Acórdão nº 9540114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7 N4 A ART8 N3 ART24 N1.

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