responsáveis e do Fundo de Garantia Automóvel.
... principal dos civilmente responsáveis e do Fundo de Garantia Automóvel ... -
Acórdão nº 0006971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)
I - O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação das indemnizações por morte ou lesões corporais, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz, ou for declarada a falência da seguradora (art. 21 n. 2 al. A do DL n. 522/85 de 31-12). II - É o que hoje se designa por socialização da responsabilidade civil, ou seja, recair sobre a sociedade o pagamento dos
... Sumário: I - O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação das ... -
Acórdão nº 9220938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - Se em acidente de viação forem vários os lesados e o valor da indemnização exceder a quantia obrigatoriamente segura, os direitos dos lesados contra o segurador ou contra o Fundo de Garantia Automóvel deduzir-se-ão proporcionalmente até à concorrência daquela quantia. II - Na execução de sentença intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel por um dos lesados em acidente de viação, estando...
... dos lesados contra o segurador ou contra o Fundo de Garantia Automóvel deduzir-se-ão ... -
Acórdão nº 0409028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1990
I - Ao autor cabe a prova dos factos que, segundo a norma substantiva aplicável, servem de pressuposto ao efeito por si pretendido, ou sejam, os factos correspondentes à situação de facto subjacente à norma substantiva em que assenta a pretensão. II - A inversão do ónus da prova não exime do ónus da alegação. III - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel não coincide exactamente, nos...
... III - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel não coincide exactamente, ... -
Acórdão nº 9540114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1995
I - No caso de furto do uso de veículo automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel não responde pelos danos causados no próprio veículo.
... - No caso de furto do uso de veículo automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel não responde ... -
Acórdão nº 9520078 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1995
I - O prazo de prescrição do direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel é de vinte anos. II - Na acção intentada pelo " Fundo " contra os responsáveis pelo acidente para reaver o que pagou só são devidos juros de mora a partir da citação dos réus.
... de prescrição do direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel é de vinte anos. II - Na ... -
Acórdão nº 0131965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Não pode dar-se seguimento ao chamamento do Fundo de Garantia Automóvel para intervenção provocada quando o incidente foi formulado depois de ter sido proferido despacho saneador onde foram absolvidos do pedido a Seguradora e primitiva ré e um dos então chamados pelos autores como também responsáveis pela indemnização pedida, tendo sido as absolvições fundadas na circunstância, comprovada, de os...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... - Compropriedade / Depósito do preço / Garantia bancária à primeira solicitação ... - Gabinete Português de Carta Verde / Fundo de Garantia Automóvel ... Acórdão de ... -
Acórdão nº 0130112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da indemnização de danos resultantes de acidente de viação depende da prova dos pressupostos da responsabilidade civil do lesante. II - No cálculo da indemnização pelo dano moral da perda do direito à vida deve ter-se em conta um "valor de natureza" ou valor em abstracto, que é igual para toda a gente, e um "valor social",...
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Acórdão nº 0130112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da indemnização de danos resultantes de acidente de viação depende da prova dos pressupostos da responsabilidade civil do lesante. II - No cálculo da indemnização pelo dano moral da perda do direito à vida deve ter-se em conta um "valor de natureza" ou valor em abstracto, que é igual para toda a gente, e um "valor social",...
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Acórdão nº 0130861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - Ilidida a presunção de culpa do primeiro condutor e provada a culpa do segundo e último, este não identificado, a obrigação de indemnizar pelos danos causados no exercício da condução recai sobre o Fundo de Garantia Automóvel. II - Para ilidir a presunção legal de culpa basta que se mostre não a ter, não sendo necessário mostrar que outrem a teve. III - A indemnização deve ser...
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Acórdão nº 0020584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000
Constando da sentença a condenação solidária dos réus a pagarem ao autor certa quantia, acrescida de juros à taxa de 10% a partir da citação e até integral pagamento, e tendo o Fundo de Garantia Automóvel (um dos réus condenados) pago essa quantia e juros de mora à taxa legal, ficou legalmente subrogado nos direitos do credor, pelo que a execução não pode ser indeferida, parcialmente, quanto ao...
- Acórdão nº 0030355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 9921498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 0021056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000
Na acção intentada pelo Fundo de Garantia Automóvel para exercício do direito de regresso contra o responsável por acidente de viação, cabe ao réu o ónus da prova da existência de seguro válido e eficaz, como facto impeditivo do direito invocado pelo autor.
- Acórdão nº 0030355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2000
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Acórdão nº 0020584 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
Constando da sentença a condenação solidária dos réus a pagarem ao autor certa quantia, acrescida de juros à taxa de 10% a partir da citação e até integral pagamento, e tendo o Fundo de Garantia Automóvel (um dos réus condenados) pago essa quantia e juros de mora à taxa legal, ficou legalmente subrogado nos direitos do credor, pelo que a execução não pode ser indeferida, parcialmente, quanto ao...
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Acórdão nº 0130861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
I - Ilidida a presunção de culpa do primeiro condutor e provada a culpa do segundo e último, este não identificado, a obrigação de indemnizar pelos danos causados no exercício da condução recai sobre o Fundo de Garantia Automóvel. II - Para ilidir a presunção legal de culpa basta que se mostre não a ter, não sendo necessário mostrar que outrem a teve. III - A indemnização deve ser...
- Acórdão nº 9921498 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9831271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
... responsabiliza pelos danos do sinistro o Fundo de Garantia Automóvel e um condutor que deu ...
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Acórdão nº 9831271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... responsabiliza pelos danos do sinistro o Fundo de Garantia Automóvel e um condutor que deu ...
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Acórdão nº 9631029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1997
I - Tendo ficado provado que um veículo automóvel desconhecido arrancou bruscamente e em « alta velocidade : do local de estacionamento onde se encontrava, sem atender aos veículos em trânsito, e cortou a linha de marcha de um veículo de marca Volkswagen que ia a ser ultrapassado pelo veículo automóvel conduzido pelo autor, o qual, por virtude de manobra brusca do condutor do Volkswagen para a...
... - Tendo ficado provado que um veículo automóvel desconhecido arrancou bruscamente e em « alta ... pedido de indemnização deduzido contra o Fundo de ... -
Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
I - A exceção perentória de anulabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil por falsas declarações na declaração inicial do risco não é oponível a terceiro lesado. II - Nos casos de litisconsórcio necessário passivo, a ilegitimidade passiva legal, aproveita tanto à recorrente como aos não recorrentes litisconsortes necessários. III - A ampliação do âmbito do recurso apenas é...
... comum na forma ordinária contra o Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros Incertos de ... -
Acórdão nº 9430541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1995
I - O fundo de garantia automóvel não pode chamar a intervir a seu lado como réus, em acção cível onde se pede o pagamento de indemnização devida por acidente de viação, aqueles que diz terem a direcção efectiva do veículo causador dos danos, no momento do sinistro. II - Não há, no caso, um interesse igual ou paralelo, porque o Fundo de Garantia Automóvel responde de forma supletiva, já que...
... CCIV66 ART503 N1 ... Sumário: I - O fundo de garantia automóvel não pode chamar a ... -
Acórdão nº 97A389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - É da essência do instituto da gestão de negócios uma intervenção não autorizada na direcção de negócio alheio. II - A obtenção da vantagem patrimonial em que consiste o enriquecimento sem causa pode traduzir-se não só no aumento do activo patrimonial como numa diminuição do passivo. III - A ausência de causa justificativa pretende afastar do domínio do não locupletamento à custa alheia os...
... IV - O Fundo de Garantia Automóvel não pode ser demandado ...