erro na forma do procedimento
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... tiver oposto à renovação no tempo e pela forma convencionados ou designados na lei ... 2 - ... procedimento aplicável ... Artigo 64.º Legislação ... Artigo 1035.º Anulabilidade por erro ou dolo O disposto nos artigos 1032.º e 1034.º ...
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Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... dos artºs.97 e 98, do Código do Procedimento" e Processo Tributário, à impugnação da obriga\xC3" ... , que no nº.2, do seu artº.4, consagra de forma clara que a estrutura das taxas supõe a ... consubstanciar, segundo percebemos, erro de julgamento de direito da decisão recorrida ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Ministério da Juventude e do Desporto, por forma a assegurar o funcionamento destes dois ... termos do artigo 64.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... 13 - É revogado o ... c) Quando tenha havido erro de que tenha resultado colecta de montante ...
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Acórdão nº 30/08.4TBVLF-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Maio de 2009
I – A decisão de um Tribunal da Relação, proferida em sede de recurso no âmbito de um procedimento cautelar, não conhecendo uma nulidade respeitante a erro na forma de processo (artigo 199º do CPC), por se entender não ter sido esta adequadamente suscitada, forma, dentro desse processo, caso julgado formal, nos termos do artigo 672º, nº 1 do CPC; II – Daí que tal decisão bloqueie a...
... ódigo de Processo Civil (CPC)[2], um procedimento" visando a suspensão (preliminarmente à destitui\xC3" ... 13/14 deste recurso), a existência de erro na forma do processo[3], sem prejuízo de, ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... CAPÍTULO II ... Procedimento de ingresso na formaçáo inicial ... SECÇÁO I ... , respectivo endereço, prazo de entrega, forma de apresentaçáo, documentos a juntar, modo de ... çáo e de classificaçáo ou outro vício ou erro processual relevantes, sob pena de rejeiçáo do ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... causa; III- A decisão recorrida enferma de erro de julgamento porquanto verifica-se contradição ... e M., que de forma unânime, espontânea e clara afastaram a ... inexistência de critérios para tal procedimento, pelo nunca poderia ser retirado do depoimento ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ; E da disposição que limita e cerceia de forma ilegal a liberdade dos legatários, proibindo-os ... reclamação, mas antes de retificação de erro de escrita, conforme despacho proferido a fls ... ões que ponham termo ao processo, procedimento cautelar ou incidente autónomo (al. a) do n.º ... -
Acórdão nº 07P3296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... ática de um crime de burla qualificada na forma" continuada dos art.ºs 30.º, 217.º e 218.º, n.\xC2" ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou ... Artigo 3.º Conteúdo e forma do mandado de detenção europeu 1 - O mandado de ... 2 - A oposição pode ter por fundamentos o erro na identidade do detido ou a existência de causa ...
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Acórdão nº 00655/06.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008
I. Na ausência de disposição legal expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, em sede de concurso interno de ingresso, o candidato admitido que, na pendência do concurso, perca a qualidade de agente administrativo por termo do vínculo laboral de natureza precária que o...
... a respectiva posição jurídica no procedimento concursal, não podendo ser excluído com base ... ção final o Recorrente, incorreu em claro erro sobre os pressupostos de direito porque a Lei ... , sem fundamento legal, de mera questão de forma ... o) Contrariamente ao que a douta Sentença ... -
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... Ora é esta que de forma mais drástica põe em causa a segurança dos ... 2 - O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição, ou ... qualquer motivo, não puder haver procedimento contra uma pessoa ou contra ela não puder ser ...
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
... , visando alterá-la ou suspendê-la por forma violenta ou por recurso a meios que não os ... e antes de ter sido iniciado procedimento criminal pelos correspondentes factos, sendo ... Artigo 22.º Peculato por erro de outrem O titular de cargo político que no ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... ; E da disposição que limita e cerceia de forma ilegal a liberdade das legatárias, proibindo-as ... Civil, ou, a não se entender assim, erro de julgamento que sempre importará corrigir e ... ões que ponham termo ao processo, procedimento cautelar ou incidente autónomo (n.º1 al. a)) e ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... São disso exemplos as regras sobre forma escrita (artigo 4.º), assim como a propositada ... âmbito da autonomia negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou ... consequência de omissão, irregularidade, erro, insuficiência ou demora na realização dos ...
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Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... , o agente da GNR encontrava-se no local de forma a ... os animais ... ” G. Portanto, o facto de ... e que à data do acidente, era seu procedimento realizar ações de patrulhamento, em toda a via, ... I) do presente Acórdão, incorreu em (i) erro de julgamento de facto, bem como em (ii) erro de ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... de homicídio qualificado e agravado, na forma consumada, p. e p. pelos arts. 131º, 132º/1 e ... autor tenha obrado com dolo e culpa e que o erro, inclusive sobre a antijuridicidade, seja ... factos puníveis é julgado no mesmo procedimento ou se submete a posterior formação de uma pena ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... pagamento, haverá lugar a procedimento executivo para arrecadação da totalidade da ... das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, das cooperativas e das empresas ... ou judicial, que na liquidação houve erro ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... pagamento, haverá lugar a procedimento executivo para arrecadação da totalidade da ... , tendo, desde aquela época, evoluído por forma desordenada, com a acentuação de ... ou judicial que na liquidação houve erro de facto imputável aos serviços, serão ...
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Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... Artigo 7.º Erros na liquidação Havendo erro na liquidação resultante dos factos previstos ... passivo a respetiva regulari- zação pela forma e no prazo estabelecido no Código do IVA, a ... do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura ... Artigo 2.º Conteúdo 1 - A ... rectificação são independentes do procedimento criminal pelo facto da publicação, bem como do ... fim de apontar qualquer inexactidão ou erro de facto contidos na resposta ou na ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... Forma do processo ... Artigo 38.º Competência ... rectificação são independentes do procedimento criminal pelo facto da publicação, bem como ... fim de apontar qualquer inexactidão ou erro" de facto contidos na ... resposta ou na rectifica\xC3" ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra (…) com sede no Parque ... contrário, a sentença a quo evidencia erro de julgamento na matéria de facto ao julgar como ... a aqui Autora, em 23/2/2016, um procedimento de injunção no qual pede a condenação da ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... Artigo 18.º (Forma especial de eleição) 1 - Os membros do Conselho ... , ordem ou instrução pode avocar o procedimento ou distribuí-lo a outrosubordinado ... 4 - Não ... do Ministério Público verifique que houve erro material na graduação, pode, a todo o tempo, ...
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Acórdão nº 2231/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2007
1. A tutela jurisdicional efectiva postula a adopção de um sistema de providências que acautele o efeito útil da acção e que impeça uma lesão grave e dificilmente reparável do direito ou interesse legalmente protegido que se pretende defender em tribunal. 2. Assim, a todo e qualquer direito (do trabalhador) corresponde uma acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, bem como um...
... procedimento cautelar de suspensão do despedimento individual ... Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, ... Saber se houve erro na forma de processo e, na afirmativa, quais as ... -
Acórdão nº 02648/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009
... X. Sem prejuízo do vício de forma por falta de fundamentação que tal erro grosseiro e manifesto, entender-se como a ... dada a conhecer a razão de ser do procedimento tomado e que ao caso se ajuste ... Para a ...