Acórdão nº 0066545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA IN CURSO PROC PENAL VI PAG83. FIGUEIREDO DIAS IN O DEVER DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E A POSIÇÃO DO MP IN RLJ ANO106 Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART53 N1 ART401 N3. L 47/86 DE 1986/10/15 ART2 N2.

Sumário: I - Não é de conhecer o recurso interposto pelo MP por falta de interesse em agir quando, sobre o mesmo objecto, anteriormente, um outro magistrado do MP se conformou com a decisão ora recorrida; II -...

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