estilicidio

I - Não há presunção de comunhão de um muro entre prédio rústico e outro urbano. II - Não há presunção de comunhão de muro entre prédio rústico e anexos de logradouro de prédio urbano contíguo. III - Não há presunção de propriedade de muro a favor de dono de construção não assente em toda a largura daquele. IV - Se o anteproprietário construiu no logradouro de prédio urbano anexos com parede...

I - Do facto de o titular de uma servidão de estilicídio destruir o beiral através do qual se exerce a servidão não pode deduzir-se a intenção de renunciar a esta se aquela destruição é consequência da reconstrução da casa em que se insere o beiral e há o propósito de repôr o mesmo, ainda que em plano superior ao antigo por a parede onde se situa ter sido elevada. II - Se o novo beiral é...

I - Os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade relativamente a prédio de herança indivisa, de condenação dos réus nos direitos de servidão e de estilicídio, de demolição de obras e de condenação no pagamento de indemnização devem ser formulados em acção proposta por todos os herdeiros sob pena de ilegitimidade.

I – Correspondendo o conteúdo de uma servidão de vistas à mera circunstância de se manter uma obra (porta, janela, varanda, terraço) em condições de se poder ver e devassar o prédio vizinho, o seu exercício não se mede pela utilização dada à porta, janela ou varanda e pelo efectivo gozo das vistas que ela proporciona, mas sim, em termos objectivos, pela extensão das vistas e da devassa do...

A fundamentação da apreciação da prova deve ser realizada separadamente por cada facto. 2. Só assim se garante que seja exercido cabalmente pelo segundo grau um efectivo controlo (interno) do modo como o tribunal exerceu os seus poderes de cognição da matéria de facto. SUMÁRIO: (elaborado pelo relator)

I - Verifica-se uma condenação em objecto diverso do pedido quando, tendo-se peticionado o reconhecimento de um direito de servidão constituído por usucapião, o tribunal reconhece um direito de servidão constituído por destinação de pai de família. II - O art.º 1543º do C. Civil de 1966 manteve como elemento do conceito legal de servidão que o prédio beneficiado e o onerado pertençam a donos...

I - O proprietário que levantar edifício não pode abrir nele janelas e portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. II - Também não pode invadir com a beira do telhado o espaço aéreo do prédio vizinho, não podendo também o seu telhado gotejar sobre o mesmo prédio. III - O dono do prédio vizinho, ao propôr acção para...

I - O proprietário que levantar edifício não pode abrir nele janelas e portas que deitem directamente sobre o prédio vizinho sem deixar entre este e cada uma das obras o intervalo de metro e meio. II - Também não pode invadir com a beira do telhado o espaço aéreo do prédio vizinho, não podendo também o seu telhado gotejar sobre o mesmo prédio. III - O dono do prédio vizinho, ao propôr acção para...

I - Para efeitos do artigo 412 do Código de Processo Civil, tanto faz que o requerente do embargo de obra nova seja proprietário como usufrutuário do prédio, certo que este tem o direito de gozar, embora temporáriamente mas plenamente, o direito de propriedade sobre o prédio. II - Daí que, ofendida uma servidão estabelecida em favor do prédio ( direito real de gozo ) e embora esta ofensa não...

I - Tendo a Relação entendido, por falta de impugnação, que as obras que os Réus fizeram e a fazer sobre o seu prédio afectaram o escoamento das águas do telhado dos Autores, prejudicando ou dificultando o exercício da servidão de estilicídio, isto em matéria de facto, da sua competência, os Autores provaram a ofensa a essa sua servidão, não podendo o proprietário do prédio serviente estorvar o...

I - Tendo a Relação entendido, por falta de impugnação, que as obras que os Réus fizeram e a fazer sobre o seu prédio afectaram o escoamento das águas do telhado dos Autores, prejudicando ou dificultando o exercício da servidão de estilicídio, isto em matéria de facto, da sua competência, os Autores provaram a ofensa a essa sua servidão, não podendo o proprietário do prédio serviente estorvar o...

I - As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (arts. 1543.º e 1546.º do CC). II - O âmbito da servidão – ou seja, a medida do benefício em favor do prédio dominante e da oneração do prédio serviente – define-

I - A não indicação com exatidão das passagens da gravação em que funda o recurso da decisão sobre a matéria de facto, implica a sua rejeição na medida e parte afectadas, e dele apenas se podendo conhecer se outros meios probatórios, só por si, relevarem. II - Uma abertura apenas pode ser tida por janela - vg. para o efeito de poder acarretar uma servidão de vistas – artº 1362º do CC ̵

Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido.

Verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito que seja incompatível com o objecto a decidir posteriormente noutra acção, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido.

Sumário (1): - A excepção de caso julgado, consiste no impedimento de que as questões alcançadas em julgado anterior se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em acção futura; - Apurando-se que em nova acção os Autores formulam pedidos idênticos ou que cabem nos anteriormente apreciados, fundados na mesma causa de pedir essencial, contra os mesmos demandados, verifica-se a excepção de...

I - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito, devendo, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos: (i) o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e (ii) o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre...

• Diário da República

• Diário da República

I. Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita a ideia de um interesse individual fundado em razões meramente egoísticas, não é de reconhecer terem os AA, na sua qualidade de proprietários, um interesse relevante, actual e atendível em impedir a ocupação de 13 cm de espaço aéreo do seu prédio, se tal invasão se ficou a dever à necessidade de reforço da impermeabilização e...

1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície. 2. A delimitação do espaço aéreo é geometricamente determinada pelas perpendiculares elevadas dos limites do solo, sendo relevantes os limites do solo em si mesmo considerado e irrelevante que na parede sul do prédio dos autores estejam colocadas pedras/floreiras, excedendo-o em 25 cm. 3. Não se pode exigir à ré...

I - A preterição de registo da ação, se obrigatório, não constitui nulidade processual – artº 195º do CPC – pois que a omissão não influi no exame ou decisão da causa. II - Se se assaca à ata de audiência a omissão de um facto que nela deveria constar, o meio de insurgimento contra tal realidade é a invocação da falsidade da ata. III - Assim, não se provando que a pretensão de...

I - A preterição de registo da ação, se obrigatório, não constitui nulidade processual – artº 195º do CPC – pois que a omissão não influi no exame ou decisão da causa. II - Se se assaca à ata de audiência a omissão de um facto que nela deveria constar, o meio de insurgimento contra tal realidade é a invocação da falsidade da ata. III - Assim, não se provando que a pretensão de invocação de...

O direito de escolher, de entre as verbas licitadas em processo de inventário, as necessárias para preencher a sua quota, é exclusivo do licitante. Porém, não sendo tal direito absoluto, deve adequar-se ao preenchimento do seu quinhão de modo a resolver definitivamente todas as questões que existem entre os interessados relativamente aos bens que constituam o património comum.