Acórdão nº 0006971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

Data04 Março 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN "NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO" T1 PAG164 SGTS.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 A. L 2127 DE 1965/08/03 BXL. CCIV66 ART483 ART562 ART563 ART564 N1.

Sumário: I - O Fundo de Garantia Automóvel garante a satisfação das indemnizações por morte ou lesões corporais, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz, ou for declarada a falência da seguradora (art. 21 n. 2 al. A do DL n. 522/85 de 31-12). II - É o que hoje se designa por socialização da responsabilidade civil, ou seja, recair sobre a sociedade o pagamento...

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