estatuto da ordem dos advogados
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Acórdão nº 0013335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2000
A indevida intervenção de advogado estagiário, por substabelecimento, em processo crime, não constitui qualquer nulidade do processo penal, sanável ou insanável, mas simples irregularidade de natureza disciplinar, no âmbito do estatuto da ordem dos advogados.
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Acórdão nº 0091229 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)
I - A nomeação de patrono com apoio judiciário pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente. II - O estatuto da ordem dos advogados pretende salvaguardar a correcção deontológica e, por isso, a recusa do mandato, da nomeação oficiosa ou a prestação de serviços fica reservada para aquelas situações em que o advogado já interveio na questão em qualquer outra qualidade,...
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Acórdão nº 0032141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
Da conjugação do art. 43º do CPC com o art. 47º do Estatuto da Ordem dos Advogados decorre que ao tribunal não incumbe a notificação do advogado nomeado uma vez que, podendo este alegar escusa, esta é apreciada por quem fez a nomeação.
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Acórdão nº 0013335 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso None)
A indevida intervenção de advogado estagiário, por substabelecimento, em processo crime, não constitui qualquer nulidade do processo penal, sanável ou insanável, mas simples irregularidade de natureza disciplinar, no âmbito do estatuto da ordem dos advogados.
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Acórdão nº 045922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000
I - Sendo admitida a intervenção de advogado em "causa própria" na jurisdição administrativa, para tanto é necessário que o interessado que se apresenta como advogado, o seja de pleno direito, isto é, com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados. II - Na verdade, de acordo com o art.º 53° n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, só os advogados com inscrição em vigor podem praticar...
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Regulamento n.º 602/2016
... n.º 602/2016A Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, reunida em 30 de maio de 2016, ao ... ínea d), do n.º 2, do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ...
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Acórdão nº 0028066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991
Os documentos juntos aos autos com violação de segredo profissional imposto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ainda que a parte contra quem os documentos são apresentados não tenha reagido contra a abusiva junção dos mesmos.
... Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ... -
Acórdão nº 0028066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)
Os documentos juntos aos autos com violação de segredo profissional imposto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ainda que a parte contra quem os documentos são apresentados não tenha reagido contra a abusiva junção dos mesmos.
... Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ... -
Acórdão nº 0028066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)
Os documentos juntos aos autos com violação de segredo profissional imposto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ainda que a parte contra quem os documentos são apresentados não tenha reagido contra a abusiva junção dos mesmos.
... Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo ... -
Aviso n.º 1249/2018
... do disposto no Artigo 180.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei n.º ...
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Despacho n.º 4050/2023
... ORDEM" DOS ADVOGADOS ... Despacho n.º 4050/2023 ... Sum\xC3" ... 2015, do n.º 2 e 3, do artigo 55.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, ... aprovado pela Lei ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... forma global, valores constitucionais da ordem jurídica portuguesa, ostensivamente ofendida se ... pelo demandado civil com base no seu estatuto" profissional e no facto de ter praticado a difama\xC3" ... tese implícita no sentido de que os advogados" terão um direito absoluto para formular imputaç\xC3" ...
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Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
... ao abrigo do disposto no artigo 26.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 49 368 e cláusula 20 ... Serviços de Inspecção dos CTT, conforme Ordem de Serviço de 12 de Fevereiro de 198 (5), tendo, ... artigo 54.º do Estatuto da Ordem dos Advogados"(9) ... O n.º 2 do artigo 20.º da Constituiç\xC3" ...
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Deliberação n.º 431/2020
... ências do Conselho Regional de Évora da Ordem dos Advogados.O Conselho Regional de Évora da ... e dos n.º 2, 4 e 5 do artigo 54.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Deliberação n.º 172/2023
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Deliberação n.º 172/2023 ... l), o), s), u), k), e do n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... 3 - O 1º réu está inscrito na Ordem dos Advogados, ininterruptamente e pelo menos ... disciplinar, esta regulada no Estatuto" da Ordem dos Advogados ... No caso dos autos, n\xC3" ... -
Acórdão nº 9410165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1994
I - O exercício profissional da advocacia é regulado, genericamente, pelas normas do mandato - artigos 1157 e seguintes do Código Civil. II - O mandato presume-se oneroso quando o mandatário o pratique por profissão. Em tal caso, não havendo ajuste entre as partes, a medida da retribuição é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas pelos usos; e na falta de umas e outras pelos...
... III - Estabelece o artigo 65 do Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei n. 84/84, de ... -
Acórdão nº 0032141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2002
Da conjugação do art. 43º do CPC com o art. 47º do Estatuto da Ordem dos Advogados decorre que ao tribunal não incumbe a notificação do advogado nomeado uma vez que, podendo este alegar escusa, esta é apreciada por quem fez a nomeação.
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Deliberação n.º 307/2021
... ário: Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados.Regimento do Conselho Fiscal da ... termos dos artigos 48.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 047542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - Viola frontalmente o artigo 78, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que cala em tribunal, um facto de que tinha conhecimento, sabendo que tal omissão influía decisivamente no teor da decisão e poderia levar, como levou injustamente à perda da liberdade do arguido. II - O calar consciente e voluntário de uma facto cuja revelação poderia evitar uma decisão injusta, contende
... Civil; 6 - É entendimento pacífico da Ordem dos Advogados que estes estão obrigados ao dever ... O Estatuto de Ordem dos Advogados (Decreto-Lei n. 84/84, de ... -
Deliberação n.º 1096-A/2017
... ção n.º 1096-A/2017 A Assembleia Geral da Ordem dos Advogados reunida em 30 de novembro de 2017, ... ínea d), do n.º 2, do artigo 33.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei ...
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Deliberação n.º 750/2017
... º 750/2017Regimento do Conselho Fiscal da Ordem dos AdvogadosArtigo 1.ºÂmbitoO presente ... do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados, nos termos dos artigos 48.º e seguintes do ... , n.º 4, e 24.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto da Ordem dos Advogados.Artigo 9.ºCongresso dos ...
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Acórdão nº 1019/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2005
I – O n° 3 do artigo 100° do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n° 15/2005. de 26 de Janeiro, dispõe que na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais
... O nº 3 do artigo 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº ... - Acórdão nº 0010879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010879 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001