falta interesse em agir

11157 resultados para falta interesse em agir

  • Acórdão nº 10773/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    1.Tem carácter normativo próprio dos regulamentos, o acto jurídico interno do Presidente da Câmara Munivcipal que, em aplicação da Lei 68/2013 de 29.03, regula a organização do período de trabalho efectivo no quadro legal do período normal de trabalho e surte efeitos imediatos tanto nas relações jurídico-laborais existentes à data da respectiva publicação como nas que se venham a constituir no...

    ...óprio Tribunal a quo, que deu por provada a falta de audição dos trabalhadores ou das suas ...
  • Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I -    O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II -  Nada obsta a que o STJ se...

    ... de “ habeas corpus “, no alegado interesse do cidadão BB, actualmente detido ... superveniente da lide, ante a reconhecida falta de interesse em agir do citado requerente, ...
  • Acórdão nº 292/16.3 JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que...

    ... (376), entendemos deve rejeitado, por falta de interesse em agir da assistente. 1. ...
  • Acórdão nº 715/08.5TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Novembro de 2010

    1. - Não é nula a sentença que conheça de excepção dilatória inominada, ainda que a verificação desta não tenha sido invocada por nenhuma das partes. 2. - Não configura excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir ou falta de interesse processual o recurso à acção judicial para obter a resolução de contrato de arrendamento urbano com fundamento em mora superior a três meses no...

    ... procedente a excepção dilatória de falta de interesse em agir”, absolvendo-se a Ré da ...
  • Acórdão nº 110/08.6SHLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I–Tendo sido imputada ao arguido a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alíneas e) e f), do Código Penal, para determinar o respectivo prazo de prescrição do procedimento criminal nos termos do artigo 118º, nº 1, do mesmo diploma legal, cumpre atender à moldura penal do tipo qualificado e não à do tipo base previsto no artigo 203º. IIR

    ...à protecção de determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido (artº. 18º., da ... não cumpre resolver, o que integra falta... do pressuposto processual do interesse em agir...
  • Acórdão nº 01178/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    1. Estando o Tribunal impedido, pela fase processual, de conhecer de excepções que obstem ao conhecimento de mérito, face ao disposto no artigo 87º, n.º2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, como seja a falta de interesse em agir ou a falta de legitimidade, a conclusão a tirar é, forçosamente, a da improcedência do pedido. 2. O disposto no n.º 1, da Base XXXV do Decreto-Lei n.º 87

    ...interesse em que a LU. … seja condenada se essa for a ...falta de água de rega , a produção dos produtos ... direito, carecem os Autores de interesse em agir para o ver reconhecido. Estando o Tribunal ...
  • Acórdão nº 6452/17.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    O interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão proferida. É de reconhecer o interesse em agir como pressuposto processual autónomo inominado referente às partes, cuja falta consubstancia

    ... dos demais, ter apresentado proposta cuja falta" de fundamento não podia ignorar, pediu a condena\xC3"... pessoas singulares, a falta de interesse" em agir por banda dos mesmos RR e ainda a excepç\xC3"...
  • Acórdão nº 1157/10.8TAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    A assistente pode impugnar a decisão quanto à espécie e medida da pena, desde que demonstre que da escolha da mesma lhe decorre uma específica e concreta lesão de interesses pessoais relevantes, como por exemplo, quando a assistente alegue e demonstre que a condenação do agente a uma pena não privativa da liberdade põe em causa, de forma séria a sua segurança, sendo por isso incompatível com...

    ...ónus de demonstração de um particular interesse, de evidenciar na sua motivação que o seu ...; f) fissuração na laje da cobertura; h) falta de escoamento das águas pluviais da cobertura; ... a assistente tem legitimidade e interesse em agir para recorrer da medida da pena aplicada ao ...
  • Acórdão nº 0641786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 2007

    Em caso de absolvição da acusação por crime público, o assistente que não deduzir pedido de indemnização civil não pode recorrer da sentença, desacompanhado do Ministério Público, por falta de interesse em agir.

