falta interesse em agir
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Acórdão nº 96P500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 1996 (caso NULL)
I - Não tendo os assistentes uma acusação sua, quer por não a terem deduzido, quer por terem feito sua a do Ministério Público, não se pode dizer que o douto acórdão recorrido foi contra ele proferido, pois a única acusação contemplada nele é a do Ministério Público, pelo que só este podia interpor recurso. II - Assim, não pode conhecer-se do recurso interposto pelos assistentes, por falta de...
... prévia de não se conhecer do recurso por falta de interesse em agir dos recorrentes. Notificados ... - Acórdão nº 0240068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0002859 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001 (caso None)
Não tendo o pedido de agravamento da pena formulado pelas assistentes em recurso qualquer reflexo em sede de montante da indemnização peticionada, é de rejeitar o recurso por falta de interesse em agir.
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Acórdão nº 9940993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão de prosseguir a audiência de julgamento sem a presença do mandatário do assistente, por falta de interesse em agir.
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Acórdão nº 9219/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - É de rejeitar, por falta de interesse em agir o recurso interposto pelo MºPº uma vez que a decisão que se pretendia ver adoptada não pode ter qualquer efeito útil no processo. II - Tendo o Juiz recorrido, perante a detenção de cidadão estrangeiro validado essa detenção e a medida de coacção adoptada, não tem qualquer efeito útil que se venha agora determinar que o Juiz haveria de ter...
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Acórdão nº 0131854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
Por falta de interesse em agir, não tem que ser homologado um acordo entre pais e filhos maiores relativo ao montante de alimentos a prestar por aqueles a estes.
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Acórdão nº 0131854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2001
Por falta de interesse em agir, não tem que ser homologado um acordo entre pais e filhos maiores relativo ao montante de alimentos a prestar por aqueles a estes.
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Acórdão nº 01485/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
1. O artigo 69°, n.° 2 da LPTA, permite a acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos ( i) nos casos em que não exista um verdadeiro acto administrativo (incluindo a generalidade dos casos de indeferimento tácito); e (ii) quando o acto administrativo seja nulo (designadamente nos casos mais graves de nulidade - inexistência). Não é permitida a acção de reconhecimento de direitos
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Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...
... -se unicamente no entendimento de que a falta de interesse em agir derivou da circunstância de ... -
Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...
... -se unicamente no entendimento de que a falta de interesse em agir derivou da circunstância de ... -
Acórdão nº 0002859 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
Não tendo o pedido de agravamento da pena formulado pelas assistentes em recurso qualquer reflexo em sede de montante da indemnização peticionada, é de rejeitar o recurso por falta de interesse em agir.
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Acórdão nº 0017213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2000 (caso NULL)
Por falta de "interesse em agir", o MP não pode recorrer de despacho que indefira a constituição como assistente do ofendido de um crime (semi-público) de ameaças e de um crime (particular) de injúrias. Efectivamente, o indeferimento em nada afecta a posição do MP no processo. Quanto ao crime semi-público, continuará a poder exercer a acção penal e, relativamente ao crime particular, carecia de...
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Acórdão nº 0017213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2000
Por falta de "interesse em agir", o MP não pode recorrer de despacho que indefira a constituição como assistente do ofendido de um crime (semi-público) de ameaças e de um crime (particular) de injúrias. Efectivamente, o indeferimento em nada afecta a posição do MP no processo. Quanto ao crime semi-público, continuará a poder exercer a acção penal e, relativamente ao crime particular, carecia de...
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Acórdão nº 9940993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
I - O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão de prosseguir a audiência de julgamento sem a presença do mandatário do assistente, por falta de interesse em agir.
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Acórdão nº 0057636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993
Do despacho que absolveu o réu da instância por falta de interesse em agir cabe agravo.
... que absolveu o réu da instância por falta de interesse em agir ... -
Acórdão nº 0057636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)
Do despacho que absolveu o réu da instância por falta de interesse em agir cabe agravo.
... que absolveu o réu da instância por falta de interesse em agir ... -
Acórdão nº 9810638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso NULL)
... arguido de legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir ...
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Acórdão nº 9810638 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1998
... arguido de legitimidade para recorrer, por falta de interesse em agir ...
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Acórdão nº 9120478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991
Tendo sido fixados a defensora oficiosa, advogada, 1500 escudos de honorarios, não pode o M. P. recorrer, por falta de interesse em agir, para que tais honorarios sejam fixados em não menos de 2000 escudos.
... P. recorrer, por falta de interesse em agir, para que tais honorarios ... -
Acórdão nº 0001476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1996
- Nas acções de simples apreciação negativa, a falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso pelo tribunal e que conduz à absolvição da instância do réu.
... ções de simples apreciação negativa, a falta de interesse em agir constitui uma excepção ... -
Acórdão nº 0001476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)
- Nas acções de simples apreciação negativa, a falta de interesse em agir constitui uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso pelo tribunal e que conduz à absolvição da instância do réu.
... ções de simples apreciação negativa, a falta de interesse em agir constitui uma excepção ... -
Acórdão nº 0066545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994
I - Não é de conhecer o recurso interposto pelo MP por falta de interesse em agir quando, sobre o mesmo objecto, anteriormente, um outro magistrado do MP se conformou com a decisão ora recorrida; II - Tal falta de interesse em agir tem de verificar-se em concreto, tem natureza objectiva, traduzindo-se na necessidade de, através do recurso, se alcançar um efeito diferente da decisão recorrida,...
... conhecer o recurso interposto pelo MP por falta de interesse em agir quando, sobre o mesmo ... -
Acórdão nº 0066545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Não é de conhecer o recurso interposto pelo MP por falta de interesse em agir quando, sobre o mesmo objecto, anteriormente, um outro magistrado do MP se conformou com a decisão ora recorrida; II - Tal falta de interesse em agir tem de verificar-se em concreto, tem natureza objectiva, traduzindo-se na necessidade de, através do recurso, se alcançar um efeito diferente da decisão recorrida,...
... conhecer o recurso interposto pelo MP por falta de interesse em agir quando, sobre o mesmo ... -
Acórdão nº 02339/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-11-2023
I. A nulidade da decisão por contradição com os seus fundamentos verifica-se quando estes conduzam a um resultado logicamente oposto ao que é expresso na decisão, não sendo nula a decisão que contenha os fundamentos que conduzem logicamente à decisão. II. O interesse em agir constitui um pressuposto processual, não previsto expressamente na lei, mas pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudên
... Porto, que julgou procedente a exceção de falta de interesse em agir e, em consequência, ... -
Acórdão nº 039092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2000
I - O parecer vinculante emitido por um órgão, mas destinado a outro, ambos da mesma pessoa colectiva reveste a natureza de acto interno, pertencendo os órgãos, emitente e destinatário, a pessoas colectivas diferentes tem a natureza de acto administrativo, já que produz efeitos jurídicos no âmbito de relações (inter-orgânicas) externas; II - O particular (terceiro no âmbito da relação jurídica...