Acórdão nº 9430541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução28 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART351. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 A. CCIV66 ART503 N1.

Sumário: I - O fundo de garantia automóvel não pode chamar a intervir a seu lado como réus, em acção cível onde se pede o pagamento de indemnização devida por acidente de viação, aqueles que diz terem a direcção efectiva do veículo causador dos danos, no momento do sinistro. II - Não há, no caso, um interesse igual ou paralelo, porque o Fundo de Garantia...

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