    ...: "por outro lado, sabe-se que o arguido, ao agir dessa forma, induziu em erro o IAPMEI, que ... convenceu o Tribunal por insuficiência ou falta de prova da realidade de tais factos. Em sede de ... da legitimidade da recorrente e do seu interesse em recorrer. Sob apreciação está a prática ...
  • Acórdão nº 0325347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - A união de facto dissolve-se por vontade de um dos seus membros não tendo, em regra, de ser declarado judicialmente. II - Interposta a acção nessas circunstancias, existirá falta de "interesse em agir". III - Na união de facto não há "bens comuns" sujeitos a partilha finda a união.

    ... a excepção dilatória atípica de falta de interesse em agir e, na restante parte, ...
  • Acórdão nº 596/15.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos...

    ... de arrendamento, por sentença, com base na falta de pagamento das rendas, e demais fatos vertidos ... competência, mas sim uma questão de interesse processual (interesse em agir) que, como se tem ...
  • Acórdão nº 07616/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2013

    I – A absolvição da instância prejudica o conhecimento do mérito da causa ( artigo 288º nº 1 do Código de Processo Civil), pelo que não é nula a sentença que a declara sem enunciar os factos dados como provados e sem se pronunciar sobre o pedido formulado. II – Cabe aos Autores, expor, na petição inicial, os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção – artigo

    ... a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir e consequentemente absolveu ...
  • Acórdão nº 24/08.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010

    1. O tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, no caso de o seu direito estar a ser posto em causa (pressuposto de litigiosidade). 2. Não existindo nenhuma litigiosidade, no sentido de alguém pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, a parte deve recorrer ao...

    ... (…) Assim, no que respeita aos réus, a falta de interesse em contradizer, reconduzir-se-á à ... reconduz se à falta de interesse em agir pressupondo a autonomia desta excepção como é ...
  • Acórdão nº 543/06.2TBBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I - O pedido formulado pelo autor na presente demanda, visando obter a declaração da inexistência do direito da ex-cônjuge a uma prestação de alimentos, corresponde ao fim visado com a acção anteriormente classificada como de simples apreciação (negativa) no artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do CPC, e a cuja especialidade, do ponto de vista do ónus da prova, alude o artigo 343.º, n.º 1, do Código...

    ... a exceção dilatória inominada da falta de interesse em agir, absolvendo a R./Apelada da ...
  • Acórdão nº 775/20.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I - De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 123º do CPTA (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro) decorrido o prazo legal previsto para a instauração da acção principal sem que a mesma tenha sido instaurada e sem que tenha sido decretada a providência cautelar requerida, deve ser declarada a extinção do processo cautelar; II – Tendo sido proferido...

    ... a ser atribuídos à Requerente e, na falta destes, ser interposta a respectiva execução ... efeito; d) Se se extinguir o direito ou interesse a cuja tutela a providência se destina; e) Se se ... que seja alegado um especial interesse em agir, nos termos previstos no artigo 39º do CPTA, no ...
  • Acórdão nº 5636/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I - A falta de interesse em agir é uma excepção dilatória inominada, desencadeadora, oficiosamente, da absolvição do réu da instância. II - No que concerne às acções de simples apreciação, o interesse em agir decorre de um estado de incerteza sobre a existência ou inexistência do direito a apreciar, emergente de um qualquer facto ou situação objectiva, susceptível de prejudicar o seu titular.

    ... verificada a excepção dilatória da falta de interesse processual das partes. Os AA. ..., onde o interesse processual ou interesse em agir mais se assume como verdadeiro pressuposto ...
  • Acórdão nº 89/12.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I – Com uma revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - Apenas podem ser partes na revisão duma sentença estrangeira relativa a direitos...

