Acórdão nº 0028066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: EOADV84 ART81 N1 D N2 N3 N4 N5 ART86 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/08 IN CJ ANOXV T5 PAG109.

Sumário: Os documentos juntos aos autos com violação de segredo profissional imposto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados não fazem prova em juízo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT