fases processo contra ordenação

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1.- Com o recurso de impugnação da decisão administrativa não é todo o processo que se converte em acusação, mas apenas a decisão administrativa; 2.- Fora das situações previstas no artº 63º nº 1 do RGCO o Juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação judicial; 3.- Caso não ocorra nenhuma dessas circunstâncias, o recurso não pode deixar de ser recebido, decidindo-se em audiência de julgamento,

A decisão administrativa proferida em processo contra-ordenacional segue a estrutura da sentença em processo penal – cfr. artigo 374º, do C. Proc. Penal – embora de uma forma simplificada e proporcionada à fase administrativa daquele processo.

Não procedeu à alteração substancial ou não substancial dos factos a decisão da impugnação judicial que se limitou a corrigir, ao nível da subsunção do direito, o erro de qualificação da decisão administrativa impugnada.

Doutrina que dimana da decisão: 1. O pedido formulado na oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de certa dívida, pode não só ser o da sua extinção como também o da sua suspensão, mas este apenas para os casos em que o fundamento legalmente admitido para esta constitua um impedimento legal para o seu prosseguimento não definitivo, mas apenas temporário; 2. Em caso de instauração de...

Tendo ocorrido as duas causas da suspensão da prescrição previstas nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 27º-A, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, quando se estabelece no n.º 2, deste preceito, que “Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses”, este prazo de seis meses respeita a cada uma daquelas causas da...

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I – Tendo a arguida, em processo de contra-ordenação laboral, apresentado resposta escrita em cumprimento do disposto no artº 635º do C. Trabalho, onde nega a prática da contra-ordenação, e tendo aí arrolado testemunhas para serem ouvidas caso assim fosse necessário, impõe-se a audição dessas testemunhas pelo instrutor do processo. II – O conjunto de actos de investigação e de...

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O Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, é omisso quanto à determinação do início da contagem do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. Por isso, nos termos do art.º 32º, daquele Diploma Legal, aplica-se, no que a tal respeita, o disposto no art.º 119º, do C. Penal, nomeadamente, o que este estabelece no caso dos ilícitos permanentes.

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1. Na fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima não se impõem o rigor e a exigência que se impõem para a sentença penal, no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido,...

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I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

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