facto tributário

I - A possibilidade da junção dos documentos resultar do julgamento proferido na 1.ª instância, configurando uma exceção ao momento em que os documentos devem ser apresentados, deve ser interpretada em termos restritivos, como é próprio das situações de excecionalidade e, como tal, não pode deixar de estar reservada para quando é o específico conteúdo da decisão proferida em 1.ª instância,...

1. O direito fiscal não prescinde de tributar o facto tributário resultante do negócio jurídico mesmo que a formalidade exigida para a sua validade não tenha sido cumprida. 2. Para desencadear a tributação basta que se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes. 3. Por isso, não tem o tribunal tributário que basear a apreciação da legalidade da tributação na eventual...

I - Para a Administração Tributária beneficiar do regime previsto no artigo 45.º n.º 5 da Lei Geral Tributária, é necessário que exista um elo direto entre os factos investigados no processo crime e os factos que permitem apurar o facto tributário e concluir que os factos que levaram à liquidação são os mesmos ou dizem respeito aos factos em investigação no inquérito crime. II – Se o...

I - O imposto sucessório é um imposto directo e de obrigação única. II - O facto tributário “transmissão” ocorre com o momento da abertura da sucessão desde que ocorra aceitação da herança. III - O Prazo de prescrição aplicável, após vigência do DL nº472/99 de 13 de Novembro -18 11 1999-, é de 8 anos.

De acordo com o art. 45.º, n. º3, da LGT, no caso de ter sido efetuado reporte de prejuízos o prazo de caducidade é o do exercício desse direito. Tratando-se de IRC, determinava o art. 47.º, n. º1, do CIRC, que os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios...

O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, nas situações em que se verifica a condição resolutiva da isenção de Sisa coincide com data em que ocorreu o facto tributário e não com a data da revogação da isenção (artigos nºs. 11º nº 3, 16° n° 1 CIMSISD e 48º nº 1 da LGT).

1. A fonte da obrigação tributária radica no facto tributário (art.º36.º, da LGT), que tanto pode ser instantâneo, como reportado a um determinado período; 2. A liquidação não é fonte da obrigação tributária, apenas torna certa e exigível a pré-existente obrigação tributária; 3. A compensação prevista no art.º89.º do CPPT não pode operar entre liquidações correctivas reportadas à mesma obrigação...

I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...

No âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à Administração Tributária e Aduaneira (doravante ATA) indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, só podendo culminar o procedimento com a liquidação em sentido estrito quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto...

Atendendo à lógica própria do CIMT, que tem por objeto não apenas a transmissão da propriedade, mas de todos os direitos correspondentes sobre os imóveis, elegendo no n.º 2 do art. 2.º como facto tributário também a transmissão da posse por efeito de contrato-promessa, o n.º 1 do art. 10.º daquele diploma tem de ser interpretado, à semelhança do que sucedia na vigência do art. 15.º do CIMSISD,...

1. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 2. Estando em causa o imposto sobre o valor acrescentado deduzido com base em faturas que, alegadamente, não têm...

I-Inexiste deficit instrutório se o Tribunal a quo enveredou as diligências que se reputavam pertinentes para o efeito, não podendo o Juiz substituir-se às partes realizando ele a prova que as partes tinham que produzir. II-Competia à Recorrente provar as caraterísticas do prédio à data da sua transmissão, concretamente quanto à sua capacidade construtiva, por forma a demonstrar,...

I - As mais-valias obtidas com a alienação onerosa de partes sociais são ganhos que se consideram obtidos no momento da alienação – artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4 do CIRS; II - O acto jurídico da sua alienação é que constitui o facto tributário e porque tal acto é instantâneo e autónomo é ao momento temporal em que a alienação ocorre que se tem de atender para efeitos de verificação...

I - É de admitir a revista relativamente à questão de saber como se faz a contagem da circunstância temporal referida no n.º 3 do art. 48.º da LGT – «se a citação deste [responsável subsidiário], em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação», designadamente se, perante liquidação adicional de IVA, a contagem se faz com referência à data em que...

I - É de admitir a revista relativamente à questão de saber como se faz a contagem da circunstância temporal referida no n.º 3 do art. 48.º da LGT – «se a citação deste [responsável subsidiário], em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação», designadamente se, perante liquidação adicional de IVA, a contagem se faz com referência à data em que ocorreu o...

Não padece de erro no julgamento a sentença na qual se constata que não pode subsistir o ato de liquidação oficiosa de Imposto Especial sobre o Consumo fundado num testemunho que não é confirmado em depoimento prestado perante o Tribunal, assim concluindo pela respetiva anulação com fundamento no disposto no disposto no n.º 1 do art. 100.º do CPPT. É à Autoridade Tributária e Aduaneira que, nos...

I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...

I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação - artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento – pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido – as...

I. Um dos casos em que a lei fixa um prazo distinto do previsto no artigo 45.º, n.º 1, da LGT, ocorre quando está em causa Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), dispondo, nessa situação, o n.º 1 do artigo 35.º Código do IMT que: «Só pode ser liquidado imposto nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito, sem prejuízo do disposto no

I - Estão sujeitas a IMT as transmissões onerosas de imóveis, no que às partilhas diz respeito, da parte que recebe bens imóveis que excedam a sua quota-parte no conjunto dos bens imóveis objecto da partilha, sendo o excesso calculado em face do valor patrimonial tributário dos bens imóveis ou, se superior, do valor que tiver servido de base à partilha. II - Só os imóveis descritos relevam para...