fixação judicial do prazo
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... b) Certidáo da sentença judicial que tiver regulado o exercício das ... que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias ... 2 - Caso o Ministério Público ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... ções de loteamento e permite-se a fixação de prazo para a mesma inferior ao que vigora no ... para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras ...
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Acórdão nº 21/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - Decorre da conjugação do disposto no art. 178.º, n.º 1, do EMJ, do art. 3.º, n.º 1, do art. 50.º, n.º 1 e do art. 192.º, todos do CPTA que o recurso das deliberações do CSM para o STJ é de mera anulação e não de mérito - o que, aliás, constitui jurisprudência uniforme deste tribunal -, pelo que, atento o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado - consagrado no art. 95.º, n.º 1 do...
... funcionamento dos tribunais e do poder judicial como tal e do dever de zelo na administração da ... com conclusão aberta por despachar e com prazo excedido, tendo o mais antigo conclusão de ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... período de cinco anos, correspondente ao prazo" de garantia; 5) Regula-se ex novo a subcontrataç\xC3" ... Artigo 27.º Fixação de novos preços de trabalhos a mais 1 - O ... ção de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra ...
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Acórdão nº 0009636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996 (caso None)
- O regime aplicável ao incumprimento do contrato - promessa é o de lei vigente ao tempo da sua celebração. - O recurso à execução específica do contrato-promessa pressupõe um atraso no seu cumprimento, não tendo cabimento quando houver incumprimento definitivo. - Não é susceptível de execução específica o contrato - promessa não assinado pelo cônjuge do promitente vendedor. - A restituição do...
... ordinário, em 09/06/1988, no Tribunal Judicial de Cascais, contra (G) e a mulher, (M), pedindo a ... de compra e venda seria celebrado no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da licença ... do mesmo Código", "a fixação em 1995, pelo Mmo. Juiz "a quo", de ... -
Acórdão nº 0009636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996
- O regime aplicável ao incumprimento do contrato - promessa é o de lei vigente ao tempo da sua celebração. - O recurso à execução específica do contrato-promessa pressupõe um atraso no seu cumprimento, não tendo cabimento quando houver incumprimento definitivo. - Não é susceptível de execução específica o contrato - promessa não assinado pelo cônjuge do promitente vendedor. - A restituição do...
... ordinário, em 09/06/1988, no Tribunal Judicial de Cascais, contra (G) e a mulher, (M), pedindo a ... de compra e venda seria celebrado no prazo máximo de 90 dias, a contar da data da licença ... do mesmo Código", "a fixação em 1995, pelo Mmo. Juiz "a quo", de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Artigo 82.º Compensação pela fixação e reprodução ... Secção II Da utilização ... Artigo 136.º (Prazo de cumprimento do contrato) ... Artigo 137.º ... judicial" em contrário proferida em face de prova da exist\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... número de registo na câmara municipal, no prazo máximo de 10 dias após a atribuição do ... recorrer ao mecanismo da intimação judicial para a prática de acto legalmente devido ... dispensa de requisitos exigidos para a fixação da classificação pode ser concedida, nos termos ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem -no à homo-logaçáo do ... a imputáveis internados, por decisáo judicial, em estabelecimento destinado a inimputáveis, ...
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
... qualquer momento, mediante notificação judicial ou extrajudicial à outra parte ... 2. Se a ... , pode a outra parte solicitar a fixação dos termos do contrato à comissão concelhia de ... renúncia a essa faculdade o decurso do prazo de sessenta dias após a notificação da ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o ... contados oficiosamente pela secre- taria no prazo de 10 dias após o seu montante acumu- lado ... 1 a 3 Recursos de fixação de jurisprudência (artigos 437.º e 446.º do ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... persiste em não estar de acordo com a fixação da liquidação de IRS para o ano de 2001; 4-E o ... art°59° da Lei Geral Tributária, para no prazo de oito dias apresentar os elementos ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... íza de Direito AA, auxiliar no Círculo Judicial de ... , veio, nos termos dos artigos 168. a ... o competente procedimento disciplinar no prazo de 30 dias" ... Ora, o requerimento em causa ... , designadamente no que toca à fixação dos factos relevantes. - ac. desta secção de ... -
Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... este Tribunal tendo por objecto decisão judicial proferida pela Mmª. Juíza do Tribunal ... a que a certidão não foi emitida no prazo legalmente previsto, nada obstava a que a ... mencionados pedidos, começando pela fixação do valor da causa nos termos do artº.97-A, do ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... Intervençáo judicial ... 1 - O conservador ou o notário sáo ... Artigo 13 ... Prazo geral ... 1 - Na falta de disposiçáo especial, ...
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Acórdão nº 3233/10.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2011
1 - No processo especial de jurisdição voluntária regulado nos arts. 1456º e 1457º do Código de Processo Civil (fixação judicial de prazo), face ao disposto no art. 498º, nº 4 do Código de Processo Civil, a causa de pedir é a falta de acordo das partes quanto ao prazo do cumprimento da obrigação, cuja existência é aceite, sendo essa a única questão a dirimir (e o pedido) e constitui o seu escopo...
... intentou a presente acção especial de fixação judicial de prazo contra R…, pedindo que seja ... -
Lei n.º 75/2017
... apreciar a prova produzida e decidir no prazo de 60 dias após a produção da prova. 8 - Se a ... baldio deve ser extinto, por decisão judicial, e integrado no domínio público da freguesia ... de concurso público, através de fixação de preço por negociação direta, cumprindo-se ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável ... * Inconformado, o réu ... na douta sentença ora recorrida, com a fixação da matéria de facto efetuada apenas de acordo ... -
Lei n.º 58/2020
... ; o) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' ... suspensão provisória de funções e a fixação de prazo para a substituição da pessoa ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... ; 31-Os recorrentes podiam justificando-o judicial ou notarial e doa-lo, vende-lo ou permuta-lo; ... O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à ... , uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ção, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ... ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ... de 14 de Março de 1924, veio impor uma fixação completa em moeda nacional ... A Lei n.º 1662, ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... , a reconversão de culturas e a fixação à terra das novas gerações nem sempre ... ressalta, desde logo, o alargamento do prazo para dez anos, renovável por períodos ... 5 - Enquanto a decisão judicial não transitar em julgado, o senhorio não pode ...
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... crime; 9-Não se verifica o alargamento do prazo de caducidade nos termos do n. 5 do art ... 45º da ...
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Lei n.º 7/2019
... nos n.os 2 e 3 devem ser solicitadas no prazo de 30 dias a partir da data da produção de ... ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... 8 - Na falta de fixação pelas partes, no contrato que titula a ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... úblico e o do assistente devem ter lugar no prazo para dedução da acusação, conjuntamente com ... do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais ... 3 - Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins ...