estatuto administrador insolvencia
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Acórdão nº 730/08.9TBLSA-O.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
É à Ordem dos Advogados e não ao juiz do processo que compete decidir se se verifica alguma das incompatibilidades ou dos impedimentos para o exercício da advocacia previstos nos artigos 76.º a 78.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... 76.º n.º 2 e 77.º n.º 1 o) do Estatuto da Ordem dos Advogados, "é incompatível com o ... 8.º do Estatuto do Administrador da Insolvência - DL 54/2004, de 18.03 - os ... -
Acórdão nº 0229/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - A intimação para um comportamento, prevista no artigo 147.º do CPPT, não visa substituir o procedimento administrativo instituído pelo legislador para certificar a existência e montante do direito ao reembolso de IVA, antes reagir contra omissões ilegais do dever de prestações jurídicas lesivas de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária, o que pressupõe necessariamente, em face
... sinais dos autos, na qualidade de Administrador da Insolvência nomeado no processo n.º ... ências que estão fixadas pelo seu Estatuto e pelo CIRE, para além das atribuições ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... , as figuras do síndico e do administrador de falências, sem excepção dos processos ... Civil, os artigos 71.° a 87.° do Estatuto Judiciário, as alíneas m) e n) do n.° 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 52/2019
... -Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, como o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, o ... administrador judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... Administrador de insolvência informou o tribunal, ... ções deontológicas – consagradas no Estatuto da Ordem dos Advogados – Lei nº145/2015, de ... -
Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... é, neste ponto, paradigma´tico o estatuto do administrador da insolvência: de livre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção III Estatuto do Cliente Eletrointensivo ... Artigo 192.º ... ínio representado pelo respetivo administrador, à EGAC em ... representação dos ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... sentado pelo respetivo administrador, à EGAC em representação dos autoconsumidores ... eletricidade aos clientes que tenham o estatuto de utilidade pública, nos termos da lei; ... g) ...
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Acórdão nº 6319/07.2TBBRG-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2011
I- A responsabilidade do administrador da massa insolvente pela inobservância dos deveres que lhe incumbem depende da verificação dos mesmos pressupostos exigidos para a responsabilidade aquiliana, sendo evidente a sua legitimidade passiva, sempre que se verifiquem esses requisitos. II – O processos para efectivação de responsabilidade do administrador da massa insolvente, bem como, desta
... Administrador procedeu, fundamentando tal decisão no facto de ... 16º do E. A. I. (Estatuto do Administrador de Insolvência), “o ... -
Acórdão nº 00970/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
... a identidade entre as mesmas; 2. O Estatuto dos Administradores de Insolvência (EAI) não ... édito no exercício de funções de administrador de insolvência; 11. À semelhança do que se ...
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Acórdão nº 306/11.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao...
... concursal, apresentou o Senhor Administrador da Insolvência o relatório previsto no artigo ... -geralda/files/administradores-insolvencia"/ ... A qual que não teve nem tem, qualquer rela\xC3" ... Sendo indicado pelas referências e estatuto profissional que lhe assistem, pois trata-se de ... -
Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 6107/08.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
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