falsidade acta
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Acórdão nº 39/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2008
... segundo a factualidade constante da mesma peça processual, a falsidade de dada acta e de dados actos terão sido praticados no decurso da ...
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Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte...
... do Relatório da IGF erigido em elemento decisivo de prova, e da acta nº ... 04, de 14.09.2004 (relativamente à revisão da matéria l)– a tese da falsidade das facturas que assenta, essencialmente, na premissa de que os seus ... -
Acórdão nº 03B3358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - O regime estabelecido nos nºs 2 e 3 do artigo 242 do Código de Processo Civil, com a redacção do DL 242/85, de 9 de Julho, para a citação feita na pessoa do réu, impunha-se quer no caso de o citando recusar assinar a respectiva certidão, tenha ou não recebido o duplicado da petição inicial, quer no caso de o citando recusar receber este duplicado, tenha ou não assinado a certidão. II - A...
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Acórdão nº 693/09.3TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
1.- A componente fundamental da valoração crítica desenvolvida no âmbito da livre apreciação da prova é a presunção judicial. A actividade jurisdicional não está estritamente vinculada às afirmações e negações dos declarantes e das testemunhas, nem pode prescindir da valoração dos depoimentos à luz de um juízo crítico, considerando as regras da experiência. 2.- Simplesmente, a lógica resultante
... Juízo do Tribunal Judicial do Y ... , Acordo esse que ficou exarado em Acta, conforme documento junto aos autos e que aqui se á por reproduzido para ... instaurado procedimento disciplinar, não obstante conhecerem a falsidade das imputações a este efectuadas ... 24. Os arguidos em tudo agiram ... -
Acórdão nº 02806/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008
1. A competência atribuída ao Tribunal de recurso pelo artº 712º nº 1 CPC no sentido de, em via de substituição, alterar a matéria de facto provinda da 1ª Instância, tem por pressuposto que do processo constem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão e que a sentença recorrida não seja omissa em sede de probatório quanto aos factos essenciais identificadores da situação jurídica
... A acta é uma formalidade ad probationem dessa reunião, o que proclama a ... item 3 das conclusões; 3. falsidade intelectual da acta ... -
Acórdão nº 06A3446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2006
Se no decurso de uma acção de anulação de deliberações sociais, concretamente após a interposição de recurso, a sociedade R. vier dar conhecimento ao processo de que as deliberações julgadas nulas foram renovadas, deve o Tribunal recorrido, desde logo, julgar a acção improcedente, mui embora com custas a serem suportadas pela referida R..
... e, ainda, que seja anulada e declarada a falsidade da acta lavrada em instrumento notarial avulso relativo à referida ... -
Acórdão nº 146/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2001
... datado de 3 de Agosto de 1999, em que o recorrente veio arguir a falsidade da acta do julgamento) ... Em 30 de Agosto de 2000, face ao ...
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Acórdão nº 2025/16.5T8CHV-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à
... , n.º 2, do CIRE, mais alegando que, embora nada conste na respectiva acta, requereu a exoneração do passivo restante na assembleia de apreciação ... sendo certo que não suscitou a insolvente qualquer incidente de falsidade da mesma, necessariamente se conclui que precludiu a possibilidade de a ... -
Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
Reconhecendo a conveniência da presença do assistente no debate instrutório, a lei impõe que lhe seja notificado o despacho que designa data para a respectiva realização (art. 297º, nº 3, do CPP), mas não existe norma que imponha a obrigatoriedade de se adiar o debate, no caso de ausência do assistente ou seu mandatário, como se alcança do artº 300 do CPP.
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ... -
Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 17/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 6- Da acta da diligência que teve lugar no dia 08.04.2008 não resulta que o ... as pessoas convocadas, não havendo, em consequência, qualquer falsidade ou vício que afecte a mesma ... Nestes termos, mantendo a decisão ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo»,...
... ão do 2.º autor, nas partes em que se alega, respectivamente, a falsidade da acta de fls. 528 e que o «Mandatário da R. foi autorizado a fazer ... -
Acórdão nº 263/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2005 (caso NULL)
I – Como se sabe, com as escutas, a intromissão afecta não só a pessoa perseguida, mas também a que, no outro extremo da linha, se dispõe confiadamente a encetar ou a prosseguir um diálogo, de modo que, qualquer limitação da liberdade e do segredo das conversações telefónicas envolve-se tanto com o direito à palavra como com o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artig
... ) Não correspondem ao ditado pelo signatário as palavras insertas na acta e referidas sob o nº 1, 2, 3 e 5 do requerimento de fls. 2585, apesar de ... lidas … “minimamente indiciada”, vem, desde já, arguir a falsidade da decisão instrutória no caso de tais palavras aí não se encontarrem ... -
Acórdão nº 04A2983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Na responsabilidade pré-contratual, a menos que se verifique a excepção - a conduta culposa da parte consistir na violação do dever de conclusão do negócio, apenas é indemnizável o dano de confiança, o faltoso só é obrigado a indemnizar o interesse contratual negativo, por modo a colocar a outra parte na situação em que ela se encontraria se o negócio se não tivesse efectuado.
... Na sequência da procedência do incidente de falsidade parcial da acta de julgamento deduzido pelos autores foi, após a ...