execução pagamento quantia certa

Os efeitos do recebimento dos embargos na acção executiva para entrega de coisa certa são em geral os mesmos que no processo de execução para pagamento de quantia certa, em que só suspendem a execução se o embargante prestar caução pela forma estabelecida no art. 818 do CPC.

Os efeitos do recebimento dos embargos na acção executiva para entrega de coisa certa são em geral os mesmos que no processo de execução para pagamento de quantia certa, em que só suspendem a execução se o embargante prestar caução pela forma estabelecida no art. 818 do CPC.

Pedindo os exequentes o pagamento de prestações pecuniárias em que os executados foram condenados por sentença, foi correctamente observada a execução para pagamento de quantia certa.

É ilegítima a recusa do Banco de Portugal em prestar ao tribunal a informação, por este solicitada em processo de execução para pagamento de quantia certa, sobre quais as instituições de crédito em que o executado é titular de contas bancárias e, se possível, a identificação das mesmas, para depois se proceder à penhora dos respectivos saldos.

Numa execução para pagamento de quantia certa, ordenada a penhora em saldo de conta bancária do executado, referindo a instituição de crédito não poder cumprir tal penhora porque a conta em causa não é da titularidade do executado, não tem fundamento legal o pedido do exequente para que tal instituição junte o extracto dessa conta, uma vez que, sendo conta de terceiros pode eventualmente traduzir

É ilegítima a recusa do Banco de Portugal em prestar ao tribunal a informação, por este solicitada em processo de execução para pagamento de quantia certa, sobre quais as instituições de crédito em que o executado é titular de contas bancárias e, se possível, a identificação das mesmas, para depois se proceder à penhora dos respectivos saldos.

Numa execução para pagamento de quantia certa, ordenada a penhora em saldo de conta bancária do executado, referindo a instituição de crédito não poder cumprir tal penhora porque a conta em causa não é da titularidade do executado, não tem fundamento legal o pedido do exequente para que tal instituição junte o extracto dessa conta, uma vez que, sendo conta de terceiros pode eventualmente traduzir

I - A competência dos tribunais administrativos para conhecer dos pedidos relativos à execução dos seus julgados nunca se estende à execução para pagamento de quantia certa. II - Havendo lugar a esse tipo de execução, quer porque o obrigado é uma pessoa colectiva de direito público mas a cobrança não se mostra possível através de requisição, nos termos previstos no artigo 74 do Estatuto dos...

I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...

I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...

I - Se, na acção de declaração, a ré foi condenada, não no mero pagamento de uma quantia em dinheiro, mas a realizar um acto de cessão aos autores de um crédito que detinha sobre terceiro, a execução adequada ao cumprimento coercivo da obrigação judicialmente imposta seria, não uma execução para pagamento de quantia certa, mas antes uma execução para prestação de facto. II - Os exequentes, ao...

I - Se, na acção de declaração, a ré foi condenada, não no mero pagamento de uma quantia em dinheiro, mas a realizar um acto de cessão aos autores de um crédito que detinha sobre terceiro, a execução adequada ao cumprimento coercivo da obrigação judicialmente imposta seria, não uma execução para pagamento de quantia certa, mas antes uma execução para prestação de facto. II - Os exequentes, ao...

I - É correctamente intentada como execução para pagamento de quantia certa (e não para entrega de coisa certa) aquela em que a referência a moeda estrangeira, na respectiva acção de condenação, é feita tão só como moeda de cálculo. II - Em tal caso não estamos perante uma obrigação valutária pura, em que teria de haver execução específica na referenciada moeda estrangeira, já que o exequente...

I - É correctamente intentada como execução para pagamento de quantia certa (e não para entrega de coisa certa) aquela em que a referência a moeda estrangeira, na respectiva acção de condenação, é feita tão só como moeda de cálculo. II - Em tal caso não estamos perante uma obrigação valutária pura, em que teria de haver execução específica na referenciada moeda estrangeira, já que o exequente...

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e dos embargos, sendo irrelevante a oposição deduzida pelo embargante.

Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento da quantia exequenda e das custas, mesmo por terceiro e ainda que estejam pendentes embargos de executado, implica a extinção da execução e dos embargos, sendo irrelevante a oposição deduzida pelo embargante.

I - No caso de execução para pagamento de quantia certa, por dívida não sujeita a moratória, instaurada apenas contra um dos cônjuges, a impossibilidade de o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro depende só de o exequente ter requerido a sua citação para requerer a separação de bens, não se tornando necessária a sua efectiva citação.

I - No caso de execução para pagamento de quantia certa, por dívida não sujeita a moratória, instaurada apenas contra um dos cônjuges, a impossibilidade de o outro cônjuge deduzir embargos de terceiro depende só de o exequente ter requerido a sua citação para requerer a separação de bens, não se tornando necessária a sua efectiva citação.

A suspensão da instância em execução para pagamento de quantia certa, em caso de recurso no incidente de embargos de executado, está sempre dependente da prestação de caução por parte do embargante.

I- Os tribunais administrativos são os competentes para a execução de todos os seus julgados. II- Relativamente à execução de sentença condenatória em pagamento de quantia certa, o tribunal administrativo da condenação é competente para, em processo executivo apenso, proceder à cobrança da dívida exequenda. III- Essa cobrança far-se-á através do mecanismo da requisição de «ordem de pagamento» nos

I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos determinados bens imóveis, não têm legitimidade para intervir na execução, designadamente para efeito de invocação de nulidade da venda ou de nulidades processuais, os terceiros que se arrogam a qualidade de donos daqueles bens, os quais, porém, não estavam inscritos no registo predial, em nome desses terceiros,...

I - Em execução para pagamento de quantia certa, na qual foram penhorados e vendidos determinados bens imóveis, não têm legitimidade para intervir na execução, designadamente para efeito de invocação de nulidade da venda ou de nulidades processuais, os terceiros que se arrogam a qualidade de donos daqueles bens, os quais, porém, não estavam inscritos no registo predial, em nome desses terceiros,...