estilicidio
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Acórdão nº 503/05.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2008
... a sentença sob exame, e muito embora não tenha sido alegada a constituição por usucapião de qualquer servidão de vistas ou de estilicídio, também não resultou caracterizada a constituição de servidão por destinação do pai de família. È certo que os dois prédios vizinhos em ...
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Acórdão nº 04B2977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2004 (caso NULL)
... erigiu construções violadoras dos limites materiais dos imóveis, implicando a devassa do prédio dos autores através de vistas e estilicídio, a emissão de maus cheiros sobre ele e até a ocupação de terreno do mesmo prédio. Pedem a condenação do réu: 1.º) a reconhecer o seu direito ...
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Acórdão nº 0021440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
O pedido de escusa do cargo de patrono formulado por advogado nomeado oficiosamente, não tem qualquer efeito imediato sobre o prazo processual em curso para apresentar alegações de recurso.
... modo a que os seus telhados não gotejem sobre o prédio dos Autores ou invadam o seu espaço aéreo, respeitando ainda a servidão de estilicídio referida na petição; c) Absterem-se da prática de quaisquer actos que perturbem a posse legítima dos Autores sobre o mesmo prédio; d) Pagarem ... -
Acórdão nº 0068112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1998 (caso None)
Há abuso do direito quando o direito legítimo (razoável) em princípio, é exercido em determinado caso de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.
... provada deveria ter-se considerado constituída por usucapião, a favor do prédio deles, réus, uma servidão de vistas e de estilicídio e que, consequentemente, aos autores não assistia o direito de exigir que fossem tapadas portas e janelas do prédio dos réus, nem o direito de ... -
Acórdão nº 0068112 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998
Há abuso do direito quando o direito legítimo (razoável) em princípio, é exercido em determinado caso de maneira a constituir clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.
... provada deveria ter-se considerado constituída por usucapião, a favor do prédio deles, réus, uma servidão de vistas e de estilicídio e que, consequentemente, aos autores não assistia o direito de exigir que fossem tapadas portas e janelas do prédio dos réus, nem o direito de ... -
Acórdão nº 2172/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
... defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios; e) Acções possessórias, usucapião e acessão; f) Acções que respeitem ao ...
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Acórdão nº 3896/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I- No estádio actual, o regime consagrado nos julgados de paz não os perspectiva como instrumentos substitutivos de administração de justiça relativamente aos tribunais judiciais, menorizando a sua função de meios de resolução alternativa de justiça. II- Não se vê que a lei tenha querido assumir uma orientação em detrimento da outra; a atribuição aos julgados de paz de um regime de...
... defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios ... E se o cidadão tiver que intimar qualquer órgão da freguesia ou do ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 1365.º (Estilicídio) 1. O proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um intervalo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
... (Colectânea de Jurisprudência Tomo V Ano XXX 2005 pág. 195 a 199) ... - Edificações / Abuso do direito / Estilicídio" ... I. Tendo os RR. construído, no limite do seu terreno, um muro que, na parte superior, está 4 cm desaprumado sobre o prédio dos AA., n\xC3" ... -
Acórdão nº 0250104 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Deve ser indeferido o requerimento de prova pericial (artigos 388 e 390 do Código Civil), quando as questões suscitadas forem de apreensão simples, não exigindo conhecimentos especiais, podendo (o seu conhecimento) ser feito por testemunhas ou inspecção judicial. II - Provado que o acesso ao prédio dos Autores, a partir da estrada, a pé, de carro e com gado, é efectuado através de um...
... a de estilicídio), a própria contiguidade dos prédios é imprescindível; a vizinhança não surge, porém, como requisito jurídico das servidões, uma vez que a ... -
Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... ARTIGO 1365.° (Estilicídio) ... 1 - O proprietário deve edificar de modo que a beira do telhado ou outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando um ...