Acórdão nº 9120478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART401 N2 ART417 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/03 IN CJ T4 ANOX PAG253.

Sumário: Tendo sido fixados a defensora oficiosa, advogada, 1500 escudos de honorarios, não pode o M. P. recorrer, por falta de...

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