erro julgamento

Não incorre em erro de julgamento a decisão recorrida que, perante a multiplicidade de processos semelhantes em que figura como arguida a recorrente, determina que o serviço de finanças apure da possibilidade de se verificar “contra-ordenação continuada”, pois que nem a natureza do imposto não entregue (IVA), nem o disposto do art. 25.º do RGIT, in limine exclui tal possibilidade.

1.Para a avaliar do erro de julgamento na dispensa da prova testemunhal, é pressuposto que tenham sido alegados factos concretos suscetíveis desta prova. 2. Há violação do direito de audição antes da liquidação sempre que não seja ouvido o contribuinte, isto é, não seja chamado a participar no procedimento, e não se verifique a exceção do n.º 2 do art. 60.º da LGT. o princípio da participação dos

I. As causas de nulidade de sentença (ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no artigo 615.º do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável. II. Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão reclamado que conheceu de todas as questões que devia conhecer,...

I. No crime de condução sob o efeito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas ou de efeito análogo, previsto no n.º 2, do artigo 292.º do CP, é necessária a “demonstração” de que o consumo daquelas substâncias impedia o agente de conduzir com segurança. II. Essa prova deve ser efetuada preferencialmente através de perícia a realizar pelo IML que interprete os valores da amostra de sangue...

I- Captando-se a errónea reprodução das condições “gerais” e “particulares” do contrato de seguro visado nos autos no âmbito do probatório coligido, é de proceder o erro de julgamento de facto imputado à decisão judicial recorrida, impondo-se a correção de tal representação. II- A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos suportados pelo lesado,...

I- Captando-se a errónea reprodução das condições “gerais” e “particulares” do contrato de seguro visado nos autos no âmbito do probatório coligido, é de proceder o erro de julgamento de facto imputado à decisão judicial recorrida, impondo-se a correção de tal representação. II- A indemnização por danos não patrimoniais tem por finalidade compensar desgostos e sofrimentos...

– O Tribunal de recurso não pode pôr em causa a valoração da prova efectuada em 1ª Instância, nem estabelecer qualquer censura por dar prevalência a um elemento de prova em detrimento de outro, salvo se apurar um erro de julgamento no quadro da prova produzida e esta impuser uma factologia diferente. – A contradição ou divergência de depoimentos/declarações não significa necessariamente um non...

I - Proferida pelo tribunal decisão inferindo a realização de diligência probatória requerida pelas partes, não se verificará qualquer nulidade pela omissão de um acto devido (nem ocorrerá qualquer nulidade resultante do não uso, pelo juiz, dos poderes instrutórios que a lei confere, nem existirá qualquer nulidade resultante da omissão de acto que seria devido), podendo verificar-se, antes, uma...

I - A alegação do demandado, confrontado com um pedido de indemnização pecuniária, de que a indemnização deve ser específica, constitui uma excepção peremptória – dado que obsta aos efeitos pretendidos pelo autor – que, por força do princípio da concentração ou da exaustão da defesa, deve ser invocada na contestação; caso o não seja, a invocação dessa excepção deve considerar-se atingida pela...

I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...

I - O tribunal de recurso não está impedido de reconhecer razão ao recorrente, total ou parcialmente, quanto ao efeito último pretendido (maxime a absolvição), com fundamento diverso do invocado, designadamente por entender verificar-se erro de julgamento em matéria de direito (v.g. erro de subsunção). II - Por força dos princípios do acusatório e da vinculação temática, com consagração...

I. Não procede a nulidade decisória por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º n.º 1, d) do CPC, se a sentença conhece da questão e sobre ela decide. II. Não procede o erro de julgamento se não é evidente que o júri do procedimento tenha incorrido em qualquer erro grosseiro de análise e de avaliação da proposta, não tendo sido omitida a apresentação de qualquer documento exigido...

I - A nulidade da sentença não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação ou de indicação das razões de facto ou de direito que conduziram à decisão proferida a final. II – Se a factualidade que o Recorrente entende estar em falta no probatório não era necessária para a...

I - A nulidade da sentença não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação deficiente ou pouco persuasiva, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação ou de indicação das razões de facto ou de direito que conduziram à decisão proferida a final. II – Se a factualidade que o Recorrente entende estar em falta no probatório não era necessária para a decisão...

Não é de admitir recurso de revista numa medida cautelar onde o recorrente põe em causa a existência de prejuízos de difícil reparação (matéria de facto) sem fundar o erro de julgamento nos motivos indicados no art. 150º, 4 do CPTA, uma vez que o STA em recurso de revista só conhece matéria de direito.

I – A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II - À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente,...

1. Compete ao juiz ajuizar da necessidade de produção da prova requerida pelas partes. 2. Se conclui que a matéria a que vêm depor as testemunhas arroladas é meramente conclusiva ou que a prova testemunhal é inadequada à demonstração da realidade dos factos alegados, deve dispensar essa prova sob pena de incorrer na prática, processualmente censurável, de actos inúteis. 3. Não apontando o...

Se nas alegações do recurso jurisdicional e respectivas conclusões o recorrente não critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida, não apontando qualquer erro de julgamento quanto à concreta questão colocada, apreciada e decidida nos autos, o recurso tem de improceder.

I – Não padece do vício de nulidade da sentença por falta de fundamentação, a sentença proferida pelo tribunal “a quo”, quando entende inexistir qualquer tipo de prova relativamente à matéria dada como não provada, pois que tal nunca poderia ser valorada. II – Entendendo-se que existiam meios de prova a determinar uma resposta diferente a essa matéria dada como não provada, estamos então perante...

I – A assunção de que a factualidade assente, por não fundada, deverá ser considerada como insuficiente para fundamentar a solução de direito é no mínimo dúbia, não sendo a este nível que o vicio decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se coloca. II – Não basta alegar discordância e questionar de forma fragmentada a prova produzida em julgamento para se ter por...

I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por...

I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por isso,