    ... que o Requerente não tem qualquer interesse na propositura da presente acção nem pode ...ão pretendida, o que nos conduz à sua falta de interesse em agir com a propositura da ...
  • Acórdão nº 08224/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    1.A suspensão de eficácia de norma imediatamente operativa, circunscrita ao caso concreto, pode ser requerida seja pelo lesado seja por qualquer das entidades a que o artº 9º nº 2 CPTA atribui legitimidade – cfr. artºs. 130º nº 1 e 73º nº 2 CPTA. 2. Para efeitos de desaplicação ao caso concreto de norma imediatamente operativa, o artº 73º nº 2 CPTA confere legitimidade, apenas, a quem possa

    ... - está em juízo em representação do interesse colectivo desses docentes. Com a instauração ... d) interesse directo em agir; lesão do direito ou interesse alegado – ... processo essa identificação sob pena de falta de interesse em agir. E por duas ordens de ...
  • Acórdão nº 01348/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - O interesse em agir não é mais que a demonstração da necessidade e indispensabilidade da tutela judicial e da aptidão do meio usado para corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou. II - O interesse em agir é assim um requisito que tem de ser verificado no momento do exercício do direito de acção e cuja ausência impede o órgão jurisdicional de admitir a acção e...

    ... e ao mesmo tempo proteger o interesse público de cobrança dos créditos tributários. ... possui interesse processual ou interesse em agir na presente reclamação. 18- Paradoxalmente ... M- Não se pode assim concluir pela falta de interesses processual ou interesse em agir da ...
  • Acórdão nº 267/11.9TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. Verifica-se o pressuposto processual de interesse em agir sempre que o direito do demandante careça de tutela judicial. 2. O pedido formulado pelos autores, de condenação dos réus no reconhecimento da existência de uma servidão de passagem a favor do seu prédio, pressupõe a alegação do seu direito de propriedade sobre o prédio dominante e o consequente pedido de condenação do reconhecimento...

    ... ao pedido formulado na alínea A), por falta de interesse em agir. d) Absolver os autores do ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... em que havia sido indeferida a nulidade por falta de despacho que determinou o aditamento da ..., aí lhe confere legitimidade e interesse em agir. 13ª - Há também identidade de ...
  • Acórdão nº 469/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005

    1 - O tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião. 2 - Não existindo nenhuma litigiosidade no sentido de alguém pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, hoje, em tais circunstâncias, a parte deve recorrer ao processo de justificação de direitos previsto nos...

    ... da última inscrição, quando se verifique falta de título em que ele tenha intervindo, ... pelos AA, mostra que eles nenhum interesse têm em agir. De facto, " se ninguém contestou ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2018

    1. O arresto preventivo previsto no artº 228º, nº1, 1ª parte do CPP, segue o disposto nos artºs 364º e 365º do CPC no que concerne à forma de processamento e à relação entre o procedimento cautelar e o processo principal. 2. O pedido deve ser tramitado em requerimento autónomo, a apensar ao processo principal, com observância do preceituado nos artºs 392º e 393º, e 365º “ex vi”...

    ... arresto foram adquiridos a terceiros no interesse do acréscimo patrimonial do arguido JS... E ..., ou seja, por não existir interesse em agir...
  • Acórdão nº 0551543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2005

    I - No uso dos meios processuais ao seu dispor, o Autor, ou requerente, está sujeito aos princípios da "indispensabilidade do meio", "proibição do excesso" e "proporcionalidade", sob pena de, tendo, embora, legitimidade processual, se considerar que não demonstra interesse em agir. II - Por não obedecer aos referidos princípios, deve ser indeferido liminarmente - por falta de interesse em agir

    ... todos aqueles que envolvam a defesa do interesse público; 3- No tipo de processos em que o M°P° ... trata antes, vista a sua especificidade, de falta de interesse em agir por parte do Ministério ...
  • Acórdão nº 7282/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    É de rejeitar, por falta de interesse em agir por parte do MºPº recorrente, o recurso em que apenas se suscita a questão de saber se é correcta a decisão de determinar que o arguido, na sequência de condenação em pena acessória de proibição de conduzir, proceda á entrega da carta de condução na DGV e não no Tribunal.

    ...ão prévia suscitada acerca da eventual falta de interesse em agir do recorrente.   2. ...

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